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| DATA | OBRIGAÇÃO ESTADUAL - 02/2005 - MATO GROSSO DO SUL |
| 02 | Declaração Mensal de Serviços - Formulário
Último dia para apresentação da DMS relativa ao mês de JANEIRO de 2005 , ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas no município, apresentada em Formulário (Art. 13 do Decreto nº 7.461/97). |
| 04 | Apuração Normal
Último dia para o recolhimento do ICMS Normal, referente ao mês de JANEIRO de 2005 . Código do Tributo: 310. |
| 04 | Regime de Estimativa
Último dia para o recolhimento do ICMS do Regime de Estimativa, referente ao mês de JANEIRO de 2005. Código do Tributo: 320. |
| 04 | ICMS-Substituição Tributária - Carvão e Gado
Último dia para o recolhimento do imposto referente a Carvão, Lenha e Gado (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo), referente ao mês de JANEIRO de 2005 . Código do Tributo: 333. |
| 04 | Microempresa
Último dia para o recolhimento da Taxa de Manutenção Cadastral da microempresa, referente ao mês de JANEIRO de 2005 . Código do Tributo: 517. |
| 09 | ICMS-Substituição Tributária - Bebidas, Sorvetes e Telhas
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS nº 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS nº 45/91); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento, amianto e fibrocimento (Prot. ICMS nº 32/92), referente ao mês de JANEIRO de 2005 . Código do Tributo: 333. |
| 09 | ICMS-Substituição Tributária - Diversos Produtos Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos a seguir relacionados: veículos automotores; filmes para fotos, cinema e "slides"; lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis; lâmpadas elétricas, reatores e "starters"; pilhas e baterias elétricas; disco fonográfico, fita virgem ou gravada; açúcar de cana; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores; cigarros, fumo, etc.; medicamentos e outros produtos farmacêuticos e tintas, vernizes e asfalto diluído de petróleo; peças automotivas (Decreto nº 10.178/00); materiais de construção (Decreto nº 10.100/00), referente ao mês de JANEIRO de 2005 . Código do Tributo: 333. |
| 09 | ICMS-Substituição Tributária - Energia Elétrica
Último dia para efetuar o recolhimento do ICMS devido nas operações com Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I), referente ao mês de JANEIRO de 2005 . Código do Tributo: 333. |
| 10 | ICMS-Substituição Tributária - Combustível - Refinarias
Último dia para as Refinarias de Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos, mencionados no Convênio ICMS nº 03/99, efetuar o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, relativo ao mês de JANEIRO de 2005 . Código do Tributo: 335. |
| 10 | ICMS-Substituição Tributária - Gás Natural
Último dia para efetuar recolhimento do ICMS, referente à 2ª parcela de JANEIRO de 2005 , devido nas Operações Internas e Interestaduais com Gás Natural. Código do Tributo: 336. |
| 10 | ICMS-Substituição Tributária - Combustível - Outros Estabelecimentos
Último dia para os outros estabelecimentos previstos na Clausula 6ª do Conv. ICMS nº 03/99, que operem com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos, mencionados no Convênio ICMS nº 03/99, efetuar o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, relativo ao mês de JANEIRO de 2005 . Código do Tributo: 335. |
| 10 | Movimento de Produtos Agrícolas e Demonstrativo de Apuração de ICMS da Agricultura
São obrigados a declarar a MPA e o DA os estabelecimentos que operam com armazenagem, comércio atacadista ou industrialização de produtos agrícolas, entregues até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao de referência. |
| 10 | Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária
São obrigados a apresentar a GIA - ST os sujeitos passivos por Substituição Tributária que efetuarem operações sujeitas à Substituição Tributária com contribuintes de unidade federada diversa daquela do seu domicílio fiscal e deverá ser entregue até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da apuração. |
| 10 | TRR-Eletrônico
O TRR-Eletrônico é o formulário que se destina a registrar, de forma simplificada, as operações realizadas pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e deve ser entregue no dia 10 (dez) de cada mês, em relação às operações ocorridas no mês imediatamente anterior. A entrega da MPA, DA e TRR-Eletrônico deve ser feita via Internet no endereço www.sefaz.ms.gov.br. |
| 10 | Fundo de Apoio à Industrialização
Os estabelecimentos industriais de vestuários, cortinas e roupas de cama, mesa e banho, de leite, trigo, soja, produtos de informática e automoção, betume de petróleo e mistura betaminosa à base de asfalto, de aves abatidas, calçados, couro, erva-mate, que utilizam benefícios e/ou incentivos fiscais vinculados ao ICMS, deverão depositar em favor do Fundo de Apoio à Industrialização até o dia 10 (dez) do mês subseqüente o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuração do imposto. |
| 10 | Declaração Mensal de Serviços
Último dia para apresentação da DMS relativa ao mês de JANEIRO de 2005 , ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas no município, apresentada em disquete (Art. 13 do Decreto nº 7.461/97). |
| 11 | ICMS-Substituição Tributária - Serviços de Transporte de Outra UF
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Tomador do Serviço de Transporte localizado em outra UF, referente à 2ª parcela do mês de JANEIRO de 2005 . Código do Tributo: 337. |
