Pagamento do imposto pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, devido na condição de sujeito passivo por subistituição tributária. Documento: Dare. Base Legal: RICMS-SP/2000, art. 268, § 2°, item 3; art. 596. Fato gerador: Janeiro/2025.

Opção pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), com final de inscrição estadual 7, 8 ou 9, pelo recolhimento de taxa anual única, em substituição à cobrança das taxas previstas na Lei nº 15.266/2013, Anexo I, Tabela III, Subitem 3.2, nos termos da Portaria CAT nº 6, de 2020. Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare). Fato gerador: 2025.

O estabelecimento gerador de crédito acumulado nos termos do artigo 71, do RICMS-SP, de 2000, para a sua apropriação e utilização deverá compor mensalmente o arquivo digital de acordo com as disposições dos anexos da Portaria CAT nº 83, de 2009 e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se referir. Documento: Internet. Base Legal: artigo 72-A, § 1º, item 2, do RICMS-SP/2000; Portaria CAT nº 83, de 2009; Portaria SRE nº 65, de 2023, artigo 7º, caput, § 2º. Fato gerador: Fevereiro/2025.

Envio à Sefaz do arquivo digital com informações fiscais a serem prestadas por produtores rurais. Documento: Internet. Base Legal:Portaria CAT nº 153/2011, artigo 12º, parágrafo 1º, item 4. Fato gerador: Fevereiro/2025.

Transmissão dos arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação e ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Documento: Internet. Base Legal: artigo 6º, da Portaria CAT 79, de 2003. Fato gerador: Fevereiro/2025.

Transmissão através de sistema próprio disponível no Portal da Sefaz/SP, pelos contribuinte que durante o exercício anterior, estiveram inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtures agropercuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a indústrias. Inexsitinto operações de saídas a declarar, o produtour fica dispensado de transmitir a DIPAM-A. Documento: Internet. Base Legal:Portaria SRE nº 94/2022, artigo 4º. Fato gerador: Exercício 2024.