Livro XII - Da operação com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais e com lingotes
e tarugos de metais não-ferrosos, couro, pele, sebo, osso, chifre e casco
( Do Art. 1.º ao 11 )

Título I - Da operação com sucata, fragmento, retalho ou 
resíduo de materiais e com lingotes e tarugos
de metais não-ferrosos e couro curtido
( Do Art. 1.º ao 9.º )

Título II - Da operação com couro e pele, em estado
fresco salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre e casco
( Do Art. 10 ao 11 )