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LIVRO V DA ESTIMATIVA . DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS Art. 1.º Às microempresas e às empresas de pequeno porte é assegurado tratamento simplificado de recolhimento do ICMS. Art. 2.º O tratamento simplificado de que trata o artigo anterior denominado Regime Simplificado do ICMS, compreende: I - recolhimento mensal do imposto nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal (CAF), conforme as faixas previstas no artigo 4.º; II - guarda, em ordem cronológica, dos documentos de entrada e saída de mercadorias e bem assim dos relativos às despesas e demais atividades da empresa, pelo prazo de 5 (cinco) anos; III - dispensa de escrituração de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Inventário, no qual deverão ser lavrados os termos de ocorrência. § 1.º O valor do imposto resultante da aplicação da tabela prevista no artigo 4.º é considerado como tributação definitiva, vedada sua compensação ou restituição. § 2.º Ficam vedadas ao contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS a apropriação e a transferência de crédito do ICMS. Art. 3.º Considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual, cuja receita bruta anual não exceder a 309.858 (trezentos e nove mil oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ; II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma individual que, tenham receita bruta anual superior a 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ até o máximo de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ. {redação dos Incisos I e II, do Artigo 3.º, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente desde 25.01.2001}. [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 4.º O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela:.
{redação do Artigo 4.º, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente desde 25.01.2001}. [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 5.º Para efeito de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, será considerada a receita bruta do exercício anterior, observados os limites das faixas previstas no artigo precedente. § 1.º O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS dependerá sempre de requerimento do interessado, na forma do Capítulo III. § 2.º Ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral poderá exigir o recadastramento no regime. Art. 6.º A receita bruta anual será apurada mediante somatório dos faturamentos mensais. § 1.º O somatório a que se refere este artigo indicará a faixa mínima em que o contribuinte poderá requerer seu enquadramento. § 2.º Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, serão consideradas todas as receitas, operacionais ou não operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, excluídos os valores referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. § 3.º Para efeito do disposto no parágrafo anterior não se consideram como faturamento as devoluções de mercadorias vendidas, os cancelamentos de vendas e as transferências. § 4.º Na apuração da receita bruta anual considerar-se-á o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. § 5.º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início das atividades do estabelecimento e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês. § 6.º Quando na aplicação do disposto no parágrafo anterior for constatado enquadramento em faixa distinta da inicialmente declarada, o contribuinte deverá comunicar à repartição fiscal a nova faixa de enquadramento, observado o § 2.º, do artigo 7.º. § 7.º Na hipótese de a receita bruta do exercício anterior ter sido inferior à faixa em que estiver enquadrado, o contribuinte poderá requerer a alteração de enquadramento, observado o disposto no artigo 19. § 8.º Caso venha a ser adotado indicador de atualização monetária, o faturamento mensal será convertido nessa unidade, vigente no mês, para efeito do disposto no § 1.º. Art. 7.º Caso o contribuinte não tenha funcionado durante todo o exercício do ano anterior, ou parte deste, poderá requerer seu enquadramento, mediante declaração de que a receita prevista para o ano em curso não excederá o limite da faixa correspondente, observado o § 5.º do artigo anterior. § 1.º A declaração prevista neste artigo aplica-se, também, às empresas em constituição. § 2.º Quando o enquadramento tiver por base a expectativa de receita bruta anual declarada pelo contribuinte e a efetivamente auferida, calculada mensal e proporcionalmente ao número de meses decorridos entre aquele de início das atividades e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês, exceder o limite máximo da faixa em que estiver enquadrado, o contribuinte deverá recolher a diferença do ICMS entre o valor da nova faixa e o já pago, com os acréscimos devidos, desde o início do enquadramento. § 3.º Na hipótese do parágrafo anterior, se o contribuinte ultrapassar o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ de receita bruta anual, deve apurar o imposto devido no período pelo regime normal de tributação, como se nunca estivesse enquadrado no Regime Simplificado do ICMS e recolher possíveis diferenças, com os acréscimos devidos, podendo deduzir o imposto já pago. {redação do § 3.