BOLETIM

BOLETIM MENSAL - JULHO/2021


Boletim Mensal



Reforma do IR: Simples Nacional deverá ter tratamento diferenciado

O relator da reforma do imposto de renda na Câmara dos Deputados, Celso Sabino (PSDB-PA), avalia um tratamento diferenciado para a taxação dos dividendos distribuídos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

O regime tributário é destinado para micro e pequenas empresas, que conseguem algumas vantagens em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos.

“Estou fazendo os cálculos e avaliando a viabilidade de a gente dar um tratamento diferenciado para as pessoas que recebem dividendos de empresas que estão no Simples Nacional”, afirmou o relator Celso Sabino.

O diretor da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali, é um dos que levantam essa preocupação com o aumento de carga nas empresas do Simples. Ele destaca que a redução do IRPJ proposta pelo governo não tem efeito para quem está nesse sistema simplificado e os 20% na distribuição de lucro significam carga maior.

Sabino disse que por ora está arquivada a ideia de fazer uma alíquota progressiva nos dividendos. Para ele no futuro essa discussão terá que ser feita pela sociedade.

Reforma do IR

Em relação ao manifesto de 22 entidades pedindo a derrubada da reforma do IR, mesmo na forma do substitutivo preliminar, Sabino rebate os questionamentos e defende sua proposta.

Ele salienta que o texto ainda será aperfeiçoado nas próximas semanas e que está buscando dialogar com todos setores, mas ressalta que é preciso que quem ganha muito e hoje paga menos tributo sobre a renda dê sua contribuição.

O parlamentar cita uma reunião com um escritório de advocacia que vem alegando que a reforma vai elevar a carga tributária da classe média, mas que tinha uma distribuição mensal de R$ 300 mil.

“Não dá para chamar de classe média quem tem isso de renda”, destacou. “Quem está recebendo muito e não está pagando proporcionalmente nem igual aos outros vai reclamar mesmo, mas não tem como fazer diferente”, salientou. “As pessoas que têm altas rendas e propensão de taxação maior têm que se ajustar a essa medida. Os que podem mais devem contribuir mais”, afirmou, destacando que após seu relatório a bolsa disparou, o dólar caiu. “A aceitação do projeto está grande e será ainda mais aprimorado”, disse.

Segundo ele, as críticas do manifesto relacionadas às questões do lucro presumido não procedem porque seu parecer já modificou esse tópico. Sobre o limite para declaração simplificada, ele argumenta que a isenção nesse caso vai a R$ 3,1 mil e que a narrativa de que a classe média será atingida com a limitação da declaração simplificada é errada.

“De R$ 3,3 mil até R$ 7 mil, basta que tenha um único item a deduzir, como o INSS, que a pessoa vai pagar menos imposto do que hoje. Acima de R$ 7 mil, se tiver dois itens a deduzir, também pagará menos imposto”, explicou.

Sabino também rebateu as críticas à correção da tabela, dizendo que é a maior correção desde que o Real foi criado. O parlamentar nega que haverá elevação da litigiosidade com as regras para Distribuição Disfarçada de Lucros. “Deixamos taxativos quais são os casos em que se aplicam”, afirmou.

Sabino também defendeu o fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio e a taxação de dividendos, justificando que todos países têm essa prática.


Fonte: Netspeed


Contagem regressiva para as sanções da LGPD começarem a valer

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD está em vigor desde agosto do ano passado. Mas, até então, as sanções previstas para as empresas que a descumprirem ainda não estavam sendo aplicadas.

A partir do dia 2 de agosto, no entanto, esta realidade muda: quem não cumprir o que determina a lei, será punido.

De acordo com Fernando Forte, advogado do escritório Tardioli Lima Advogados, a empresa que descumprir a LGPD receberá desde uma advertência até a aplicação de multas de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado. “Servirá de base de cálculo seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração”.

A LGPD prevê que os dados pessoais de um cliente somente poderão ser utilizados por uma empresa mediante a sua autorização e armazenamento seguro. Esta autorização poderá ser fornecida por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de sua vontade, cabendo ao detentor da informação o ônus de provar que recebeu tal permissão. Isto envolve até as crianças: neste caso, a concessão dos dados dos menores é tratada mediante consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

As sanções administrativas previstas na LGPD são: advertência (para casos de menor gravidade e com empresas sem histórico de violações anteriores); multa diária (que será devida enquanto a irregularidade não for sanada e terá seu valor estabelecido pela ANPD); multa simples de até 2% do faturamento da empresa, com limite máximo de R$ 50 milhões.

É importante salientar que a legislação não trata da ordem cronológica das penalidades. Isso significa que não obrigatoriamente a primeira deva ser de advertência.


Fonte: Dedução

Alcançar o sucesso é mais simples do que você pensa

Embora o sucesso possa ser um pouco misterioso, e certamente conquistado com dificuldade, não precisa ser complicado.

Google “como ser bem sucedido”, e você será inundado com mais de um bilhão de resultados em cerca de meio segundo.

