Livro X - Da prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação
( Do Art. 1.º ao 37 )

Título I - Da prestação de serviço de televisão por assinatura
( Do Art. 1.º ao 5.º )

Título II - Da prestação de serviço de radiochamada
( Do Art. 6.º ao 7.º ) 

Título III - Dos procedimentos especiais de escrituração fiscal por 
operadora de serviço de telecomunicaçôes
( Do Art. 8.º ao 14)

Título IV - Dos documentos fiscais relativos à prestação de 
serviços de comunicação e telecomunicações
( Do Art. 15 ao 25 )

Capítulo I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
( Do Art. 15 ao 21 )

Capítulo II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações
( Do Art. 22 ao 25 )

Título V - Das disposições gerais
( Do Art. 26 ao 37 )

Anexo II - nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21

Anexo II - nota fiscal de serviço de telecomunicação, modelo 22.