A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos: Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados Fato gerador Prazo de entrega Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Abril 01/04/2016 Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR Abril 04 e 05/04/2016 Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto Abril 06/04/2016 Contribuinte importador de combustíveis Abril 01, 04, 05, 06/04/2016 Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases Abril 13/04/2016 Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes. Abril 23/04/2016

Refinador de petróleo e suas bases - Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 80% do seu montante. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , I, e art. 3º , I, § 3º Março/2016

Refinador de petróleo e suas bases - Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 95% do seu montante. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , I, e art. 3º , I, § 3º Março/2016

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105 e 53202. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , I, e art. 3º , I Março/2016

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 0, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , e Anexos I e III Março/2016

GIA-ST O estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que estiver obrigado a efetuar recolhimento ou retenção do ICMS a favor do Estado de São Paulo, deverá apresentar a GIA-ST mensalmente, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Nota O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações e prestações. Documento: Internet Base Legal: RICMS-SP/2000 , art. 254 , parágrafo único; Portaria CAT 92/1998 , Anexo V . art. 1º ; Ajuste Sinief nº 4/1993 , cláusula oitava, parágrafo único e cláusula décima. Março/2016

Substituição tributária Imposto devido por substituição tributária relativamente à seguinte mercadoria: - energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000 ) Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1090 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , II e Decreto nº 59.967/2013 , art. 2º , I Março/2016

Estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independentemente do código na CNAE em que estejam enquadrados. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , IX, e art. 3º , VII, "d" Fevereiro/2016

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922 e 32990. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , IX, e art. 3º , VII, "a" a "c" Fevereiro/2016

Refinaria de petróleo e suas bases - Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 5% do seu montante. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , III, e art. 3º , II, § 3º Março/2016