BOLETIM

BOLETIM MENSAL - SETEMBRO/2019


Boletim Mensal


Quais os direitos de quem sofre acidente de trabalho ?

O acidente de trabalho pode gerar três consequências distintas para o empregado acidentado.

A primeira é o seu afastamento provisório ou permanente do serviço, com o recebimento do auxílio-doença acidentário. Para o recebimento desse benefício previdenciário pelo INSS, não importa de quem tenha sido a culpa pelo acidente.

Outra consequência é a estabilidade no emprego. O empregado que sofre acidente do trabalho e recebe o auxílio-doença tem estabilidade no emprego por um ano a contar de seu retorno ao serviço. Assim, a estabilidade depende de dois fatores: ocorrência de um acidente do trabalho e recebimento de auxílio-doença acidentário pelo INSS.

Além disso, o acidente do trabalho pode gerar o direito a uma indenização, que pode ser tanto patrimonial quanto extrapatrimonial. A primeira busca reparar todos os prejuízos econômicos que o trabalhador sofreu com o acidente. A outra tem a finalidade de compensar economicamente o trabalhador por danos de ordem moral, como, por exemplo, o sofrimento psicológico gerado pelo acidente.

Para que a indenização seja devida, como regra geral, não basta a incidência de um acidente do trabalho. Também é necessário que a empresa ou quem deu causa a este tenha agido com a intenção de provocá-lo ou tenha agido com culpa, ou seja, procedeu de forma imprudente, negligente ou sem a técnica indispensável para a atividade que realizava.

Dessa forma, se o empregador não agiu com a intenção de provocar o acidente ou de modo culposo, em princípio, não há direito a receber nenhuma indenização a ser paga pela empresa.

Paras as atividades de risco a regra muda
Uma exceção a essa regra é a hipótese de o empregado trabalhar em atividade de risco.

A lei não define o que é atividade de risco, mas entende-se que seja aquela em que o trabalhador está exposto a um risco maior do que os demais trabalhadores em geral.

A caracterização ou não de uma atividade como de risco acaba por ser uma tarefa do Poder Judiciário, mediante a análise de cada caso concreto. As seguintes atividades, por exemplo, já foram reconhecidas por tribunais como sendo de risco: enfermagem, motoboy, construção civil, coleta de lixo em vias públicas, entre outras.

Nesses casos, ocorrido o acidente do trabalho, há direito à indenização mesmo que a empresa não tenha agido com culpa ou tenha tido a intenção de provocá-lo, pois esse direito decorre do risco gerado pelo serviço prestado.

Vale lembrar que se o próprio trabalhador provocou intencionalmente o acidente, então, ainda assim, mesmo que a atividade seja considerada de risco, não haverá direito à indenização..

Fonte: Exame.com

Marketing de influência: o novo caminho da publicidade

O marketing de influência se tornou nos últimos anos uma grande tendência do mercado digital. O poder da voz dos influenciadores é tamanho que eles são capazes de trazer potenciais clientes para marcas ao falar de forma genuína, criativa e próxima dos seus seguidores sobre produtos, serviços ou até causas em geral.

Neste sentido, um recente estudo da MindMiners mostrou que 41% das pessoas compraram produtos ou serviços por indicação de algum influenciador. Isso quer dizer que já temos quase metade das pessoas entrevistadas sendo impactadas diretamente pelos efeitos do marketing de influência, com métricas realmente positivas e concretas. E isso reflete nas decisões de marketing das empresas: de acordo com uma pesquisa da YOUPIX, 69% dos profissionais de marketing entendem que esta modalidade traz resultados diferentes de qualquer outro tipo de comunicação.

Observando este cenário, nos questionamos sobre os caminhos da publicidade, principalmente no que se trata do ambiente digital. Entendemos que a medida que o marketing de influência cresce, é natural repensar a publicidade tradicional - aqueles anúncios, links patrocinados e pushs que sempre recebemos. É claro que este formato não deve e nem será descartado, uma vez que sempre falamos na importância de uma comunicação integrada.

Mas a grande questão disso é que um dos maiores gurus e autores do segmento, Mark Bonchek, já avisava que "o desafio do mundo online é influenciar o diálogo entre as pessoas", algo que não é comum que aconteça na publicidade tradicional, que busca simplesmente entregar uma propaganda ao invés de saber exatamente o que você precisa ou a experiência que você quer ter com aquilo que está sendo apresentado.

E é por isso que dizemos que a realidade é que o marketing de influência ultrapassa os limites habituais da propaganda, com um porta-voz criando uma relação direta com sua comunidade e impactando nas tomadas de decisão por meio conteúdos autênticos, genuínos e que a partir dele gerem uma relação muito próxima do seu público, como se eles entendessem a dor uns dos outros e compartilhando exatamente o que estão sentindo. Isso traz para perto o consumidor e faz com que a conversa seja bilateral e não unilateral, como acontece nos anúncios tradicionais.

Justamente por essa forma de enxergar o consumidor e o que ele realmente busca é que os dados da MidiaKix apontam que a previsão é de que as relações entre marcas e influenciadores cresça de US$ 5 bilhões a US$ 10 bilhões até 2020. Ou seja, enquanto vemos marcas investindo cada vez menos em mídias e formatos tradicionais, o marketing de influência só tem crescido ano após ano.

Essa mutação abre espaço para que o fator criativo humano seja o ativo mais importante e movimente ações diversas, como gerar awareness para a marca; leads para serem trabalhados no marketing; aumentar a presença digital da empresa e vender unidades do produto no e-commerce, reiterando o papel preponderante dos influenciadores na publicidade atual e reforçando o poder constante da imagem em meio a novas plataformas, estratégias e ações, com um discurso alinhado à confiança.

Ou seja, antes questionado, o poder dos influenciadores digitais é algo preponderante para alavancar campanhas, modificar status e, acredite, até mesmo estancar possíveis crises institucionais. E por mais que os modelos de abordagem do marketing de influência tenham raízes na publicidade e relações públicas, o potencial dessa estratégia está na conexão real entre pessoas e em se envolver de maneira legítima com essas comunidades.


Fonte: Jornal do Comércio


mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - SETEMBRO/2019

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
01/2019
-
até R$ 1.751,81
8,00%
01/2019
-
de R$ 1.751,82 até 2.919,72
9,00%
01/2019
-
de R$ 2.919,73 até 5.839,45
11,00%
01/2019
-
parte cabível ao empregador de dométicos
8,00%

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2019
até 907,77
46,54 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 907,77 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2019
de 907,78 a 1.364,43
32,80 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição entre R$ 907,78 e R$ 1.364,43 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00
A partir de Janeiro/2018
R$954,00
A partir de Janeiro/2019
R$998,00