ICMS - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS - MINAS
GERAIS
FATO GERADOR: DEZEMBRO DE 2002
PRAZO PARA RECOLHIMENTO - OPERAÇÕES
PRÓPRIAS
| CONTRIBUINTE
/ ATIVIDADE ECONÔMICA |
PERÍODO
DE APURAÇÃO |
PRAZO
DE RECOLHIMENTO |
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ESPECIAIS - INDÚSTRIA
DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE,
EXCETUADOS OS DEMAIS COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM VEGETAL |
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75% DIA 02.01.2003
25% DIA 08.01.2003
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ESPECIAIS
- SERVIÇO
DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE DE TELEFONIA |
MENSAL |
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ESPECIAIS
- GERADOR
OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E DISTRIBUIDOR DE GÁS CANALIZADO |
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INDÚSTRIA
- BEBIDAS, FUMO
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MENSAL |
06.01.2003
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INDÚSTRIA
- FRIGORÍFICO / ABATEDOR DE AVES E ANIMAIS
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MENSAL
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20.01.2003
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INDÚSTRIA
- LATICÍNIO, QUANDO PREPONDERAR SAÍDA DE QUEIJO, REQUEIJÃO, MANTEIGA
E LEITE.
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MENSAL |
20.01.2003
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OUTRAS INDÚSTRIAS
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MENSAL |
15.01.2003
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COMÉRCIO
ATACADISTA -
BEBIDAS, CIGARRO, FUMO EM
FOLHA BENEFICIADO E ARTIGOS DE TABACARIA,
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, INCLUSIVE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES,
EXCETO OS DEMAIS COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM VEGETAL
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MENSAL |
06.01.2003
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OUTROS
ATACADISTAS
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MENSAL |
09.01.2003 |
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COMÉRCIO VAREJISTA
- TODOS
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MENSAL |
09.01.2003 |
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SERVIÇOS
- TRANSPORTES |
MENSAL |
09.01.2003 |
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SERVIÇOS
- TRANSPORTE
AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES (FUN. LEGAL: RICMS/96, ART.
85, § 8º, 1 e 2) |
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70%
dia 10.01.2003
30% dia 31.01.2003 |
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SERVIÇOS
- COMUNICAÇÃO
(EXCETO TELEFONIA) |
MENSAL |
06.01.2003 |
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OUTROS
- EXTRATOR
DE SUBSTÂNCIA MINERAL OU FÓSSIL |
MENSAL |
15.01.2003 |
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OUTROS
- PRODUTOR
RURAL (EXCETO NOS CASOS DO ART. 85, IV, "a", DO RICMS/96) |
MENSAL |
27.01.2003 |
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OUTROS
- CONAB /
PGPM |
MENSAL |
20.01.2003 |
|
OUTROS
- MICROEMPRESA
(EXCETO COOP. DE COMERCIANTES AMBULANTES E COOP. DE PRODUTORES
ARTESANAIS) (RICMS/96, art. 85, I, g.1 - Parte Geral) |
MENSAL |
28.02.2003 |
|
OUTROS
- EMPRESA
DE PEQUENO PORTE, COOP. DE COMERCIANTES AMBULANTES E COOP. DE
PRODUTORES ARTESANAIS) (RICMS/96, art. 85, I, g.1 e g.2 - Parte Geral)) |
MENSAL |
28.02.2003 |
|
OUTROS
- COOPERATIVA
DE PRODUTOS DE LEITE |
MENSAL |
20.01.2003 |
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OUTROS
- OUTRAS
COOPERATIVAS |
MENSAL |
PRAZO
PREVISTO PARA OPERAÇÕES PRÓPRIAS |
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
| CONTRIBUINTE
/ ATIVIDADE ECONÔMICA |
PERÍODO
DE APURAÇÃO |
PRAZO
DE RECOLHIMENTO |
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REMETENTE RESPONSÁVEL
PRESTADOR DE SERVIÇO, Art. 85, II, a. RICMS |
MENSAL |
09.01.2003 |
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DESTINATÁRIO
RESPONSÁVEL, Art. 85, § 5º, 3, RICMS |
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PRAZO PREVISTO
PARA OPERAÇÕES PRÓPRIAS |
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ARTIGO 37
DO RICMS |
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PRAZO
PREVISTO
PARA OPERAÇÕES PRÓPRIAS |
PRAZO PARA RECOLHIMENTO -
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA / DIFERIMENTO
| CONTRIBUINTE
/ ATIVIDADE ECONÔMICA |
PERÍODO
DE APURAÇÃO |
PRAZO
DE RECOLHIMENTO |
| DIFERENÇA DE
ALÍQUOTAS, Art. 85, § 5º, 1, RICMS |
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PRAZO
PREVISTO
PARA OPERAÇÕES PRÓPRIAS |
| DIFERIMENTO,
Art. 85, § 5º, 4, RICMS |
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PRAZO
PREVISTO
PARA OPERAÇÕES PRÓPRIAS |
IMPORTANTE
NOTA 1:
Fazer constar a data de vencimento no DAE e no DAPI.
NOTA 2:
Quanda a data de recolhimento do imposto recair num sábado,
domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer outra
situação em que não haja expediente normal nos Bancos ou
órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser
efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Fund.
Legal: artigo 91, do RICMS/96 (Parte Geral)
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