Trabalhista – Homolognet
Declarada sem efeito a Portaria MTE
nº 1.474/2010 que aprova os modelos de TRCT e implanta o sistema
Homolognet
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) declarou sem efeito
a Portaria MTE nº 1.474/2010, a qual havia aprovado os modelos
de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo
de Homologação que serviriam como instrumentos de quitação
das verbas devidas nas rescisões contratuais, bem como havia
implantado o Sistema Homolognet para ser utilizado no âmbito
MTE.
(Portaria MTE nº 1.554/2010 - DOU 1 de 1º.07.2010)
Reajuste de aposentadoria altera tabela de
contribuição da Previdência
SÃO PAULO – Com o reajuste
de 7,72% para os benefícios da Previdência Social acima
do salário mínimo, sancionado pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, a tabela de contribuição mensal ao INSS
também será alterada.
De acordo com a Lei 12.254, publicada na edição do dia
16 de junho do Diário Oficial da União, com o novo percentual,
o limite máximo do salário de contribuição
e do salário de benefício, que era de R$ 3.416,54 desde
janeiro, será de R$ 3.467,40.
Retroativo
Quem contribui sobre o teto paga, atualmente, R$ 375,82,
o que equivale a 11% sobre o limite. Com o reajuste, a contribuição
passará para R$ 381,41 e a diferença, de R$ 5,59, deverá ser
descontada retroativamente do salário dos trabalhadores.
A portaria
333, publicada na quarta-feira (30) no DOU, determina que a Receita
Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações
da Previdência Social (Dataprev) adotem as medidas necessárias
para que sejam efetuados os pagamentos de benefícios e os recolhimentos
de contribuições retroativos ao período de janeiro
a junho.
Apenas como exemplo, se essa diferença fosse descontada em
agosto, com o pagamento referente a julho, e de forma integral, o desconto
do INSS pesaria ainda mais no contra-cheque de cada um, já que
haveria a diferença referente aos meses de janeiro a junho,
além do valor já reajustado de julho. Para quem contribui
sobre o teto, o desconto no salário de julho seria de quase
R$ 415,00.
Tabela
As demais faixas da tabela
também sofrem alteração
e o desconto no salário também acontecerá de
forma retroativa. Confira a nova tabela de contribuição:
Tabela
de contribuição mensal
- Fonte: Previdência
Social |
Salário de contribuição |
Alíquotas
para fins de recolhimento do INSS |
Até R$
1.040,22 |
8% |
De R$ 1.040,23 a R$ 1.733,70 |
9% |
De R$ 1.733,71 a R$ 3.467,40 |
11% |
Acima de R$ 3.467,40 |
R$ 381,41 |
Fonte: InfoMoney.
Carteira de identidade terá modelo
novo até o fim do ano, diz governo
Nova identidade terá um
número único em todo o país. Outros documentos
também serão modificados.
Os brasileiros que forem tirar carteira de identidade receberão um modelo
totalmente novo ainda neste ano. A mudança é para dificultar as
fraudes. E outros documentos também terão modificações.
Para
o CPF, por exemplo, o plano da Receita Federal é eliminar
até agosto o cartão de plástico. O número
será mantido. Quem ainda não tem, poderá tirar
o CPF pela internet, nos Correios, na Caixa ou no Banco do Brasil.
O número sairá na hora.
Já o passaporte emitido a partir de dezembro virá com
um chip, que será lido em terminais eletrônicos no Brasil
e no exterior. A ideia é reduzir as filas no embarque.
A mudança mais significativa será a do documento de
identidade. O governo quer tirar do papel um projeto que se arrasta
há 13 anos: o Registro de Identidade Civil, o chamado RIC, promete
evitar fraudes e ajudar o trabalho da polícia.
Hoje qualquer
pessoa pode tirar até 27 RGs, uma em cada nova
unidade da federação. Já a nova identidade terá um
número único em todo o país. Os dados e as impressões
digitais ficarão armazenados num supercomputador em Brasília,
conectado às secretarias de segurança dos estados.
A tecnologia
evita que uma pessoa se passe por outra. Em nove anos, o RIC deve substituir
todas as carteiras de identidade ao custo de
quase R$ 1,5 bilhão.
“ Viável é, mas caro. Haverá uma definição
de quem vai pagar a conta ainda”, diz o diretor do Instituto
de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IRGD), Carlos
Antônio Guimarães de Siqueira.
O governo federal diz que
os primeiros RICs serão emitidos
até o fim deste ano. Setenta por cento da população
terão de pagar entre R$ 12 e R$ 15. A União deve bancar
o documento para os outros 30%.
“É um custo que retornará aos cofres da União,
levando-se em conta o que se vai se economizar com fraudes”,
diz o diretor do Instituto Nacional de Identificação
(INI), Marcos Elias Cláudio de Araújo.
Fonte: Globo.com
