BOLETIM

BOLETIM MENSAL - MARÇO/2019

Boletim Mensal


Receita Federal alerta os erros mais comuns na declaração do IRPF

Recomendação é redobrar a atenção para as informações a serem declaradas e evitar cair na malha fina devido a dados errados.

Começou nesta quinta-feira, 7 de março, o período de entrega das declarações do Imposto de Renda 2019. Neste ano, o prazo é menor: termina no dia 30 de abril. Por isso, a recomendação é redobrar a atenção para as informações a serem declaradas e evitar cair na malha fina por causa de dados errados.

Entre os erros cometidos pelos contribuintes, conta Valter Koppe, supervisor regional do Imposto de Renda em São Paulo, o campeão isolado é a omissão de rendimentos, tanto de declarantes como de dependentes. “Há um erro conceitual de que o dependente que tenha rendimentos inferiores ao da primeira faixa de tributação (R$ 28.559,70) não precisa declarar. Não é verdade. Ele não é tributado, no entanto deve declarar os rendimentos ou o entendimento será de omissão quando houver cruzamento com as informações enviadas pela fonte pagadora.”

Para ajudar os contribuintes, todos os anos a Receita Federal publica o Perguntão, uma lista de perguntas e respostas sobre a declaração do IR. Koppe orienta, ainda, que as pessoas criem seus códigos de acesso no site do Fisco para poder acompanhar o andamento da declaração. “A qualquer momento pode surgir alguma informação que leve à malha fina. Com código de acesso no site, a pessoa pode monitorar sua declaração a partir da entrega. Ela pode, também, cadastrar dispositivos móveis para receber notificações ”

Se o contribuinte identificar erros em sua declaração, ele deve fazer uma declaração retificadora o quanto antes para evitar eventuais penalidades.

Veja abaixo os erros mais comuns dos contribuintes, de acordo com Valter Koppe e Tiago Slavov, professor de ciências contábeis da Fecap.

Omitir rendimentos

Rendimentos como salários, pró-labores, honorários, aposentadorias, aluguéis, comissões, etc., são tributáveis e devem ser informados – mesmo que não somem o valor superior a R$ 28.559,70 -, caso o contribuinte se enquadre em situação de obrigatoriedade de declaração.

Exemplo: A somatória dos salários do contribuinte não supera o patamar de R$ 28.559,70, mas ele possui uma casa de valor superior a R$ 300.000,00. A declaração deve ser feita e incluir todos os rendimentos.

Outro exemplo é quando a pessoa não declara algum rendimento obtido por um trabalho autônomo, mas as informações são enviadas pela empresa pagadora à Receita. Neste caso, o contribuinte cai na malha fina.

Informações de dependentes

Desde 2018, todos os dependentes devem ter o CPF informado. Além disso, caso o dependente tenha algum tipo de rendimento, esse valor deve ser declarado, mesmo que seja isento de tributação. “É opcional declarar um dependente, mas ao colocá-lo na sua declaração é obrigatório informar seus rendimentos. Daí é preciso ponderar se vale a pena declarar dependentes. A matemática é simples: só vai compensar se a soma das deduções que esse dependente traz é maior do que o rendimento que ele traz para declaração”, explica Valter Koppe.

Outra informação importante é a de que a inclusão da mesma pessoa em duas ou mais declarações como dependente não é admitida pela Receita Federal.

Despesas com educação

A legislação só permite dedução de cursos regulares, como escolas de ensino fundamental e médio e universidades. Cursos de idiomas ou gastos com material, por exemplo, não são despesas dedutíveis.

Planos de previdência complementar

São dois os tipos de planos de previdência: o PGBL e o VGBL. Este segundo, no entanto, é considerada um aplicação financeira, explica o professor da Fecap, Tiago Slavov. O PGBL é dedutível e deve ser informado na ficha de pagamentos efetuados – o limite para abatimento de despesas neste caso é de 12% da renda tributável do contribuinte. Quem tem plano VGBL deve apenas informar o saldo da aplicação no campo de Bens e Direitos. Mas vale lembrar que só é possível deduzir despesas com as contribuições ao PGBL para quem opta pelo modelo completo de declaração.

Despesas médicas

Devem ser lançadas na declaração do beneficiário. Por exemplo: O gasto com um procedimento médico feito pelo cônjuge deve ser informado na declaração desse cônjuge, e não na do titular do plano médico. Também é importante que o contribuinte guarde comprovantes de gastos médicos por até cinco anos a partir da data da entrega da declaração, inclusive em caso de retificação, pois esses documentos podem ser exigidos pela Receita. Vacinas e medicamentos não são gastos dedutíveis.

Valor dos bens

Não se deve atualizar o valor de um imóvel ou de um carro pelo preço de mercado. No caso de um imóvel, o texto de perguntas e respostas da Receita Federal explica que o custo de aquisição do imóvel somente poderá ser alterado caso sejam efetuadas despesas com construção, ampliação ou reforma e que esses gastos devem ser comprovados por documentação, como notas fiscais.

