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ANEXO I

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DARJ)
(artigo 231, do Livro VI)

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INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

CAMPO CÓDIGOS DE RECEITA

01 Preencher com o N.º da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

02 Preencher com o Código de Receita, conforme tabela.

03 Indicar o N.º do CNPJ ou CPF do contribuinte responsável pelo recolhimento, conforme o caso.

04 Indicar o N.º do auto de infração, do RQP (Parcelamento), Certidão da Inscrição em Dívida Ativa, Declaração de Importação, RENAVAM ou Guia de Controle do ITD, conforme o caso.

05 Apor o mês e ano, no formato MM AAAA, referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou número da parcela quando for parcelamento.

06 Indicar o valor atualizado da receita principal, ou nominal em alguns casos. Este valor está sempre associado ao código de receita informado no campo 02.

07 Indicar o valor correspondente à atualização monetária, caso ela seja cobrada de forma não associada ao principal.

08 Indicar o valor dos juros, acréscimos moratórios e da multa de mora somados.

09 Indicar o valor da multa em decorrência da infração. Este valor está sempre associado ao principal informado no campo 06, existindo ou não.

10 Preencher com o somatório dos campos 06 a 09.

11 Indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que a receita deverá ser recolhida.

12 Apor o nome, firma ou razão social do contribuinte responsável pelo recolhimento.

13 a 16 - Indicar dados completos do endereço do contribuinte.

17 Indicar, por extenso, o nome da receita relativa ao código informado no campo 2.

18 Informações complementares que se fizerem necessárias.

ICMS
021-3 - ICMS NORMAL
022-1 - ICMS ESTIMATIVA
023-0 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
024-8 - ICMS IMPORTAÇÃO
027-2 - ICMS AQS.AT.FIXO OU MAT.FORA
ESTADO
028-0 - ICMS PARCELAMENTO
030-2 - ICMS AUTO DE INFRAÇÃO
032-9 - ICMS PETRÓLEO E DERIVADOS COMB. LUB.
033-7 - ICMS ENERGIA ELÉTRICA
034-5 - ICMS COMUNICAÇÕES
036-1 - ICMS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
037-0 - ICMS OUTROS
039-6 - ICMS AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO
ITD
101-5 - ITD BENS MÓVEIS
102-3 - ITD BENS IMÓVEIS
107-4 - ITD AUTO DE INFRAÇÃO
108-2 - ITD AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO
109-0 - ITD PARCELAMENTO
IPVA
150-3 - IPVA
151-1 - IPVA AUTO DE INFRAÇÃO
152-0 - IPVA AUTO DE INFRAÇÃO
PARCELAMENTO
TAXAS
200-3 - TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
300-0 - TAXA JUDICIÁRIA
310-7 - TAXA AUTO DE INFRAÇÃO
311-5 - TAXA AUTO DE INFRAÇÃO
PARCELAMENTO
400-6 - CUSTAS EXTRAJUDICIAIS
DÍVIDA ATIVA
500-2 - DÍVIDA ATIVA ICM
501-0 - DÍVIDA ATIVA ICM PARCELAMENTO
502-9 - DÍVIDA ATIVA ICMS
503-7 - DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO
507-0 - DÍVIDA ATIVA OUTROS
508-8 - DÍVIDA ATIVA OUTROS
PARCELAMENTO
509-6 - DÍVIDA ATIVA TAXA JUDICIÁRIA
MULTAS
542-8 - MULTA TRIBUNAL DE CONTAS
545-2 - MULTA PROCON/RJ
551-7 - MULTA FORMAL ICMS
552-5 - MULTA FORMAL ITD
OUTRAS RECEITAS
601-7 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
602-5 - FOROS E LAUDÊMIOS
604-1 - UTILIZAÇÃO SERVIDÃO DE USO BENS
PRÓPRIOS
801-0 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO
ESTADO
802-8 - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO
ESTADO
803-6 - PRODUTO DA REMISSÃO DE FORO
901-6 - SALÁRIO EDUCAÇÃO ESTADUAL
902-4 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
903-2 - COMPENSAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS
905-9 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE
909-1 - DEPÓSITO OU FIANÇA EM DINHEIRO -
DIVERSOS
999-7 - OUTRAS RECEITAS

(Nota: Alterado pelo Decreto Estadual n.º 28.674/2001, vigente a partir de 29.06.2001)

(Anexo Anterior)

 
 
 

 

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