DEFESA DO CONSUMIDOR

É expressamente proibido ao fornecedor de mercadoria ou serviço, na cobrança de débitos, expor o consumidor inadimplente a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, ficando sujeito a penalidades.

PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA VEDAÇÃO/EXCLUSÃO DO REGIME

O prazo para apresentação da solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do Simples referente aos Atos Declaratórios expedidos pelos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal - Classe A, em 2 de outubro de 2000, fica prorrogado até 31 de janeiro de 2001, assegurando assim ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa (IN SRF nº 100, de 26.10.00 DOU de 27.10.00).

DECLARAÇÃO DE ISENTOS - CPF

As pessoas que deixaram pra última hora, enfrentaram filas e ainda assim não fizerem o recadastramento do CPF, ainda terão uma chance de acertar a sua situação com a Receita Federal. Segundo o coordenador do Programa Imposto de Renda, Luiz Carlos Oliveira, os contribuintes deverão procurar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou os Correios, pedir o formulário e pagar uma taxa de R$4,50. Desta vez  será obrigatório apresentar os originais da carteira de identidade, CPF e título de eleitor.

FARMÁCIAS - RETENÇÃO DE RECEITAS

O Projeto de Lei nº 2.190/99, aprovado por unanimidade há pouco, na Comissão de Seguridade Social e Família prevê que as receitas de medicamentos com tarja vermelha devem permanecer na farmácia ou drogaria que for apresentada. A não-retenção da receita prejudica o controle sanitário de medicamentos, porque permite ao paciente usá-la indefinidamente.  A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. (Ag.Câmara).