BOLETIM

BOLETIM MENSAL - OUTUBRO/2018


Boletim Mensal


Boleto vencido acima de R$ 100 poderá ser pago em qualquer banco

A partir de sábado (13), boletos vencidos com valor igual ou acima de R$ 100 poderão ser pagos em qualquer banco, o que inclui caixas eletrônicos, sites e outros canais de atendimento..

A regra, porém, somente vai valer para os documentos que já estiverem cadastrados na nova plataforma de cobranças desenvolvida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Consumidores que não conseguirem pagar seus boletos devem entrar em contato com o emissor da cobrança, pois é possível que o documento não tenha sido cadastrado na plataforma. Caso isso ocorra, caberá à empresa realizar o cadastro do boleto ou indicar outra forma para o pagamento.

Em 27 de outubro, boletos com valor abaixo de R$ 100 também passarão a seguir as mesmas regras. Já no dia 10 de novembro, serão incluídos os documentos de cobranças de cartões de crédito e de doações. Até lá, esses pagamentos podem ser feitos em toda a rede bancária até o vencimento, independentemente de estarem ou não cadastrados no sistema.

Com a inclusão dos boletos a partir de R$ 100, a plataforma única dos bancos terá incorporado cerca de 3 bilhões do total de boletos emitidos por ano no País. Segundo a Febraban, o sistema dá mais segurança para a compensação de boletos e permite o pagamento, com a eliminação dos riscos de fraudes, além de evitar a quitação em duplicidade.

Fonte: Jornal do Comércio

Salário por fora: pode ou não pode ?

A prática informal do salário por fora não é exatamente uma novidade no mercado de trabalho brasileiro.

Embora possa partir de um consenso entre patrões e empregados a partir da tese de que o salário por fora traz benefícios para ambos – redução de custos para as empresas e ganhos integrais para o colaborador que se isenta de uma série de impostos e pode até pagar um valor menor de Imposto de Renda – a verdade é que essa alternativa traz sérios riscos dentro de seu pacote de aparentes vantagens.

Uma simples fiscalização trabalhista, ou ainda uma reclamação trabalhista (que é de iniciativa do trabalhador), é suficiente para que a prática do salário por do fora resulte em ações onerosas, multas e graves penalizações ao empregador.

Ao abordarmos este tema nos dias atuais, é interessante tomarmos como ponto de partida a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). Para muitos, a partir da reforma – que, em determinados contextos, flexibiliza as relações de trabalho no país – as ações como o pagamento de salário por fora, tornaram-se, simplesmente, parte do jogo, sendo uma das opções estratégicas passíveis de serem utilizadas pelas empresas do país.

Neste artigo, vamos explicar porque essa crença é enganosa e buscar esclarecer, definitivamente, que a flexibilidade que a reforma propõe não deve ser entendida como uma total ausência de regras e parâmetros a serem seguidos no universo das leis que regem o trabalho no país.

Antes e depois da Reforma Trabalhista: o que mudou

Para compreendermos de maneira pontual quais são as principais aplicações da reforma sobre a questão do salário por fora, o primeiro fator a ser elucidado é a definição de salário: Salário, segundo a doutrina, é a soma de todas as atribuições econômicas pagas diretamente pelo empregador ao empregado, como contraprestação ao trabalho realizado, ou seja, retribuição ao trabalho.

Além da verba salarial fixa propriamente dita, entram ainda no rol de benefícios assegurados pela Constituição Federal e CLT questões como o 13º, Férias e Adicional de Insalubridade.

Dito isso, o que a reforma estabelece é a retirada de determinadas incumbências trabalhistas do leque de verbas salarias, colocando-as como remunerações externas e não mais sujeitas a tributações fiscais e previdenciárias. Elas são: determinados prêmios, diárias de viagens e abonos pagos pelo empregador. Desta forma, aliviando-as dos encargos previdenciários e trabalhistas, elas seriam pagas com maior frequência, beneficiando os empregados com um aumento de recebíveis e empregador, com maior segurança jurídica

O maior ponto de atenção agora é a frequência destas remunerações extras. Elas podem existir, contanto que sejam ocasionais e não motivadas pela contraprestação ao trabalho realizado. Sendo assim, caso tenham natureza habitual e não façam parte do montante salarial estipulado – e declarado – poderão ser categorizadas como fraude por parte do empregador.