Fonte: Jornal Contábil

O empreendedor que planeja: do suor à vitória, em quatro ciclos

Para muitas pessoas, a definição de um propósito de vida como forma de transformar o que está à sua volta é a fonte motivadora dos seus desejos e sonhos.

A percepção de empreender faz parte do DNA humano, como forma de legado, de construir uma história que seja referência para futuras gerações. Para muitas pessoas, a definição de um propósito de vida como forma de transformar o que está à sua volta é a fonte motivadora dos seus desejos e sonhos.

Compreendemos que uma história de sucesso, invariavelmente, leva os empreendedores a desafiarem a si mesmos, superando barreiras na modelagem de projetos, nos limites de conhecimento a respeito do negócio e do mercado, para colocar uma ideia de pé, para vencer a escassez de recursos financeiros ou para executar estratégias consistentes economicamente para convencer investidores, e por vezes, para superar a falta de um time de pessoas qualificado e impregnado de competências básicas para iniciar as demandas planejadas. Para a montagem de um negócio, além de muita inspiração e transpiração – mão na massa – vale também o jargão que o mundo empresarial conhece bem: “não existe almoço grátis”, atribuída ao economista Milton Friedman.

Depois de 25 anos atuando na área de mentoria empresarial, percebi que as empresas passam por períodos de desenvolvimento bem similares, conhecidos por ciclos de maturidade organizacional. Cada ciclo tem um grau de exigência, ferramentas e metodologias de gestão apropriadas, que oferecem sustentabilidade, controle e clareza aos objetivos desenhados na concepção de uma boa ideia. Vamos conhecer estes quatro ciclos e quais os instrumentos adequados para sua implantação.

Ciclo Discovery – Momento de Inspiração

A inspiração é ponto de partida para colocar os seus pensamentos e ideias em prática. Uma ideia inspiradora surge de várias maneiras e cada pessoa é inspirada por alguma motivação específica. Muitas vezes o desejo de contribuir com as pessoas, com o desenvolvimento da sociedade, serve de fonte inspiradora para um empreendedor decidir começar um negócio e a compreender a descoberta de uma oportunidade real. Quanto maior o número de premissas realistas levantadas nesta etapa, menos riscos aparecem. É um momento de buscar inspiração em outros modelos de negócios e conhecer a trilha que muitos empreendedores percorreram, tendo a consciência que experiências podem ser bem ou malsucedidas. A linha entre o fracasso e o sucesso é muito tênue. Deixando de lado o amadorismo e o empirismo, devemos entender que um desejo para ser tornar real, precisa de uma boa dose de realidade. O mundo de Alice fica para a ficção. O mundo corporativo não tolera ilusões. Ideias vitoriosas precisam ter consistência e persistência, delineando qual a melhor estratégia para se atingir o objetivo final. Se prestarmos atenção, perceberemos que os exemplos que nos rodeiam fazem diferença, pois sempre há pessoas e empresas que nos inspiram durante nossas vidas.

Ciclo Target – Momento Modelagem

Depois de conceber a ideia, é hora de construir a proposta de valor do negócio. As ferramentas apropriadas para este momento são o Canvas, o Desing Thinking e Desing de serviços, que levam em conta o ponto de vista do cliente, atendendo a uma demanda latente ou que ele busca realmente. Aqui nascem o plano e o modelo de negócios pretendidos. O planejamento estratégico é palavra de ordem e quanto mais detalhista, melhores são as chances de ter êxito. É o desenho de onde queremos chegar. Neste passo não é possível mensurar o tempo ideal para elaborar um bom planejamento, e sim, dedicar máxima atenção à coleta de informações, indicadores de mercado e de experiências com possíveis parceiros, encontrando o ponto de equilíbrio entre a racionalidade e a emoção – colocando em prática o que chamamos de senso de prioridade. Quais as premissas indispensáveis para o bom desempenho de um plano de negócios?

– Conhecimento profundo e experiência reconhecida no setor onde irá atuar;

– Equipe tecnicamente qualificada e com foco em gestão de negócios;

– Planejamento econômico consistente e simulador de negócios com no mínimo três cenários para cinco anos (otimista, realista e mínimo);

– Definição dos principais indicadores de desempenho desejados (OKRs);

– Governança corporativa robusta desde o início da operação – pelo menos um memorando de intenções ou acordo de cotistas;

– Estratégias de relacionamentos com os principais atores do mercado, instituições ligadas ao setor e futuros clientes;

Saem na frente aqueles que conseguem enxergar mais longe. Colocar a visão de longo prazo nos projetos, mediante um projeto bem estruturado, facilita enormemente a conquista dos resultados. Planejar não é só vislumbrar o futuro. É também uma forma de assegurar a continuidade do negócio. É levantar os pontos fundamentais, estabelecendo as diretrizes e os objetivos que conduzirão a empresa à excelência em sua área de atuação. Metas alinhadas levam as empresas às grandes conquistas.

