Livro III - Dos saldos credores acumulados
( Do Art. 1.º ao 18 )

Título I - Da compensação de saldos credores e devedores entre 
estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizado no Estado
( Do Art. 1.º ao 2.º )

Título II - Da utilização de saldos credores acumulados 
decorrentes de exportação
( Do Art. 3.º ao 12 )

Título III - Dos demais saldos credores acumulados
( Do Art. 13 ao 16 )

Título IV - Das disposições finais
( Do Art. 17 ao 18 )