Simples Nacional | Comunicação da exclusória obrigatória.

Comunicação à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) da exclusão obrigatória do regime simplificado do Simples Nacional, no caso de excesso de receita bruta anual. Documento: Internet. Base legal: Resolução CGSN nº 140, de 2018, artigo 81, II, com observância das hipóteses previstas na Lei complementar nº 123, de 2006.

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Simples Nacional | Opção.

Opção pelo regime simplificado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2026, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Documento: Formulário. Base legal: artigo 6º, § 1º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

A partir de 01/01/2026

Comunicação Negativa | COAF.

Apresentação da comunicação negativa ao Conselho de Atividades Financeiras-COAF, pelos profissionais e organizações contábeis, relativa aos procedimentos e normas gerais decorrentes da Lei nº 9.613, de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" de dinheiro. Documento: Formulário. Base legal: -artigo 7° da Resolução CFC nº 1.721, de 2024.

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IRRF | Fundos de Investimento Imobiliário.

Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte inicidente sobre os lucros distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a seus quotistas, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 31/12/2025. Documento: Cód DARF 5232. Base legal: artigo 35, § 3º, da IN RFB nº 1.585, de 2015.

Balancete semestral encerrado em 31/12/2025

13° Salário/2026 - Requerimento.

Requerimento, pelo empregado, do pagamento da 1ª parcela do 13° salário por ocasião de suas férias.

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