Ciclo Transition – Momento para transformar

Chegamos ao momento crucial: transformar o plano em ação. Depois de entendermos a fundo todas as necessidades para a concepção do projeto, chegou a hora de colocar em prática tudo o que foi planejado, tendo a disciplina da execução como pilar para o sucesso do projeto. Planejamento, execução e disciplina são palavras-chaves para empreendedores que almejam a vitória em seus planos, independentemente do nível de experiência e complexidade que são exigidos para tanto. Inspirado no livro as ‘4 Disciplinas da Execução’ de Bill Moraes, um conjunto de práticas comprovadas, olhe para o seu plano de negócios e se alinhe estes princípios:

– Foco no que é realmente importante para a viabilização do seu projeto. Deixe de lado aquilo que lhe rouba tempo e dinheiro. Elimine os oportunistas de plantão e os investidores ‘anjos’. Seja implacável e elimine o que não serve;

– Atue nas medidas de direção, compreendendo cada passo da jornada e suas minúcias. Não pule etapas, porém, utilize de forma inteligente o seu tempo dedicado. Siga o senso de prioridade e mantenha em alta o poder de fazer bem feito e de maneira correta, a partir de técnicas de gerenciamento de tempo. Simplifique!

– Defina um placar de indicadores de desempenho envolvente, com o acompanhamento semanal das conquistas e necessidades de melhoria, como forma de atingir a meta planejada. Compartilhe com os membros da sua equipe os resultados positivos e quantos pontos faltam para alcançar a meta desejada;

– Trabalhe o encorajamento, o engajamento e a cooperação, inspirando e liderando com maestria o seu time de talentos profissionais. Mantenha em alta o entusiasmo pelo projeto.

Para alinhar suas estratégias de forma adequada, o suficiente para conduzir ao alcance dos objetivos que planejados, muitas empresas utilizam software Project Management, um gerenciador de atividades e definição responsabilidades. Se você prefere algo mais simples, use o aplicativo Meistertask, uma plataforma amigável que tem uma versão básica grátis. Neste caso, construa o seu plano de controle de atividades em três etapas:

– FILA – atividades que estão aguardando o seu início

– FAZENDO – atividades que estão em andamento

– FEITO – atividades concluídas

O aplicativo, 100% on-line, permite que o seu projeto seja acompanhado pelos demais membros da sua equipe, com atualização em tempo real. Simplificar o controle da execução pode significar criar níveis de resolutividade alta, aumentando o desempenho do projeto e diminuindo o seu tempo de conclusão. Também é útil para organizações que procuram um ambiente dinâmico, ágil e estratégico, adotando uma estratégia criativa de execução e de compartilhamento com todos os setores da empres.

Ciclo Fullness – Momento do Esplendor

Chegou a hora de brilhar no campo da prosperidade e da abundância. Depois de percorrer conscientemente o caminho de mãos dadas com o planejamento e a disciplina da execução, este ciclo de maturidade empresarial é também conhecido como o ‘poder da vitória’. As experiências acumuladas após anos de dedicação ao negócio criam fontes para irrigar novas ideias, que retroalimentarão o seu projeto inicial. Também é o momento de voltar à origem, com uma nova roupagem, relembrando cuidadosamente os três primeiros ciclos, reconhecendo seus desafios e premissas, repaginando planos, etapas e conceitos, transformando a trajetória em lições aprendidas e legados perpetuados.

Compreendemos que as organizações passam por ciclos de transformação e crescimento constantes. Outras desaparecem sem deixar rastros. Especialistas em gestão identificam vários fatores que são responsáveis pela morte prematura de bons projetos, como a falta de planejamento, de um plano de negócios sólido, indicadores de desempenho inconsistentes (OKRs), governança corporativa frágil, equipe despreparada e falta de conhecimento do setor.

Esse conjunto de conhecimentos, técnicas e competências são necessários, pois, ao longo do tempo as empresas realimentam os seus projetos, quando não muitas vezes projetos simultâneos de diferentes tamanhos e naturezas. Ninguém precisa ser extremamente talentoso para ter sucesso. Tudo o que um empreendedor realmente precisa é descobrir o trabalho que gosta e depois persistir, persistir e persistir. Esse é o único segredo, afirmava Stephen Covey, um dos maiores líderes em gestão empresarial.

Abuse do planejamento, execute com determinação e mantenha um controle eficaz das tarefas programadas. Suas chances de sucesso aumentam significativamente e o seus gestores encontram respostas rápidas diante de situações inesperadas. Inspirar e inovar traz aos predestinados conforto, segurança, realização de sonhos e recompensas pelo seu esforço. Com absoluta certeza, os níveis de inspiração, de motivação e de entusiasmo fortalecerão os seus novos projetos de vida e os novos ciclos que virão.

E isto é muito gratificante para quem deseja empreender.

Fonte: Empreendedor

 

mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - MARÇO/2019

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
01/2019
-
até R$ 1.751,81
8,00%
01/2019
-
de R$ 1.751,82 até 2.919,72
9,00%
01/2019
-
de R$ 2.919,73 até 5.839,45
11,00%
01/2019
-
parte cabível ao empregador de dométicos
8,00%

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2019
até 907,77
46,54 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 907,77 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2019
de 907,78 a 1.364,43
32,80 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição entre R$ 907,78 e R$ 1.364,43 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00
A partir de Janeiro/2018
R$954,00
A partir de Janeiro/2019
R$998,00