No YouTube , você encontrará mais de 200 milhões de vídeos prometendo um caminho seguro para o sucesso. Na Amazon , você pode escolher entre mais de 3.000 livros sobre o tema.

Considerando o grande volume de conteúdo publicado sobre o sucesso, você pensaria que a conquista seria extremamente complexa – ali mesmo, com a construção de um rádio transistor e a produção de sua própria cerveja.

A coisa é, se tornar bem sucedido não é realmente complicado.

Eu escrevi antes sobre por que ler 100 livros por ano não fará você ser bem-sucedido , e o mesmo vale para a excessiva leitura de artigos no Medium, no LinkedIn e em outras plataformas.

Eu percebo que estou assumindo um pouco de risco aqui; talvez você não continue lendo meus artigos depois de compartilhar essa ideia. Mas ainda vale a pena abordar: a maioria das pessoas não falha porque não tem informações sobre como ser bem-sucedida. Eles falham porque não se concentram no que realmente importa.

O sucesso é mais simples do que você pensa

Por algumas métricas, o sucesso não é muito comum. Afinal, as chances de construir uma empresa de um bilhão de dólares são de 1,7 milhão para uma.

Parte da popularidade dos posts de “sucesso” provavelmente reflete a natureza elusiva do sucesso. A motivação, tenho certeza, também desempenha um papel; Todos nós queremos alcançar nossos objetivos e viver vidas significativas.

Mas nossa afinidade com esse tipo de conteúdo revela algo mais revelador: muitos de nós estão procurando por um atalho – nossa própria bala de prata para ajudar a vencer as probabilidades.

Em última análise, todos queremos que nossos sonhos se tornem realidade, mas poucos de nós estão dispostos a pagar o preço necessário para chegar lá.

A verdade é que nunca houve uma bala de prata para encontrar sucesso. Ser bem-sucedido não é um golpe de sorte, e não existe uma mágica, de tamanho único, para alcançar nossos objetivos.

Embora o sucesso possa ser um pouco misterioso, e certamente conquistado com dificuldade, não precisa ser complicado.

Simplificando, o sucesso vem de fazer a mesma coisa de forma eficaz, repetidamente.

Definir o sucesso primeiro

Antes de podermos desenvolver rotinas eficazes, temos que imaginar o que “sucesso” realmente significa para nós.

É certo que é mais fácil simplesmente adotar os hábitos de outra pessoa.

Entre os bilhões de itens que alegam ter a receita para o sucesso, há alguns ingredientes comuns, desde trabalhar em tempo duplo como Elon Musk até chegar ao sol como o CEO da Apple, Tim Cook .

A má notícia: não há nenhuma evidência real de que fazer o que Elon Musk ou Tim Cook fazem também lhe dará sucesso.

A boa notícia: Elon Musk e Tim Cook não definem o que significa ser bem sucedido.

Assim como não há uma receita única para “sucesso”, também não há uma definição rígida para isso. Você consegue criá-lo.

Bntes de você perder tempo perseguindo uma vaga idéia do sucesso – ou uma versão de outra pessoa do mesmo – explorar o que significa para você. Quais realizações acrescentariam mais significado e valor à sua vida?

Você se concentrará em métricas objetivas, como cargo ou salário? Ou medidas subjetivas como qualidade de relacionamentos ou satisfação no local de trabalho são mais importantes para você?

Criar uma visão clara e pessoal do sucesso permitirá que você encontre os ingredientes essenciais de que precisa, evitando os que inevitavelmente o atrasarão.

Por exemplo, imagine que você admira o sucesso de Ginni Rometty como CEO da IBM, então você tenta adotar sua rotina matinal. O problema é que você é uma coruja da noite e tende a ser mais produtivo à noite. Emular os hábitos de Rometty – ou de qualquer outra pessoa, no final das contas – acabaria fazendo mais mal do que bem:

“Há custos de oportunidade para seguir até conselhos aparentemente inofensivos. Levada muito a sério, pode nos levar a fazer concessões que não devemos fazer ou a nos engajar em ações que são incompatíveis com nossa personalidade ”, escrevem os pesquisadores comportamentais Emre Soyer e Robin M. Hogarth.“Se você decidir levantar às 5 da manhã todas as manhãs porque um grupo selecionado de pessoas faz isso – mas você está realmente preparado para fazer seu melhor trabalho tarde da noite – então você está ferindo suas próprias chances específicas de ter sucesso.”

Se as métricas de sucesso de outra pessoa não entrarem em ressonância com a sua, a rotina delas também não deveria. Porque não importa quão eficiente ou produtiva você seja, você não chegará aonde deseja ir.

Elimine o ruído

Outra razão pela qual não gosto de artigos de sucesso: na maior parte, eles são simplesmente uma perda de tempo.

Se o sucesso advém da repetição das mesmas rotinas eficazes, dia após dia, o excesso de opiniões dos especialistas autoproclamados serve apenas como distração.

