|
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA A SER INFORMADO NAS NOTAS FISCAIS MODELO 1 E 1-A
No quadro "Dados do Produto",
deverá ser informado o código da Situação Tributária CST, conforme as
seguintes tabelas:
Tabela A Origem da Mercadoria:
0 - Nacional
1 - Estrangeira - Importação direta
2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno
Tabela B - Tributação pelo ICMS
00 - Tributada integralmente
10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
20 - Com redução de base de cálculo
30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
40 - Isenta
41 - Não tributada
50 - Suspensão
51 - Diferimento
60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição
tributária
90 - Outras
A omissão dos dados acima mencionados, sujeitam a empresa emitente da Nota
Fiscal às penalidades da lei.
Fonte: Posto Fiscal Eletrônico.
No caso de venda de mercadorias por ordem de terceiros, a empresa deverá tomar as medidas descritas abaixo:
Por ocasião da
entrega da mercadoria a terceiro:
O adquirente original emite nota com destaque do imposto
(quando devido) ao destinatário, com os dados do estabelecimento que irá
promover a remessa;
- o vendedor remetente emite duas notas: “REMESSA POR
ORDEM DE TERCEIRO”, ao destinatário, sem destaque, constando os dados da nota
que o adquirente original enviou ao destinatário; e emite a “REMESSA
SIMBÓLICA - VENDA À ORDEM”, ao adquirente original, com destaque do imposto,
quando devido, constando os dados da nota de SIMPLES FATURAMENTO.
Fonte: Posto Fiscal Eletrônico.
IPVA - TAXA COBRADA PELOS BANCOS É INDEVIDA
A Secretaria da Fazenda alerta aos contribuintes que não paguem nenhuma taxa extra aos bancos no ato da quitação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Algumas instituições estariam exigindo um adicional para receber o imposto nos caixas de suas agências, o que é indevido. Só no caso do licenciamento antecipado é que as agências poderão cobrar pelo envio, via Sedex, dos documentos.
