Previdência Social (INSS) - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB) | Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30/04/2013, nos termos dos artigos 39 a 41, da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015. Documento: GPS-código 4105.

Vencimento até 30/04/2013

Contribuição Sindical (empregados) | Pagamento das contribuições descontadas dos empregados em novembro/2016. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Documento: GRCSU.

Novembro/2016

DOI | Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de novembro/2016, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB nº 1.112/2010).

Novembro/2016

ITR | Pagamento da 4ª quota ou quota única do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2016, ano-base 2015 (IN RFB nº 1.651/2016).

Relativo ao exercício de 2016, ano-base 2015