PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CARTÃO DE CNPJ 

Os Cartões CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (antigo CGC) vencidos em 30 de junho/2001, tiveram seu prazo de validade prorrogado para até 31 de Outubro/2001. Os novos cartões a serem emitidos pela Receita Federal terão validade até 31 de outubro do segundo ano de sua emissão. Este novo prazo não contemplará a segunda via e o cartão emitido por alteração de dados cadastrais.

Centenas de contribuintes que se inscreveram no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e que não estão pagando as prestações do REFIS ou com seus débitos correntes sofrerão a exclusão do Programa, segundo informações da Agência Estado.

Aqueles que forem excluidos do REFIS, estarão sujeitos à cobrança judicial dos seus débitos e neste caso terão que arcar inclusive com ônus de custas processuais.

O consumidor ganhou mais um aliado para defendê-lo de possíveis irregularidades praticadas pelas instituições financeiras a saber:  O CÓDIGO DE DEFESA DO CLIENTE BANCÁRIO. O texto, que entrou em vigor na semana passada, exige que os contratos firmados entre bancos e clientes tragam informações claras e que clientes e não-clientes sejam atendidos, de forma indiferenciada, nas agências bancárias. Uma das novas regras determina que o banco é obrigado a manter o atendimento dos não-clientes não só nos terminais eletrônicos, mas também nas caixas convencionais, outra regra proibe a "venda casada" de produtos bancários, muito utilizada quando o banco está concedendo um empréstimo, bem como a transferência de valores da conta corrente para um investimento sem a autorização do titular da conta corrente.

A partir do dia 15 de agosto começa a ser liberado o terceiro lote de restituição do IRPF. Os depósitos serão efetuados diretamente na conta-corrente ou caderneta de poupança que foi indicada pelo contribuinte na sua declaração de imposto de renda pessoa física e terá uma correção de 5,11%.

A Receita Federal ameaça cancelar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de 24 milhões de pessoas a partir de janeiro de 2002. São os contribuintes que deixaram de apresentar a declaração de isentos ou de renda no ano passado e por conta disso tiveram seus documentos incluídos na lista de CPFs pendentes da Receita. Pelas regras da Receita, qualquer pessoa que tenha CPF, inclusive menores de idade, são obrigados a apresentar anualmente a declaração de renda ou de isentos. Para quem ganha acima de R$ 900 por mês, a regularização é feito por meio da declaração de renda. Já a declaração de isentos deve ser feita por quem ganha menos que isso. Neste ano a entrega da declração de isentos começa em 01 de agosto e termina em 30 de novembro.  - Fonte - Folha Online.