Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015, e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015. Documento: GPSGRF/GRDE/Darf conforme o caso.

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Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).

Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30/04/2013, nos termos dos artigos 39 a 41, da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015. Documento: GPS-código 4105.

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DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.

Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da declaração relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de dezembro/2017, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB nº 1.112/2010).

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Contribuição Sindical (empregados).

Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados referentes ao dezembro/2017 (artigo 582, da CLT).

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IPI - Fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.

Prestação de informações pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendário anterior igual ou superior a R$ 100 milhões, constantes do Anexo Único da IN SRF nº 47/2000, referentes aos meses novembro-dezembro/2017, à Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o domicílio da matriz.

Novembro e Dezembro/2017

Contribuição Sindical Patronal (empregador).

Recolhimento da contribuição sindical patronal (facultativa) às respectivas entidades sindicais de classe. Documento: GRCSU (2 vias).

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Requerimento do 13º salário.

Requerimento pelo empregado do pagamento da 1ª parcela do 13º salário por ocasião de suas férias. Documento: Requerimento.

1ª parcela do 13º salário

Previdência Social (INSS) GFIP da competência 13.

Entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da competência 13 (13º salário/2017), destinada exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao 13º salário, exceto quando essa verba for paga em rescisão. Documento: GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico).

13º salário/2017)

Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido - Agências de Propaganda.

Fornecimento, pelas agências de propaganda aos seus anunciantes, do Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido relativo ao ano-calendário de 2017 (artigo 17, da IN RFB nº 1.671/2016). Documento: Internet.

2017

Simples Nacional - Opção.

Opção pelo regime simplificado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º.01.2018, sendo irretratável para todo o ano-calendário (artigo 6º, § 1º, da Resolução CGSN nº 94/2011). Documento: Internet.

A partir de 1º.01.2018

Simples Nacional - Comunicação da exclusão obrigatória.

Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da exclusão obrigatória do regime simplificado do Simples Nacional, no caso de excesso de receita bruta anual (artigo 73, II, da Resolução CGSN nº 94/2011, com observância das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006). Documento: Internet.

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Comunicação negativa ao Coaf.

Entrega da comunicação negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pelos profissionais e organizações contábeis, relativa aos procedimentos e normas gerais decorrentes da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" (Resolução CFC nº 1.530/2017).

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