BOLETIM

BOLETIM MENSAL - SETEMBRO/2017

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Até quando sua empresa vai durar ?

Tem empresas que, simultaneamente, prestam um serviço ruim ao cliente, possuem funcionários insatisfeitos e deprimidos, além de forçar uma constante relação ganha-perde com parceiros e fornecedores.

Pergunta número 1: esse tipo de empresa é boa para quem? (se sua resposta foi "acionista", emendo outra questão: esse cenário é sustentável sob o ponto de vista do investidor?)

A situação descrita acima ainda é muito comum em setores cuja regulação é forte e/ou que possuem custos proibitivos para novos entrantes.

Ocorre que o barateamento das tecnologias da informação e comunicação tem tornado a barreira do investimento exponencialmente irrelevante e a regulação tende, cedo ou tarde, a acompanhar a vontade real do consumidor.

Isso é o que está acontecendo em setores como aviação e financeiro, só para citar dois exemplos.

Daí vem minha pergunta número 2: até quando você acha que sua empresa vai sobreviver sendo medíocre, confiando que o cliente "precisa" do que você oferece e não satisfazendo nenhum de seus públicos de relacionamento?

Seu Titanic pode estar afundando e você aí tomando seus drinks no convés.

Fonte: Administradores

Receita Federal notificará PMEs com débitos previdenciários

Mais de 556 mil empresas de pequeno e médio porte estão com débitos ou na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; entenda.

A partir desta terça-feira (12), mais de 556 mil micro e pequenas empresas (PMEs) com dívidas previdenciárias e demais débitos serão notificas pela Receita Federal. O não pagamento dos eventuais tributos em atraso acarretará na exclusão da mesma do Simples Nacional, efeito esse a partir de 1º janeiro de 2018.

Estimativa da Receita Federal, quanto aos tributos em atraso, chega a R$ 22,7 bilhões e a notificação tem como intuito regularizar a situação dessas PMEs e minimizar os índices de inadimplência entre as empresas de menor porte em atuação no País.

Em comunicado enviado à imprensa nesta segunda-feira (11), a Receita informou que serão disponibilizados a partir do dia 12 deste mês no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), em que serão informados aos proprietários dos pequenos é médios negócios, que são optantes pelo Simples Nacional , débitos de origem previdenciária e não previdenciário, que constam na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência”, enfatizou o comunicado.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Datas

Foi informado pela Receita que as empresas notificadas terão 30 dias, a partir da ciência do ADE de exclusão, para regularizar os débitos pendentes. Existem três de regularização dos impostos em atraso: pagamento à vista; parcelamento dos débitos ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelas PMEs inadimplentes por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), na página na inernet da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais, informou a Receita.

Fonte: Brasil Econômico

Conheça a Lei que pode ajudar no desenvolvimento da sua empresa

A Lei 11.196/05 tem como função principal estimular a inovação tecnológica nas empresas.

O Brasil é sabidamente um dos países com o maior número de leis em vigor. Estima-se que existam atualmente mais de 200 mil normas que regem o Estado em diversas áreas, entre elas a tributária. Embora muitas delas onerem o dia a dia das empresas, há algumas que podem representar um grande benefício para o sucesso dos negócios. É o caso da Lei do Bem.

Criada em 2005, a Lei 11.196/05 tem como função principal estimular a inovação tecnológica nas empresas. De acordo com o texto federal, enquadra-se nessa legislação toda e qualquer concepção de novo produto ou processo em serviços, bem como a agregação de novas funcionalidades, características ao produto ou processo que implique melhorias - sejam elas incrementais ou disruptivas - com efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

Inovação tecnológica e a Lei

Quando falamos de inovação tecnológica, vinculamos muito este cenário à área de Informática ou Tecnologia da Informação, mas inovar pode ocorrer em qualquer área de atuação. O principal objetivo da Lei do Bem é estimular a inovação tecnológica nas empresas, sendo toda e qualquer organização apta a participar, partindo da concepção de um novo produto ou processo em serviço prestado, agregação de novas funcionalidades de uma solução já existente no mercado, características ao produto ou ao processo que impliquem melhorias, com efetivo ganho de qualidade ou produtividade.

Se uma empresa desenvolver um tecido que seja menos aderente a sujeira, isso pode ser considerado inovação tecnológica e ser utilizado futuramente pela indústria têxtil. Pode ser uma tinta ou coloração onde se pode utilizar em diferentes produtos ou, ainda, se quiser substituir a matéria prima por outro produto, que é mais barato, e querer assegurar a qualidade desse produto. Caso essa criação tenha base científica comprovada, essa matéria prima/solução também é inovação tecnológica.

Muitas empresas, principalmente as pequenas e médias, acreditam que as inovações tecnológicas precisam ser parecidas com as criadas pela NASA. Um foguete ou uma descoberta que vai mudar a nossa rotina. Mas não é nada disso. Além disso, ainda que a inovação não dê certo, também faz parte da Lei do Bem. Vamos supor que no final o executivo descobre que vai ficar mais caro e, consequentemente, abandona o projeto. Todavia, mesmo que haja uma tentativa, é permitida a redução do Imposto de Renda.

As atividades de inovação tecnológica precisam ser aprovadas no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTI). E a empresa precisa formalizar um processo para assegurar que aquilo que a empresa construiu como atividade de inovação tecnológica seja validada via MCTI. Para isso, o projeto precisa ser bem desenhado e documentado para o enquadramento no órgão. Sem este documento, a empresa não consegue assegurar a redução de custos.

É essencial se atentar a uma série de aspectos. Por exemplo, se a empresa solicitar a redução em 2017, mas em 2018 o MCTI desaprova o projeto, ele será obrigado a voltar atrás e recolher os meus impostos com juros. Então, a ideia é que a organização desenhe o projeto antecipadamente com apoio a fim de definir se é, de fato, inovação tecnológica. É necessário documentar todo o projeto para que o MCTI aceite e para que a empresa fique tranquila em relação ao benefício. A ideia é eliminar o máximo de risco de desaprovação do projeto.

Mas o que isso traz de benefícios?

Os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem podem resultar em boas oportunidades de negócios para as empresas. Entre as principais vantagens, destacam-se:

Dedução de 50% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de máquinas e equipamentos destinados à área de Pesquisa e Desenvolvimento;

Dedução de 20,4% até 34% na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

Depreciação e amortização acelerada desses bens;

E para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, existem alguns pré-requisitos, tais como ser uma empresa em regime no Lucro Real, possuir Lucro Fiscal, ter regularidade fiscal (emitindo CND ou CPD-EN) e também que invistam em pesquisa.

É fato que um país só se desenvolve a partir do investimento e de tecnologias. Isso é determinante para que uma nação conte com empresas competitivas e que possam alcançar êxito nos negócios em um mundo cada vez mais globalizado.

Os incentivos fiscais permitem que as empresas maximizem as verbas com pesquisa, já que parte dos investimentos será "financiada pelo governo." Infelizmente, as médias empresas não têm conhecimento sobre essa lei ou acham a legislação muito burocrática.

Fonte: Administradores



mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - SETEMBRO/2017

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
01/2017
-
até R$ 1.659,38
8,00%
01/2017
-
de R$ 1.659,39 até 2.765,66
9,00%
01/2017
-
de R$ 2.765,67 até 5.531,31
11,00%
01/2017
-
empregador de domésticos
12,00%

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2017
até 859,88
44,09 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 859,88 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2017
de 859,89 a 1.292,43
31,07 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição entre R$ 859,89 e R$ 1.292,43 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00