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O Governo Federal apresentará projeto para unificação nacional do ICMS
O governo deve apresentar ao Congresso Nacional nas próximas semanas proposta de emenda constitucional que prevê uma legislação nacional unificada sobre o ICMS. Segundo o ministro da Economia, o governo vem trabalhando para a simplificação dos tributos nacionais.
Governo estuda dedução de parte da CPMF no IR
O projeto de emenda
constitucional que prorroga a CPMF deverá trazer novidades nas regras de incidência,
bem como alterações em outras contribuições sociais e deverá ser
encaminhado ao congresso ainda no mês de junho. A premissa básica é não
perder arrecadação, mas, de acordo com uma importante fonte do governo, as
discussões incluem a possibilidade de reduzir a CPMF nas operações em bolsas
de valores e até permitir a dedução de parte do que foi pago no Imposto de
Renda Pessoa Física (IRPF).
(Fonte: Ag. Estado)
Câmara de Gestão da Crise lança nova resolução sobre racionamento
A Resolução nº 5 da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica determina que nos casos de ligações residenciais feitas após o período de maio, junho e julho de 2000, por mudança de endereço ou por novas ligações, o cálculo das metas de consumo utilizará um dos critérios, na seguinte ordem de prioridade: qualquer período em que tenha havido consumo regular dentro dos últimos 12 meses, observando, sempre que possível, uma média de 3 meses; a média do consumo do interessado no endereço antigo, se for possível verificar; consumo médio correspondente à classe residencial e ao tipo de ligação ou a média de consumo de residência similar.
Custas de protestos não serão mais cobradas do credor
Antes da Lei Estadual 10.710, os cartórios exigiam que o credor pagasse as custas do protesto. No protesto de um título de R$ 1.000,00, por exemplo, tinha-se despesas de R$ 89,15. Caso o título fosse pago ou o protesto cancelado pelo devedor, a quantia era então cobrada do devedor e reembolsada ao credor. Pela nova Lei as custas serão cobradas apenas do devedor, no pagamento do título ou no cancelamento do protesto.
Primeiro lote de restituição do imposto de renda já está disponível
O primeiro lote de restituição do imposto de renda, já encontra-se disponível no site da Receita Federal, para consultar é só clicar aqui.
Aprovada redução das multas sobre tributos e contribuições federais . . .
Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação alteração na multa aplicada sobre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. A referida alteração abrange os tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997. O percentual, que atualmente vai até 20%, pelo novo do projeto aprovado terá como teto 2%. O texto aprovado pela Comissão é um substitutivo apresentado pelo deputado Milton Monti (PMDB-SP) ao PL 1.437/96, de autoria de Silas Brasileiro (PMDB-MG).
