Livro VIII - Do equipamento Emissor de Cupom Fiscal
( Do Art. 1.º ao Art. 137 )

Título I - Das disposições gerais
( Do Art. 1.º ao Art. 11 )

Capítulo I - Do conceito de ECF
( Art. 1.º )

Capítulo II - Da obrigatoriedade de uso
( Do Art. 2.º ao Art. 11 )

Título II - Dos requisitos de hardware, de software e gerais de 
equipamento Emissor de Cupom Fiscal
( Do Art. 12 ao Art. 77 )

Capítulo I – Das definições
( Art. 12 )

Capítulo II – Do hardware
( Do Art. 13 ao Art. 14 )

Seção I – Dos requisitos gerais
( Art. 13 )

Seção II – Da Placa Controladora Fiscal
( Art. 14 )

Capítulo III – Do Software Básico
( Do Art. 15 ao Art. 41 )

Seção I – Dos requisitos gerais
( Do Art. 15 ao Art. 18 )

Seção II – Da Memória Fiscal
( Do Art. 19 ao Art. 21 )

Subseção I – Dos dados da Memória Fiscal
( Do Art. 19 ao Art. 20 )

Subseção II – Disposições gerais sobre a Memória Fiscal
( Art. 21 )

Seção III – Do Modo de Intervenção Técnica
( Do Art. 22 ao Art. 23 )

Seção IV – Da Memória de Fita-detalhe
( Do Art. 24 ao Art. 25 )

Seção V – Da Autenticação
( Art. 26 )

Seção VI – Do preenchimento de cheque
( Art. 27 )

Seção VII – Dos meios de pagamento
( Do Art. 28 ao Art. 29 )

Seção VIII – Da Leitura da Memória de Trabalho
( Do Art. 30 ao Art. 31 )

Seção IX – Do ajuste do relógio de tempo-real
( Art. 32 )

Seção X – Das operações de desconto, de acréscimos e de cancelamentos
( Do Art. 33 ao Art. 38 )

Subseção I – Do desconto
( Art. 33 )

Subseção II – Do acréscimo
( Art. 34 )

Subseção III – Do cancelamento
( Do Art. 35 ao Art. 36 )

Subseção IV – Das disposições gerais
( Do Art. 37 ao Art. 38 )

Seção XI – Das disposições gerais sobre o Software Básico
( Do Art. 39 ao Art. 41 )

Capítulo IV – Dos documentos emitidos pelo ECF
( Do Art. 42 ao Art. 72 )

Seção I – Das características aplicadas a todos os documentos
( Do Art. 42 ao Art. 43 )

Seção II – Dos documentos fiscais
( Do Art. 44 ao Art. 61 )

Subseção I – Da Leitura da Memória Fiscal
( Do Art. 44 ao Art. 45 )

Subseção II – Da Redução Z
( Do Art. 46 ao Art. 47 )

Subseção III – Da Leitura X
( Do Art. 48 ao Art. 49 )

Subseção IV – Do Cupom Fiscal
( Do Art. 50 ao Art. 53 )

Subseção V – Do Cupom Fiscal para registro de prestação de 
serviço de transporte de passageiro
( Do Art. 54 ao Art. 55 )

Subseção VI – Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
( Do Art. 56 ao Art. 58 )

Subseção VII – Do Mapa Resumo de Viagem
( Art. 59 )

Subseção VIII – Do Registro de Venda
( Art. 60 )

Subseção IX – Do Conferência de Mesa
( Art. 61 )

Seção III – Dos Demais Documentos
( Do Art. 62 ao Art. 72 )

Subseção I – Do Comprovante de Crédito ou Débito
( Do Art. 62 ao Art. 64 )

Subseção II – Do Comprovante Não-Fiscal
( Do Art. 65 ao Art. 68 )

Subseção III – Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento
( Art. 69 )

Subseção IV – Do Relatório Gerencial
( Do Art. 70 ao Art. 71 )

Subseção V – Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe
( Art. 72 )

Capítulo V – Dos requisitos gerais do ECF
( Do Art. 73 ao Art. 74 )

Capítulo VI – Das disposições transitórias
( Do Art. 75 ao Art. 77 )

Título III - Do contribuinte usuário de ECF, da empresa credenciada e do lacre
( Do Art. 78 ao Art. 132 )

Capítulo I – Das definições
( Art. 78 )

Capítulo II – Do pedido e da autorização de uso
( Do Art. 79 ao Art. 83 )

Capítulo III - Da alteração de uso
( Art. 84 )

Capítulo IV - Do pedido de cessação de uso
( Art. 85 )

Capítulo V - Do cancelamento da autorização de uso
( Do Art. 86 ao Art. 88 )

Capítulo VI - Da Escrituração
( Do Art. 89 ao Art. 93 )

Seção I - Do Mapa Resumo de ECF
( Art. 89 )

Seção II - Do livro Registro de Saídas
( Do Art. 90 ao Art. 91 )

Seção III - Da emissão de nota fiscal conjugada com Cupom Fiscal
( Art. 92 )

Seção IV - Da venda a prazo e da entrega da mercadoria em domicílio
( Art. 93 )

Capítulo VII - Das obrigações do usuário
( Art. 94 )

Capítulo VIII – Do ponto de venda no estabelecimento, do sistema de 
gestão do estabelecimento e do programa aplicativo
( Do Art. 95 ao Art. 108 )

Seção I – Do ponto de venda no estabelecimento
( Do Art. 95 ao Art. 96 )

Seção II – Do sistema de gestão do estabelecimento e do programa aplicativo
( Do Art. 97 ao Art. 103 )

Subseção I – Do sistema de gestão do estabelecimento
( Do Art. 97 ao Art. 98 )

Subseção II – Do programa aplicativo
( Do Art. 99 ao Art. 101 )

Subseção III – Da codificação das mercadorias
( Do Art. 102 ao Art. 103 )

Seção III – Da bobina de papel para emissão de documentos e da Fita-detalhe
( Do Art. 104 ao Art. 108 )

Subseção I – Da bobina de papel para emissão de documentos
( Do Art. 104 ao Art. 105 )

Subseção II – Da Fita-detalhe
( Do Art. 106 ao Art. 108 )

Capítulo IX - Da intervenção técnica
( Do Art. 109 ao Art. 113 )

Seção I - Da competência do credenciado
( Art. 109 )

Seção II - Das atribuições dos credenciados a intervir em ECF
( Do Art. 110 ao Art. 111 )

Seção III - Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF
( Do Art. 112 ao Art. 113 )

Capítulo X - Do lacre
( Do Art. 114 ao Art. 132 )

Seção I - Das características do lacre
( Do Art. 114 ao Art. 116 )

Seção II - Da habilitação para fabricação de lacre
( Do Art. 117 ao Art. 123 )

Seção III - Da solicitação de compra de lacre por credenciado
( Do Art. 124 ao Art. 125 )

Seção IV - Das obrigações do fabricante de lacre
( Art. 126 )

Seção V - Da utilização de lacre
( Do Art. 127 ao Art. 130 )

Seção VI - Da perda ou inutilização de lacre
( Do Art. 131 ao Art. 132 )

Título IV - Das Obrigações gerais
( Do Art. 133 ao Art. 137 )

Anexo I - logotipo fiscal

Anexo II - siglas e acrônimos

Anexo III - pedido de uso, alteração ou cessação de uso de ECF

Anexo IV - certificado de autorização de equipamento emissor de cupom fiscal

Anexo V - mapa resumo ECF

Anexo VI - atestado de intervenção técnica em ECF

Anexo VII - autorização para aquisição de lacre