Livro XV - Da operação com produto agropecuário
( Do Art. 1.º ao 43 )

Título I - Da operação relativa a gado para abate, carne verde e 
outros produtos resultantes da matança
( Do Art. 1.º ao 20 )

Capítulo I - Da operação relativa a gado bovino, bufalino, ovino e caprino
( Do Art. 1.º ao 16 )

Capítulo II - Da operação relativa a gado suíno
( Do Art. 17 ao 20 )

Título II - Da operação relativa a eqüino de raça
( Do Art. 21 ao 25 )

Título III - Da operação relativa a leite
( Do Art. 26 ao 30 )

Título IV - Da operação relativa a café
( Do Art. 31 ao 38-B )

Título V - Da operação relativa à fruta fresca
( Do Art. 39 ao 42 )

Título VI - Da operação relativa à cana-de-açúcar e seus derivados
( Art. 43 )

Anexo I - Guia de Controle Fiscal - GCF

Anexo II - Boletim de Recebimento de Leite