| 15 | ICMS-Substituição Tributária - Serviço de Transportes do MS
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Tomador do Serviço de Transporte localizado no MS, referente ao mês de JANEIRO de 2005 . Código de Tributo: 337. |
| 15 | ICMS-Substituição Tributária - Cimento
Último dia para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária de cimento (Prot. ICMS nº 11/85), referente ao mês de JANEIRO de 2005 . |
| 15 | SINTEGRA - MS
Último dia para apresentação das informações econômico-fiscais, referentes ao mês de JANEIRO de 2005 (Devem ser prestadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência - Art. 5º da Resolução nº 1.886/2000). |
| 15 | ISSQN - C. Grande
Último dia para recolhimento do imposto, relativo ao movimento econômico tributável do mês anterior (Art. 1º do Decreto nº 8.829, de 16.12.2003). NOTA!! Desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto aos que entregarem a DMS até o dia 10 (dez) de cada mês (Art. 2º do Decreto nº 8.829, de 16.12.2003). |
| 15 | ISSQN - Estimado
Recolhimento da 2ª parcela do ISSQN Estimado (Edital SMPF nº 26, de 09.12.2004). |
| 15 | Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para apresentação da GIA mensal em meio magnético, referente ao mês de JANEIRO de 2005 (Entrega até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da apuração - Resolução SEFOP nº 1.328/99). |
| 18 | ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis - Outros Contribuintes
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações de Outros Contribuintes Substitutos (combustíveis derivados de petróleo - Cl. 11ª, III, "b" do Conv. ICMS nº 03/99), referente ao mês de JANEIRO de 2005 . Código do Tributo: 335. |
| 18 | Transporte Ferroviário (Aj. SINIEF nº 19/89)
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas Transportadores de Serviços Ferroviários, referente ao mês de JANEIRO de 2005 . Código do Tributo: 334. |
| 21 | FEP - Formulário Eletrônico para Posto Revendedor
Último dia para os Postos Revendedores de combustíveis apresentarem o FEP, pela Internet, por meio de transmissão eletrônica de dados, ou em disquete, na agência da fazenda de domicílio fiscal (apresentação até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês de referência). |
| 25 | Regimes Especiais
Último dia para recolhimento do ICMS do Regime Especial da 1ª quinzena do mês de FEVEREIRO de 2005. |
| 25 | ICMS - Substituição Tributária - Gás Natural
Último dia para recolhimento do ICMS, referente à 1ª parcela de FEVEREIRO de 2005, devido nas operações internas e interestaduais com Gás Natural. |
| 25 | ICMS - Substituição Tributária - Serviço de Transporte de Outra UF
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo Tomador do Serviço de Transporte localizado em outra UF, referente à 1ª parcela do mês de FEVEREIRO de 2005. |
ICMS - SEMANAL
O imposto devido semanalmente deve ser pago até o 2º dia útil após o encerramento do período de apuração.
Observações:
1. Nos casos de estimativa fixa ou variável, a parcela relativa à quinzena ou ao mês de referência deverá ser recolhida no período compreendido entre o primeiro dia útil do mês subseqüente e a data-limite estabelecida acima, pela UFERMS do mês de pagamento;
2. Aos casos não previstos nesta Agenda, aplicar-se-ão as regras próprias já existentes;
3. Os prazos do ICMS estão baseados na Resolução SERC nº 1.800, de 13 de dezembro de 2004.
I) MULTA DE MORA
- Fatos Geradores Ocorridos Até 31 de Dezembro de 1997:
- 0,0166% ao dia do atraso até o limite de 10% (dez por cento)
(Art. 322 - II da Lei nº 1.810/97)
- Fatos Geradores a Partir de 1º de Janeiro de 1998:
- 0,5% no primeiro dia subseqüente ao do vencimento;
- 1% (um por cento) até o quinto dia subseqüente ao do vencimento;
- 2% (dois por cento) até o décimo dia subseqüente ao do vencimento;
- 3% (três por cento) até o décimo-quinto dia subseqüente ao do vencimento;
- 4% (quatro por cento) até o vigésimo dia subseqüente ao do vencimento;
- 5% (cinco por cento) até o vigésimo-quinto dia subseqüente ao do vencimento;
- 6% (seis por cento) até o trigésimo dia subseqüente ao do vencimento;
- 8% (oito por cento) até o sexagésimo dia subseqüente ao do vencimento;
- 11% (onze por cento) a partir do sexagésimo dia subseqüente ao do vencimento.
(Art. 120 da Lei nº 1.810/97)
II) JUROS DE MORA
O débitos de qualquer natureza não recolhidos no prazo regulamentar ou autorizados devem ser acrescidos de juro de 1% (um por cento) por mês ou fração de mês superior a 15 (quinze) dias a partir do seu vencimento (Artigo 3º da Lei nº 2.403, de 11 de janeiro de 2002).
III) CORREÇÃO MONETÁRIA
Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública, quando não pagos até a data do seu vencimento, devem ser atualizados monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda.
O Estado instituiu a Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), no valor de R$ 1,0641, que deve ser atualizada com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.
A atualização monetária deve ser efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em real, na data do seu vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisão do valor da UAM-MS vigente no mês do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no mês em que o débito deveria ter sido pago.
(Art. 2º da Lei nº 2.403, de 11 de janeiro de 2002)