O Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançará na próxima terça-feira, dia 3 de julho, um programa específico voltado para entidades que operam no segmento de microcrédito. Organizações da sociedade civil de interesse público - organizações não governamentais credenciadas pelo Banco Central (Bacen) - e sociedades de crédito privadas, com linhas de financiamento exclusivas para as pequenas empresas do setor informal da economia poderão se inscrever no Programa Sebrae de Apoio ao Segmento de Microcrédito. - Fonte Gazeta Mercantil.

Declaração de Isento deverá ser entregue a partir . . .

Documentos eletrônicos terão validade jurídica . . .

O governo instituiu por MP (medida provisória)  a ICP-Brasil, que codificará documentos e as assinaturas geradas eletronicamente em disquete ou pela Internet dando aos mesmos validade jurídica. 
A autenticidade e a validade jurídica desses documentos, serão amparados pela Medida Provisória nº 2.200, que através da  Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) fornecerá  códigos criptografados para o autor de documentos eletrônicos. Cada autor terá duas chaves, uma pública, que será de conhecimento geral, e uma privada, que será se uso exclusivamente pessoal.

Os contribuintes, que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), terão um prazo médio de 60 (sessenta) anos para quitar sua dívida com a Receita Federal. Segunda a  Receita Federal a dívida desses contribuintes chega a R$ 157 bilhões sendo que cerca de R$ 40 bilhões são débitos de empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o restante com a Receita Federal. O prazo longo para o pagamento da dívida se deve ao fato de que as parcelas são pagas com base no faturamento do mês anterior ao do mês do pagamento da parcela.