BOLETIM

BOLETIM MENSAL - JUNHO/2017


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Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista

Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista.

Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista com a aprovação do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários após mais de nove horas de debates nesta terça-feira (6). Todas as mais de 240 emendas foram rejeitadas.

Pelo acordo firmado entre governo e oposição, de seguir os trâmites normais do processo legislativo, a matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ela ainda precisará ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.

O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 23 de junho. Até lá, disse Ferraço, o presidente Michel Temer deverá esclarecer quais pontos serão realmente vetados.

O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, e a regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.

A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.

O parecer promove a maior alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a sua criação, pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), são alterados 97 artigos e 320 dispositivos da CLT, cinco artigos e 13 dispositivos da Lei do Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974) e um dispositivo da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de cinco dispositivos da Lei 8.212/1991, o regime jurídico dos servidores públicos.

Sugestões de vetos

Ricardo Ferraço decidiu não modificar o texto para que o mesmo não retornasse à Câmara. Como justificou na sessão de discussão da matéria, no último dia 31, preferiu evitar o risco de que pontos polêmicos fossem alterados no Senado, mas fossem ignorados pelos deputados, que manteriam o texto elaborado anteriormente. Ele preferiu firmar um acordo com o Palácio do Planalto para vetar temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates, em sua opinião. A ideia é que pontos como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres sejam regulamentados por projeto de lei ou medida provisória.

Fonte: Agência Senado

Pequenas empresas serão a base das grandes mudanças no Brasil

As grandes mudanças no Brasil ocorrerão a partir da base, com os milhões de pequenos negócios que respondem por 98% dos empreendimentos brasileiros.

As grandes mudanças no Brasil ocorrerão a partir da base, com os milhões de pequenos negócios que respondem por 98% dos empreendimentos brasileiros, 54% dos empregos gerados e 27% do Produto Interno Bruto (PIB), afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, na abertura do 29º Encontro Nacional Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) São Paulo, na noite de segunda-feira (5). “Acredito que estamos em um ambiente ideal para as mudanças, mas elas vão acontecer de baixo para cima e não de cima para baixo”.

Afif ressaltou que o Estado brasileiro não acompanhou as mudanças que ocorreram no país nos últimos anos. “A nação mudou, o Estado é que não mudou. A crise de hoje é resultado do choque entre a nação e o Estado”. Ele disse que "não existe governo ruim para povo organizado”, e destacou o trabalho realizado pelo Sebrae por meio do Programa Liderança para o Desenvolvimento Regional (Líder). O objetivo é estimular o empreendedorismo e somar esforços com vistas ao desenvolvimento de regiões brasileiras. Ele lembrou que as micro e pequenas empresas, como agentes das mudanças, devem se preparar para se unirem às médias e grandes corporações de forma a participar do processo de encadeamento produtivo.

O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, ressaltou que a quase totalidade das empresas do setor são micro e pequenas empresas. Lembrou que atualmente há 1,2 milhão de pequenos negócios da área de alimentação que estão no regime do Simples, entre bares, restaurantes e lanchonetes. O evento, promovido em São Paulo até o dia 9 de junho, contará com uma série de ações voltadas aos gestores, chefes e lideranças ligadas à área - a Fispal, o Fórum Gestão à Mesa e o Expovinis.

O Sebrae marcará presença na 33ª edição da Fispal Food Service com uma proposta inovadora. Durante a feira, o público terá acesso a um espaço que reproduzirá o ambiente de um restaurante no escuro, no qual o “cliente” terá experiências gastronômicas de olhos vendados. A visita ao local será guiada e contará com degustações em uma área especialmente preparada para aguçar os sentidos do tato, olfato, audição e paladar. Batizado com o nome de “O sabor da experiência”, a cada dia do evento esse espaço oferecerá comidas feitas com ingredientes de biomas das cinco regiões do país. O responsável pela condução da experiência sensorial será o renomado chef gaúcho Marcos Livi, dos restaurantes Quintana e Veríssimo, de São Paulo (SP).

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

A inteligência como ferramenta decisiva para o sucesso do negócio

O uso de melhores práticas, melhor posicionamento, maior visibilidade e maior velocidade são alguns dos instrumentos essenciais para o sucesso.

ACom o mercado cada vez mais competitivo e com recursos cada vez mais escassos em todos os segmentos e indústrias, o uso da inteligência como ferramenta de trabalho torna-se indispensável a cada ação. Seja no marketing, no comercial ou no processo logístico.

O uso de melhores práticas, melhor posicionamento, maior visibilidade e maior velocidade são alguns dos instrumentos essenciais para o sucesso, mas como unificar e consolidar todas estas informações e ações?

A tecnologia aplicada aos processos de marketing, vendas e logística talvez seja a resposta mais eficiente e moderna já desenvolvida até hoje, pois valendo-se de aplicativos inteligentes que utilizam de algoritmos (lógica através de cálculos preditivos e fórmulas comprobatórias) é possível;

Conduzir o vendedor a melhor combinação de mix de produtos, melhor condição de preço, prazo e quantidade para cada um de seus clientes em cada momento da venda possibilitando ganhos de produtividade e melhores margens.

Captar informações através de pesquisas de campo, na própria gôndola do super/hipermercado, entregando às equipes de marketing e vendas, em segundos, o comportamento das promoções, dos preços e das campanhas dos concorrentes permitindo que uma ação seja tomada rapidamente.

Detectar rapidamente problemas de ruptura e falta de estoque sem a necessidade de apoio de institutos de pesquisas e elaboração de ações logísticas de alto custo. As ferramentas inteligentes permitem a captura e detecção de erros em tempo real possibilitando reações adequadas, mais baratas e eficientes.

Em resumo, é possível afirmar que o uso de algoritmos possibilita a mensuração e detalhamento de cada ação e etapa do processo, além de correções e ajustes,quando necessário, gerando melhor posicionamento do negócio em um mercado cada vez mais competitivo e exigente.

Leonardo Rocha – Gerente de Negócios da MC1 Win The Market – Multinacional brasileira com foco em processos de inteligência de negócios utilizando soluções tecnológicas de mobilidade. Presente em mais de 20 países com soluções de gestão de equipes de campo para vendas, trade marketing e serviços.

Fonte: Administradores.com


mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - JUNHO/2017

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
01/2017
-
até R$ 1.659,38
8,00%
01/2017
-
de R$ 1.659,39 até 2.765,66
9,00%
01/2017
-
de R$ 2.765,67 até 5.531,31
11,00%
01/2017
-
empregador de domésticos
12,00%

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2017
até 859,88
44,09 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 859,88 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2017
de 859,89 a 1.292,43
31,07 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição entre R$ 859,89 e R$ 1.292,43 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00