º, do Artigo 7.º, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente desde 25.01.2001}. [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 8.º O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude: I - de substituição tributária; II - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas conseqüentes vendas, alienações ou liquidações; III - da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo; IV - de importação. DAS VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO Art. 9.º Não será enquadrada no Regime Simplificado do ICMS como microempresa ou empresa de pequeno porte aquela: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que tenha sócio ou titular domiciliado no exterior; III - cujo sócio ou titular, ou seu cônjuge participem do capital social de qualquer outra empresa ou firma individual, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ, previsto no artigo 3.º, observado o disposto no artigo 6º; {redação do Inciso III, do Artigo 9.º, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente desde 25.01.2001}. [redação(ões) anterior(es) ou original] IV - que tenha sócio ou titular que participe de capital de empresa que possua estabelecimento em situação de cancelamento ou impedimento de atividades no CADERJ; V - constituída sob forma de sociedade por ações; VI - que exerça ou tenha em seu objetivo comercial a atividade de: 1. armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros; 2. prestação de serviço de transporte; 3. exportação de produtos de terceiros; VII - que possua mais de um estabelecimento, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ, previsto no artigo 3º, observado o disposto no artigo 6.º; {redação do Inciso VII, do Artigo 9.º, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente desde 25.01.2001}. [redação(ões) anterior(es) ou original] VIII - que seja qualificada na condição de contribuinte substituto em caráter permanente. Parágrafo único - As condições elencadas neste artigo constituem-se também em impedimento à manutenção no regime. DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO Art. 10. O contribuinte pode requerer seu enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, desde que a receita bruta anual não exceda, para as microempresas, o limite de 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ e, para as empresas de pequeno porte, encontre-se acima de 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ até o máximo de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ. {redação do Artigo 10, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente desde 25.01.2001}. [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 11. O pedido de enquadramento de contribuinte do ICMS no regime simplificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, será efetuado nos termos da legislação específica. Art. 12. O enquadramento no regime simplificado produzirá seus efeitos a partir: I - da data de concessão da inscrição, quando o pedido de enquadramento for deferido concomitantemente com o pedido de inscrição estadual; II - do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão que der provimento a recurso apresentado contra indeferimento de pedido de enquadramento; III - do primeiro dia do mês seguinte ao do deferimento do pedido, nos demais casos. § 1.º Na hipótese do inciso III, o contribuinte estará sujeito ao regime normal de apuração do ICMS até o encerramento do mês em que se der o deferimento do pedido, devendo estornar o eventual saldo credor do ICMS. § 2.º O contribuinte poderá ter sua faixa de enquadramento alterada de ofício caso seja constatada pela Fazenda Estadual a incompatibilidade de elementos ou dados econômico-fiscais com a receita bruta do estabelecimento, assegurado ao contribuinte, com efeitos suspensivos, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 13. Deverão ser observadas, ainda, as seguintes condições para o enquadramento no regime: I - verificação de compatibilidade da receita do estabelecimento com a faixa de enquadramento pretendida; II - inexistência de estabelecimento da mesma empresa com inscrição estadual na situação cadastral de cancelamento ou de impedimento de atividade; III - cumprimento do prazo mínimo de 12 (doze) meses, na hipótese de contribuinte que tenha sido desenquadrado do Regime Simplificado do ICMS. Parágrafo único - A constatação, a qualquer tempo, de alguma irregularidade implicará no desenquadramento de ofício do regime, assegurado ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório. DA
ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO Art. 14. Ao ultrapassar o limite da faixa em que estiver enquadrado, ou na ocorrência de condição impeditiva à manutenção do regime, o contribuinte comunicará, no prazo de 30 (trinta) dias, o ajuste para a faixa correspondente ou seu desenquadramento, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º, do artigo 7.º. § 1.º A comunicação de que trata o caput deste artigo será efetuada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte. § 2.º O imposto a ser recolhido, relativamente ao mês em que ocorrer a ultrapassagem, é o fixado para a nova faixa em que o contribuinte vier a se enquadrar. § 3.º Caso já tenha sido efetuado o recolhimento com base na faixa menor, deverá ser recolhida a diferença entre as faixas, com os acréscimos devidos. § 4.º O contribuinte que perder a condição para continuar enquadrado no regime simplificado previsto neste Título fica sujeito às regras normais de tributação a partir: 1. da data do enquadramento, quando se tratar de contribuinte em início de atividade ou que não tenha funcionado em nenhum período do ano anterior, se o desenquadramento ocorrer no mesmo exercício; 2. do primeiro dia do mês seguinte àquele em que ultrapassou o limite máximo previsto no Regime Simplificado do ICMS ou que incidiu em condição impeditiva à sua manutenção. § 5.º O disposto neste artigo aplica-se também ao pedido de desenquadramento por opção do contribuinte, que ficará sujeito às regras normais de tributação a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que for protocolado pedido de desenquadramento. Art. 15. Nas hipóteses de exclusão do regime simplificado, o contribuinte deve adotar as seguintes providências: I - levantar o estoque de mercadorias existente no último dia em que ainda estiver enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, separando as tributadas das não tributadas, nestas incluídas, para esse efeito, as mercadorias sujeitas à substituição tributária, escriturando as quantidades e valores no livro Registro de Inventário; II - apurar o crédito de ICMS referente à parcela do estoque cujas saídas sejam alcançadas pelo imposto, mediante aplicação da alíquota e base de cálculo utilizadas na aquisição mais recente de cada mercadoria, de acordo com a Nota Fiscal do fornecedor; III - creditar-se do imposto apurado conforme inciso anterior, no livro Registro de Apuração do ICMS, campo 007 "Outros Créditos". Art. 16. O contribuinte será excluído de ofício do Regime Simplificado do ICMS, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais medidas cabíveis, quando houver: I - requerido seu enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, ou nele tiver permanecido, tendo incidido em condição impeditiva indicada no artigo 9.º, sem que tenha sido comunicado o fato à repartição fiscal de circunscrição; II - ultrapassado o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ de receita bruta anual, sem que o fato tenha sido comunicado à repartição fiscal de circunscrição; {redação do Inciso II, do Artigo 16, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente desde 25.01.2001}. [redação(ões) anterior(es) ou original] III - reduzido sua faixa de enquadramento, conforme o artigo 19, e seja apurado, em verificação fiscal, que a redução de faixa foi indevidamente requerida; IV - promovido operação ou prestação desacompanhada de documentação fiscal ou acobertada por documento inidôneo; V - deixado de recolher o imposto fixado na forma do artigo 4.º, durante 6 (seis) meses consecutivos; VI - deixado de se recadastrar no Regime Simplificado do ICMS, quando exigido pela legislação; VII - comunicado a paralisação de suas atividades e seja apurado, em verificação fiscal posterior, que no período assinalado não houve a paralisação de fato ou que as atividades foram reiniciadas sem a devida comunicação. Art. 17. O contribuinte excluído de ofício do Regime Simplificado do ICMS sujeitar-se-á às regras normais de tributação a partir, conforme o caso: I - da data do enquadramento, nas hipóteses previstas no item 1, do § 4.º, do artigo 14; II - do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da condição impeditiva ou da ultrapassagem do limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ de receita bruta anual, na hipótese do item 2, do § 4.º, do artigo 14; III - do primeiro dia do mês da apresentação do requerimento de redução de faixa, na ocorrência da hipótese referida no inciso III do artigo anterior; IV - do primeiro dia do mês que se seguir ao da ciência do auto de infração referente à irregularidade, na ocorrência da hipótese referida no inciso IV do artigo anterior; V - do primeiro dia do mês que se seguir ao sexto mês consecutivo sem recolhimento do ICMS, na ocorrência da hipótese referida no inciso V do artigo anterior; VI - do primeiro dia do mês que se seguir ao do término do prazo fixado para o recadastramento, na ocorrência da hipótese referida no inciso VI do artigo anterior; VII - do primeiro dia do mês de início da paralisação, na ocorrência da hipótese referida no inciso VII do artigo anterior. {redação do Artigo 17, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente desde 25.01.2001}. [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 18. O contribuinte que for excluído do Regime Simplificado do ICMS pode compensar com o montante apurado pelo regime normal de tributação, o ICMS que tiver recolhido por estimativa durante o período em que esteve indevidamente enquadrado, mediante lançamento do respectivo valor, em cada mês de referência do pagamento, no item 007, "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS. Parágrafo único - Caso o imposto devido pelo regime normal de tributação venha a ser cobrado em auto de infração, deve ser efetuada, no lançamento, a dedução prevista no caput, desde que o contribuinte não tenha compensado ou deduzido o ICMS por qualquer forma. DA ALTERAÇÃO PARA FAIXA INFERIOR Art. 19. Ocorrida a hipótese prevista no § 7.