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OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Dia:Dia da Semana:Mês:Ano:Tributo / Imposto:Código DARF:Período F.Gerador:
31
Sexta-feira
mar
2017

INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial. Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o artigo 79, da Lei Complementar nº 123/2006 e a IN RFB nº 767/2007, dos seguintes débitos: Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22, da Lei nº 8.212/1991; Débitos acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Códigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso. Documento: GPS.

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31
Sexta-feira
mar
2017

Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN. Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015, e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015. Documento: GPSGRF/GRDE/Darf conforme o caso.

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31
Sexta-feira
mar
2017

Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB). Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30/04/2013, nos termos dos artigos 39 a 41, da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015. Documento: GPS-código 4105.

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31
Sexta-feira
mar
2017

DOI | Declaração de Operações Imobiliárias. Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da declaração relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de fevereiro/2017, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB nº 1.112/2010).

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Fevereiro/2017

31
Sexta-feira
mar
2017

Dmed 2017 | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde. Entrega da Dmed 2017 contendo informações relativas ao ano-calendário de 2016 (artigo 5º, da IN RFB nº 985/2009, alterado pela IN RFB nº 1.228/2011). Documento: Internet.

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2016

31
Sexta-feira
mar
2017

DBF | Declaração de Benefícios Fiscais. Entrega da DBF relativa ao ano-calendário de 2016 (artigo 4º, da IN RFB nº 1.307/2012). Documento: Internet.

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2016

31
Sexta-feira
mar
2017

DTTA | Declaração de Transferência de Titularidade de Ações. Entrega da DTTA pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações, relativa ao 2º semestre/2016 (artigos 1º e 4º, IN RFB nº 892/2008). Documento: Internet.

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2º semestre/2016

31
Sexta-feira
mar
2017

Defis 2017 | Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Entrega da Defis, pelas ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, relativa ao ano-calendário de 2016 (artigo 66, § 1º, da Resolução CGSN nº 94/2011). Documento: Internet.

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2016

31
Sexta-feira
mar
2017

Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi. Prestação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários no ano-calendário de 2016 (IN RFB nº 1.452/2014, artigo 2º, § 3º, incluído pela IN RFB nº 1.509/2014). Documento: Internet.

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2016


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