O estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que estiver obrigado a efetuar recolhimento ou retenção do ICMS a favor do Estado de São Paulo, deverá apresentar a GIA-ST mensalmente, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-SP/2000, artigo 254, parágrafo único; Portaria CAT nº 92/1998, Anexo V, artigo 1º; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusula oitava, parágrafo único, e cláusula décima. Fato gerador: Abril/2016.

Estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independentemente do código na CNAE em que estejam enquadrados. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, IX; e, artigo 3º, VII, "d". Fato gerador: Março/2016.

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408, 23419, 23427, 30415, 30423, 32922 e 32990. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, IX; e, artigo 3º, VII, "a" a "c". Fato gerador: Março/2016.

Refinaria de petróleo e suas bases Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 5% do seu montante. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, III; e, artigo 3º, II, § 3º. Fato gerador: Abril/2016.

Refinaria de petróleo e suas bases Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 20% do seu montante. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, III; e, artigo 3º, II, § 3º. Fato gerador: Abril/2016.

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 63119, 63194, 73122. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, III; e, artigo 3º, II. Fato gerador: Abril/2016.

Imposto devido por substituição tributária relativamente à seguinte mercadoria: álcool anidro, demais combustíveis, e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007). Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, III; e, Decreto nº 59.967/2013, artigo 2º, II. Fato gerador: Abril/2016.

Entrega de arquivo eletrônico pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, de demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, relativas ao mês anterior, com a identificação das mercadorias. Documento: Arquivo magnético. Base Legal: RICMS-SP/2000, artigo 474-A, II. Fato gerador: Abril/2016.

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 1, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Nota: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o artigo 87, do RICMS-SP/2000, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, artigo 8º, Anexos I e III. Fato gerador: Abril/2016.

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 2, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, artigo 8º, Anexos I e III. Fato gerador: Abril/2016.