º, do artigo 6.º, o contribuinte poderá requerer à repartição fiscal de circunscrição, durante o primeiro trimestre do exercício seguinte, a alteração de seu enquadramento para faixa compatível. § 1.º A alteração de faixa dar-se-á a partir do mês de apresentação do requerimento. § 2.º A redução de faixa somente poderá ser requerida se a receita do exercício em curso estiver compatível com a faixa de enquadramento pretendida. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 20. O contribuinte enquadrado no regime simplificado deve cumprir as seguintes obrigações acessórias: I - emissão de documento fiscal de acordo com a operação que realizar, observando o seguinte: 1. na venda de mercadoria destinada à comercialização, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conterá os dizeres: "Contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS (ME/EPP) - este documento não dá direito a crédito do imposto", sendo permitida a aposição de carimbo, para esse fim, em relação ao estoque de documentos já impressos; 2. na venda a varejo, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, será emitido documento fiscal por ECF, segundo as normas previstas no Livro VIII; II - arquivamento, em ordem cronológica dos documentos de entrada e de saída de mercadorias, bem como os relativos às despesas e demais atividades da empresa, pelo prazo decadencial; III - escrituração do livro Registro de Inventário, no qual serão lavrados os termos de ocorrência, sendo dispensados os demais livros fiscais, III - apresentação de declaração anual das operações realizadas, conforme dispuser a legislação específica. Parágrafo único - Não será exigida a emissão de documento fiscal por ECF de contribuinte cuja receita bruta não atingir o mínimo especificado na legislação própria. Art. 21. É vedado o destaque de ICMS em documento fiscal emitido por microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto: I - na operação interestadual com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, destinada a outros contribuintes para comercialização ou industrialização, hipótese em que a Nota Fiscal emitida conterá, além dos requisitos previstos na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para retenção na fonte e o valor do imposto retido, e recolhido segundo a legislação específica; II - quando da devolução da mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às regras normais de tributação, hipótese em que o imposto referente à operação anterior será destacado no corpo da Nota Fiscal de devolução mencionando o número e a data do documento originário, além do motivo da devolução. DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 22. O imposto devido por microempresa e empresa de pequeno porte será recolhido na forma e no prazo estabelecidos em legislação própria. § 1.º O recolhimento relativo à estimativa mensal não dispensa a microempresa/empresa de pequeno porte daquele devido por terceiro, a que se acha obrigada em virtude de substituição tributária. § 2.º Relativamente ao imposto devido nos casos previstos nos incisos II a IV, do artigo 8.º, o recolhimento far-se-á mediante DARJ nos prazos estabelecidos na legislação. Art. 23. Na hipótese de o contribuinte incluído no regime simplificado receber mercadoria sujeita à substituição tributária sem que a retenção tenha sido feita em operação anterior, o imposto retido será recolhido segundo a legislação específica. DA
PESSOA FÍSICA COM ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO Art. 24. É facultado à pessoa física com atividade de organização rudimentar, inscrita no CADERJ, o enquadramento no Regime Simplificado do ICMS. § 1.º Para os contribuintes de que trata o caput: 1. o imposto será recolhido à razão de 1/3 (um terço) do fixado para sua faixa de enquadramento; 2. fica dispensada a escrituração de livros fiscais e a emissão de documentos fiscais na venda a consumidor final não contribuinte do ICMS. § 2.º Na hipótese de o contribuinte optar pela emissão de Nota Fiscal, deverá observar o disposto no item 1, do inciso I, do artigo 20. § 3.º Caso o contribuinte não exerça a opção prevista neste artigo, fica sujeito ao regime normal de apuração e pagamento do imposto. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. As empresas enquadradas no regime simplificado do ICMS serão acompanhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, mediante o Sistema Simplificado de Fiscalização (SSF), que compreenderá: I - acompanhamento, por meio de processamento de dados, dos recolhimentos efetuados; II - convocação, para comparecer às dependências da Secretaria, para prestar esclarecimentos sobre suas receitas e despesas; III - visita de Fiscal de Rendas, por programação do Departamento de Planejamento Fiscal da Superintendência Estadual de Fiscalização, mediante ordem específica e com identificação do funcionário, para verificar, nas dependências da empresa, denúncia, evidência de fraude ou descumprimento da legislação em vigor. . DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARÁTER EVENTUAL Art. 26. O exercício da atividade comercial varejista em caráter eventual ou provisório, em lojas, parte de lojas, barracas, veículos ou congêneres, no decorrer de épocas festivas, está sujeito ao pagamento antecipado do ICMS fixado por estimativa. § 1.º O exercício da atividade prevista neste artigo independe de inscrição no CADERJ, devendo ser precedido de credenciamento junto à repartição fiscal competente para o controle da atividade. § 2.º O valor do ICMS devido será fixado por edital da Superintendência Estadual de Fiscalização publicado nos períodos correspondentes a cada atividade festiva e recolhido mediante DARJ. § 3.º O comprovante de pagamento do imposto e os documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias postas à venda devem permanecer no local, em poder do contribuinte, para apresentação à fiscalização sempre que solicitado. . DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO Art. 27. A empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro e prestado exclusivamente em seu território deverá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, recolher o imposto por estimativa da seguinte forma: I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiro: 751,81 (setecentos e cinqüenta e um inteiros e oitenta e um centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês; II - serviço de transporte intermunicipal de passageiro sob regime de fretamento contínuo: 281,93 (duzentos e oitenta e um inteiros e noventa e três centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês; III - serviço de transporte de passageiro sob regime de fretamento eventual ou turístico: 274,48 (duzentos e setenta e quatro inteiros e quarenta e oito centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês. {redação dos Incisos I, II e III, Artigo 27, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual n.º 27.816/2001, vigente desde 25.01.2001}. [redação(ões) anterior(es) ou original] Parágrafo único - Os valores fixados como estimativa serão atualizados monetariamente na mesma proporção e pelos mesmos índices aplicados aos reajustes e às revisões tarifárias praticadas pelo contribuinte. Art. 28. O imposto devido por estimativa será recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação. Art. 29. O contribuinte de que trata este Título é dispensado da emissão e escrituração de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, devendo cumprir as seguintes obrigações acessórias: I - inscrição no CADERJ antes do início das atividades; II - entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios no prazo regulamentar; {redação do Inciso II, do Artigo 29, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual n.º 28.674/2001, com efeitos a partir de 22.11.2000}. [redação(ões) anterior(es) ou original] III - comprovação de recolhimento do imposto até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação à repartição fiscal de circunscrição; IV - apresentação de relação mensal da frota, explicitando os veículos utilizados em cada modalidade de prestação de serviço de transporte, conforme os incisos I a III, do artigo 27. Art. 30. O regime de estimativa previsto neste Título aplica-se exclusivamente à prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, nas hipóteses dos incisos I a III, do artigo 27, não afastando a incidência, dentre outros, do ICMS na importação de mercadoria ou bem, nem na entrada no estabelecimento de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao consumo ou ativo fixo. . DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO Art. 31. A empresa prestadora de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente neste Estado, deverá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, recolher o imposto por estimativa, nos termos deste Título. Parágrafo único - O disposto no caput não afasta a incidência do ICMS na importação de mercadoria ou bem, nem na entrada no estabelecimento de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao consumo ou ativo fixo. Art. 32. O imposto é apurado mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, e pago até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação. {redação do caput, do Artigo 32, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual n.