A prestação de serviços de gravação de CDs em estúdios de terceiros caracterizando locação de mão-de-obra impede a opção pelo Simples. A conforme entendimento da Superintendência da SRF da 10ª Região Fiscal por meio da Decisão nº 160, de 27.11.00 (DOU de 21.12.00), porém o  comércio de CDs e instrumentos musicais, isoladamente considerado, não veda a opção.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

A justiça de 16 estados receberá a partir desta semama 1,8 mil dossiês fiscais e bancários de pessoas que apresentaram declarações de imposto de renda (IR) com valores muito menores do que as movimentações bancárias realizadas em suas contas. A Receita Federal informou que há casos de contribuintes que se declararam isentos, mas movimentaram mais de R$ 20 milhões. Pessoas omissas ou que se apresentaram como micro empresas, também estão na lista dos suspeitos. O cruzamento dos dados da CPMF com informações do IR do ano passado é que proporcionou estas constatações. A suspeita é de que as discrepâncias são decorrentes de declarações apresentadas por doleiros, "laranjas" e traficantes de drogas.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art.49 - O consumidor pode desistir de um contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo Único - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.