DOCUMENTAÇÃO FISCAL INÁBIL

Será considerada desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertadas por documento inábil, conforme abaixo:

• For emitido por contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco ;

• Não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

• Contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação;

• For emitido em hipótese não prevista na legislação;

• Contiver valores diferentes nas diversas vias;

• Possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e subsérie;

• Não estiver provido de selo de controle, quando exigido pela legislação;

• Tiver sido confeccionado: sem autorização fiscal, quando exigida, por estabelecimento diverso do indicado, sem obediência aos requisitos previstos na legislação;

• Tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sistema eletrônico de processamento de dados, bem como quaisquer outros processos mecânicos ou eletrônicos, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização do equipamento;

• De qualquer modo, ainda que formalmente regular, tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

• O documento inábil fará prova apenas em favor do fisco