Como todas as outras formas de multitarefa, manipular as rotinas diárias com a leitura de artigos e a rolagem nas mídias sociais (por mais inspiradora que seja) é quase sempre contraproducente. Tentar fazer mais de uma coisa de cada vez pode consumir 40% de nossa produtividade, sem mencionar criar mais oportunidades de erro.

Além disso, no tempo que você gasta consumindo um conteúdo inteligente sobre como ser bem-sucedido, você poderia ter esculpido seu próprio caminho para o sucesso.

Não me entenda mal: nem todo consumo tem um impacto negativo. E certamente há sabedoria para aprender e lições para aprender em sua jornada de crescimento pessoal. Mas para chegar à frente, você simplesmente precisa criar mais do que consome.

Afinal de contas, que bem faz um roteiro se você não está indo realmente para dirigir em qualquer lugar?

A solução? Apenas comece a trabalhar .

Evite as armadilhas da “produtividade produtiva”

Criar (e sustentar) rotinas de trabalho eficazes é mais fácil dizer do que fazer.

Para obter o máximo do seu trabalho, é importante distinguir entre produtividade (fazer as coisas) e eficácia (fazer as coisas importantes bem).

Tarefas que completam sem pensar podem parecer produtivas, mas não levarão você a lugar nenhum. A verdadeira produtividade exige um foco preciso, que começa com a escolha de suas prioridades e a eliminação impiedosa do resto.

Tome o famoso sistema de 2 listas do bilionário Warren Buffet , por exemplo:

Ora uma vez, Buffet pediu a seu piloto para identificar seus principais 25 gols, em seguida, desafiou-o a reduzir a lista para apenas cinco itens – os objetivos e sonhos que ele mais queria alcançar.

O piloto assumiu que deveria concentrar a maior parte de sua energia nos cinco primeiros e dedicar o resto de sua atenção aos outros objetivos. Buffet foi rápido em corrigir sua abordagem: os outros 20 objetivos seriam a lista de “evite a todo custo”, apenas para serem perseguidos se os outros fossem cumpridos.

A consultora de produtividade Ivy Lee forneceu um conselho semelhante a Charles Schwab em 1918. No final de cada dia de trabalho, Schwab e seus executivos escreviam as seis principais tarefas que precisavam ser feitas, em ordem de importância. No dia seguinte, eles dariam a primeira tarefa toda a sua atenção até que fosse concluída, então passassem para a próxima tarefa.

Ao priorizar impiedosamente, não apenas evitamos as distrações que vêm com a multitarefa, mas também maximizamos o tempo e a energia gastos com o que é mais importante para nós.

O autor Stephen Covey ilustra a priorização com a analogia de rochas (tarefas importantes) e areia (tarefas menos importantes) em um jarro. Se você encher a jarra com areia primeiro, não há espaço para as coisas importantes. Por outro lado, se você encher o jarro com pedras antes de qualquer outra coisa, a areia ainda vai caber.

Então, quais pedras você colocará em seu frasco primeiro?

Jogue o jogo longo

Não importa como você jogue, não há nenhum atalho para o sucesso e nenhum método garantido para desafiar as probabilidades e construir a startup de bilhões de dólares dos seus sonhos.

Pelo contrário: o sucesso é um longo caminho que começa definindo o que você quer alcançar, mantendo suas prioridades claras, criando e sustentando rotinas eficazes, e acima de tudo, simplesmente aparecendo – mesmo quando você não se sente bem.

Em outras palavras, o sucesso real é um jogo longo. E muitas vezes difícil.

Como escolher ir ao ginásio mesmo que você não veja resultados imediatos, ou economize dinheiro ao invés de comer fora com os amigos, o longo jogo requer visão, foco e tremendo sacrifício.

Quando você está procurando por resultados enormes , a rotina diária em direção aos seus objetivos pode ser desanimadora. Às vezes, pode até parecer que você está se movendo para trás.

Mas, como qualquer outro investimento, jogar o longo jogo do sucesso pagará dividendos. É assim que eu vejo: manter minhas rotinas pode me custar alguma coisa agora, mas uma pequena dose de disciplina hoje é um pequeno preço a pagar  - especialmente se isso significar que estou um passo mais perto da minha própria versão de sucesso amanhã.


Fonte: Jornal do Empreendedor



mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - JULHO/2021

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

 

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
Deduzir
01/2021
-
até R$ 1.100,00
7,50%
-
01/2021
-
de R$ 1.100,00 até R$ 2.203,48
9,00%
R$16,50
01/2021
-
de R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22
12,00%
R$82,60
01/2021
-
de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57
14,00%
R$148,71
O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 6.433,57

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2021
até R$1.503,25
51,27 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 1.503,25 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2020
acima de R$ 1.503,25
-
 
não terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição acima de R$1503,25

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

 

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00
A partir de Janeiro/2018
R$954,00
A partir de Janeiro/2019
R$998,00
A partir de Janeiro/2020
R$1.045,00
A partir de Janeiro/2021 R$1.100,00