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RESCISÃO DE MENOR OU ANALFABETO
A Instrução Normativa 2 SNT, determina que o pagamento das verbas rescisórias do empregado menor ou analfabeto deverá ser feito em dinheiro, ficando proibida qualquer outra forma de pagamentoRELAÇÃO DOS
TRABALHADORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS PREJUDICIAIS À SAÚDE
OU INTEGRIDADE FÍSICA AO SINDICATO
O Conselho Nacional da Previdência Social recomenda às empresas que encaminhem ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados relação dos trabalhadores expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física em condições que ensejam a concessão de aposentadoria especial, mensalmente e fixem a referida relação junto ao quadro de horário de trabalho. - Resolução CNPS nº 1.196
REFISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS - INSS
A Diretoria de Arrecadação do INSS definiu as regras para à refiscalização das empresas a partir do ano novo. Entre elas estão: fraude, sonegação fiscal, recolhimentos devidos e não levantados na primeira fiscalização por indefinição da legislação, verificação de fatos geradores posteriores à fiscalização e a verificação da consistência de denúncias. As empresas que incorrerem nos ítens acima, receberão a visita dos técnicos do INSS.