º 28.674/2001, com efeitos a partir de 22.11.2000}. [redação(ões) anterior(es) ou original] Parágrafo único - É vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais pelos contribuintes sujeitos ao regime previsto neste artigo. Art. 33. O contribuinte de que trata este Título é dispensado da emissão e escrituração de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, ficando obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias: I - inscrição no CADERJ antes do início das atividades; II - entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal, no prazo regulamentar; III - comprovação de recolhimento do imposto até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação à repartição fiscal de circunscrição. Parágrafo único - Na hipótese de emissão de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga, este deve conter os seguintes dizeres: "Imposto pago por estimativa. Este documento não dá direito ao crédito do ICMS.". . DA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Art. 34. O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação, classificada no subgrupamento denominado "serviços de alimentação", código 8.01.01, do Catálogo de Atividades Econômicas, e que utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Livro VIII, pode, em substituição às regras normais de tributação, calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. § 1.º Para os efeitos deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. {Renomeado o Parágrafo único para § 1.º, pelo Decreto Estadual n.º 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001}. § 2.º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual na aquisição de mercadorias ou bens provenientes de outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação de que decorrer a entrada dessas mercadorias ou bens {redação do § 2.º , do Artigo 34.,do Livro V, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001}. Art. 35. O procedimento nos termos do artigo anterior é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto. § 1.º Não poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata este Título ou nele se manter enquadrado o contribuinte que: 1. exerça outras atividades não descritas no caput, salvo se estas forem incluídas no campo de incidência do ISS; 2. esteja enquadrado no Regime Simplificado do ICMS de que trata o Título I; 3. não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), concedida pela repartição fiscal competente. § 2.º Na hipótese de que trata o item 1, do parágrafo anterior, o percentual de 4% (quatro por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS. . DAS
ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE REFINO DE SAL PARA
ALIMENTAÇÃO Art. 36. O contribuinte do ICMS que exerça exclusivamente atividade industrial de refino de sal para alimentação, classificada no subgrupamento denominado "refino de sal para alimentação", código 4.24.12.05-8, do Catálogo de Atividades Econômicas, deve calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período, acrescida dos valores referentes às operações de transferência, excluídos os valores referentes às operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Art. 37. O imposto incidente sobre o fornecimento de gás natural, utilizado no processo produtivo das indústrias a que se refere o artigo anterior, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante do processo de industrialização. § 1.º O imposto diferido nos termos deste artigo considera-se incluído na estimativa de que trata o artigo anterior. § 2.º A empresa que efetuar o fornecimento de gás para os contribuintes a que se refere o artigo anterior deverá excluir do valor da operação a parcela referente ao imposto diferido. Art. 38. As disposições dos artigos 36 e 37 também se aplicam ao contribuinte que, cumulativamente com a atividade econômica mencionada no caput do artigo 36, seja produtor de carbonato de sódio (barrilha) e comercialize sal, salmoura e demais mercadorias do gênero. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o diferimento de que trata o artigo 37 também se estenderá nas mesmas condições nele estabelecidas: 1 – ao fornecimento de gás natural; 2 – ao fornecimento de energia elétrica; 3 – às operações com calcáreo; 4 – ao frete incidente no transporte de calcáreo. {redação do parágrafo único, do Artigo 38, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual n.º 28.674/2001, com efeitos a partir de 01.05.2001}. [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 39. O procedimento nos termos dos artigos 36 a 38 veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto. Art. 40. Os documentos fiscais referentes às operações realizadas pelos contribuintes a que se refere este Título serão emitidos segundo as regras comuns de tributação, inclusive no que se refere ao destaque do imposto, que poderá ser creditado pelo destinatário, na forma da legislação. Art. 41. Estará automaticamente excluído do regime de tributação previsto neste Decreto o contribuinte que não estiver em dia com suas obrigações tributárias, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá apurar a diferença entre o ICMS calculado nos termos deste Decreto e o apurado segundo as regras comuns de tributação, com os acréscimos legais, e, se for o caso, recolher a diferença. Art. 42. O contribuinte pode optar por permanecer no regime normal de apuração do ICMS, desde que expressamente o requeira, na forma que dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral. {redação do Título VI, do Livro V (artigo 36 ao 42), alterado pelo Decreto Estadual n.º 28.104, vigente a partir de 11.04.2001}. |
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