a) O contribuinte enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090 (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, DOE de 1°/12/00; com alteração do Decreto 45.295, de 23/11/01, DOE de 24/11/01).

b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue:

1)no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária,           80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;

2)no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.

3)no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1100 (Anexo IV, art. 3º, § 5º do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 47.278, de 29/10/02 ).

DIA 23 – Os contribuintes sujeitos a esse regime deverão efetuar o recolhimento do imposto apurado no mês de março/2003 até essa data (art. 11 do Anexo XX e art. 3°, inciso VII do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, DOE de 1°/12/00; Comunicado CAT 3, de 22/1/01 - DOE de 24/1/01).

1)Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA

As GIAs dos meses de janeiro, fevereiro e março/2003 deverão ser apresentadas (conforme previsto nas Portarias CAT-91, de 23/12/02-DOE de 24/12/02 e  CAT- 04, de 13/01/03-DOE de 14/01/03), nas seguintes datas, observado o último algarismo do número  de inscrição estadual do estabelecimento:

DIA

FINAL

16/07/03

2) Operações Interestaduais com Combustíveis derivados de Petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante

O contribuinte deverá apresentar as informações relativas a operações interestaduais por meio de demonstrativos, cujos modelos constam nos Anexos I a VII do Convênio ICMS-121/02, de 20-09-2002, (artigo 20 das Disposições Transitórias do RICMS, na redação dada pelo Decreto 47.278, de 29/10/02):

a)até o dia 3 de cada mês:

·em se tratando de contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo de outro contribuinte substituido; - Anexos I,II e III;

·em se tratando de distribuidora que receber álcool etílico anidro carburante de outra unidade da federação em relação à gasolina “A” adquirida de outro contribuinte substituido; - Anexos IV e V;

b)até o dia 5 de cada mês:

·em se tratando de contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição; Anexos I,II e III;

·em se tratando de distribuidora que receber àlcool etílico anidro carburante de outra unidade da federação, em relação à gasolina “A” adquirida diretamente do sujeito passivo por substituição; Anexos IV e V;

·em se tratando de importador, em relação à operação interestadual que realizar; Anexos I,II e III;

c)em se tratando de refinaria de petróleo ou suas bases:

·até o dia 15 de cada mês em relação ao relatório demonstrativo do recolhimento de ICMS por substituição tributária – Anexo VI;

·até o dia 25 de cada mês em relação ao relatório demonstrativo do recolhimento de ICMS por substituição tributária – Anexo VII.

OBSERVAÇÕES:

1.Se o dia indicado  recair em dia não útil, o relatório deverá ser entregue no dia útil imediatamente anterior.

2.O relatório a que se refere o modelo constante no Anexo I deverá ser entregue mensalmente, ainda que não tenham ocorrido operações interestaduais no mês anterior.

3) DIA 10 - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária:

O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de março/2003, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23/12/98 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22/11/00, DOE de 23/11/00 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, DOE de 1°/12/00).

4) DIA 16 - Demonstrativos do Crédito Acumulado:

O contribuinte deverá entregar até essa data, no Posto Fiscal do seu domicílio os respectivos demonstrativos referentes aos fatos geradores do mês de março/2003 (art. 72 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, DOE de 1°/12/00 e art. 1º, inciso IV da Portaria CAT 53/96, de 12/8/96 - DOE de 27/8/96 - Retificada em 31/8/96, na redação dada pelas Portarias CAT 68/96, 15/97, 38/97, 71/97, 71/98; 37/2000 e 94/2001).

5) DIA 16 - Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor:

O produtor não equiparado a comerciante ou a industrial que se utilizar do crédito do ICMS  deverá entregar até essa data, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação referente ao mês de março/2003 (art. 70 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, DOE de 1°/12/00, Portarias CAT 28/91; 80/92 e 76/96).

1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP

Por meio de comunicado, a Diretoria de Arrecadação divulgou o valor da UFESP que, para o período de 1°/1 a 31/12/2003, será de R$ 11,49 (Comunicado DA 32, de 18/12/02 – DOE 19/12/02).

2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

À vista do disposto no art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, DOE de 1°/12/00, será facultada a emissão da nota fiscal, desde que não exigida pelo consumidor, quando o valor da operação for inferior a R$ 6,00, no período de 1°/1 a 31/12/2003 (Comunicado DA 36, de 19/12/02 – DOE  21/12/02).