SIMPLES - PROCESSAMENTO DE DADOS 

Segundo a 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes através do Acórdão nº 202-12612 (DOU de 14.12.01), pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de processamento de dados, desde que, atendidos os demais requisitos legais, não preste serviços de programador. Apresentadas provas do exercício de atividade de comércio e reparação de equipamentos. Não seria plausível exigir da empresa a apresentação de prova negativa, ou seja, do não exercício da atividade impeditiva à adesão ao Simples. Cabe ao Fisco tal prova.

QUEBRA DE SIGILO FISCAL

A Receita Federal já pode quebrar o sigilo bancário de contribuintes sem autorização da justiça e já estão na mira do "leão" as 17,6 mil pessoas físicas e jurídicas que estão incluidas em  processos de fiscalização em andamento naquele órgão. De acordo com  Paulo Ricardo de Souza,  coordenador de fiscalização da Receita, 11 mil casos referem-se a processos rotineiros de fiscalização, e os demais 6.600 são resultado do cruzamento de dados do Imposto de Renda com os da CPMF. O  cruzamento, permitiu a constatação que 4.200 pessoas físicas e 2.400 empresas movimentaram em 1998 valores acima dos declarados ao Fisco em suas contas bancárias . O processo de notificação desses contribuintes já começou. Eles terão 20 dias para se defender, depois do recebimento do comunicado.

CPMF - REGULAMENTAÇÃO E VIGÊNCIA

O Decreto nº 3.775, de 16.03.01 (DOU de 17.03.01), determinou que a CPMF incidirá à alíquota de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) no período de 18 de março de 2001 a 17 de junho de 2002. Portanto o que era provisório, está engrossando a fileira do excesso tributário.

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECR.DA REC.FEDERAL

 De acordo com a Instrução SRF Normativa nº 28, de 13.03.01, as restituições e o ressarcimento de valores referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal serão realizados somente por crédito em conta-corrente bancária ou de poupança previamente indicada pelo contribuinte.