Problemáticas da reforma trabalhista acerca do salário e remuneração

Além disso, de acordo com o novo texto, o conceito de salário é integrado pelo valor fixo estipulado, pelas gratificações legais e pelas comissões pagas pelo empregador ao funcionário; ou seja, a reforma trabalhista tenta limitar o rol do que pode vir a ser considerado como salário. Todavia, deve se seguir o entendimento de que tal artigo é meramente exemplificativo, e, assim sendo, não só a importância fixa, como gratificações e comissões devem ser consideradas como integrantes do salário, pois há diversos outros pagamentos, que pelas suas características de habitualidade e pagas pelo empregador, também tem sua natureza salarial reconhecida, como o adicional noturno e adicional de periculosidade.

Outro tema que gera discussão foi a retirada do limite de 50% das ajudas de custo e diárias de viagens no que tange ao reconhecimento da natureza salarial destes pagamentos, podendo acarretar em uma maior incidência de fraudes trabalhistas e tributárias. Entretanto, é necessário cautela em tais pagamentos, pois há correntes doutrinárias que entendem ser ônus do empregador elucidar e demonstrar a natureza de tal abono, demonstrando efetivando que se trata de uma ajuda “para” o trabalho e não “pelo” trabalho.

Ademais, no que tange ao prêmio, a Reforma teve como objetivo dirimir dúvidas e evitar fraudes, determinando que o mesmo deve ter como objetivo situações em que o empregado aufere desempenho superior ao ordinariamente esperado, não podendo ser previsto, nem ter o intuito de remunerar metas previamente definidas. Cabe destacar que, igualmente a ajuda de custo, entende-se que fica a cargo do empregador demonstrar a real natureza de tal pagamento.

Outro ponto que gera debate são as gratificações, pois com a alteração de “gratificações ajustadas” para “gratificações legais” no §1º, do artigo 457 da CLT, pode-se entender que aquelas gratificações que foram criadas por liberalidade do empregador ou por forças de costumes se distinguem daquelas ligadas ao contrato de trabalho, e, portanto, deixam de ter natureza salarial, sendo somente consideradas as gratificações legais, por exemplo, a gratificação de natal (13º salário). No entanto, os empregadores devem ter cautela, pois a chance de que, demonstradas as características salariais de tais pagamentos, os mesmos continuarem a possuir natureza salarial é grande, eliminando, desse modo, a eventual economia que teria sido obtida com a desoneração de encargos socias e reflexos trabalhistas de tais pagamentos.

Por fim, devemos citar o vale-refeição o qual apesar de não possuir natureza salarial, era por força da Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho, caracterizado como salário. Com a Reforma Trabalhista, foi determinado que não sendo em dinheiro, o vale é desprovido de natureza salarial. Deve-se ressaltar que, além da ausência de concessão do vale em dinheiro, também deve ser respeitada as diretrizes estipulas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/76).

Em suma

Por fim, compreende-se que o tom predominante que resulta das alterações propostas pela reforma é o de flexibilização, e não de permissão generalizada como muitos podem equivocadamente entender. Flexibilizações estas que detém suas próprias regras e condições, e infelizmente, muitas dúvidas, tornando o tópico um tanto complexo e arriscado para as empresas que não agirem conforme cada uma de suas especificações.

Para estar dentro de todos estes parâmetros do que é ou não permitido, um olhar técnico, especializado e minucioso se torna indispensável. Por isso, profissionais especializados nos temas trabalhistas acabam por ter um papel fundamental no atual cenário do país.

Fonte: Administradores

 

 

mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - OUTUBRO/2018

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
01/2018
-
até R$ 1.693,72
8,00%
01/2018
-
de R$ 1.693,73 até 2.822,90
9,00%
01/2018
-
de R$ 2.822,91 até 5.645,80
11,00%
01/2018
-
parte cabível ao empregador de dométicos
8,00%

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2018
até 877,67
45,00 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 877,67 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2018
de 877,68 a 1.319,18
31,71 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição entre R$ 877,68 e R$ 1.319,18 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00
A partir de Janeiro/2018
R$954,00