Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB). Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30/04/2013, nos termos dos artigos 39 a 41, da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015. Documento: GPS-código 4105.

DOI | Declaração de Operações Imobiliárias. Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da declaração relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de julho/2017, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB nº 1.112/2010).

Julho/2017

Contribuição Sindical (empregados). Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados referentes ao julho/2017 (artigo 582, da CLT).

Julho/2017

E-Financeira. Prestação de informações referentes às operações financeiras de interesse da RFB, relativas a fatos ocorridos no 1º semestre de 2017 (IN RFB nº 1.571/2015, artigos 4º e 10 , II).

1º semestre de 2017

Decred | Declaração de Operações com Cartão de Crédito. Entrega da declaração à Receita Federal, pelas administradoras de cartões de crédito, com informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito relativa ao 1º semestre de 2017 (IN SRF nº 341/2003, artigo 4º).

1º semestre de 2017