Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015, e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015. Documento: GPSGRF/GRDE/Darf conforme o caso.

Vencimento até 30/04/2013

DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.

Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da declaração relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de fevereiro/2018, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB nº 1.112/2010).

Fevereiro/2018

DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.

Entrega da declaração pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de fevereiro/2018, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (IN RFB nº 1.761/2017, artigos 1º, 4º e 5º).

Fevereiro/2018

IPI | Fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI

Prestação de informações pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendário anterior igual ou superior a R$ 100 milhões, constantes do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 47/2000, referentes ao 1º bimestre/2018 (janeiro-fevereiro/2018), à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o domicílio da matriz.

1º bimestre/2018

Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)

Entrega da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) relativa ao ano-calendário de 2017. Fundamento legal: artigo 4º, da IN RFB nº 1.307/2012.

2017

Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)

Entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações, relativa ao 2º semestre/2017. Fundamento legal: artigos 1º e 4º, I, da IN RFB nº 892/2008.

2º semestre/2017

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)

Entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), pelas ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, relativa ao ano-calendário de 2017. Fundamento legal: artigo 66, § 1º, da Resolução CGSN nº 94/2011.

2017

Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de FAPI

Prestação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários no ano-calendário de 2017. Fundamento legal: IN RFB nº 1.452/2014, artigo 2º, § 3º, incluído pela IN RFB nº 1.509/2014.

2017

Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC)

Entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC), relativa ao ano-calendário de 2017. Fundamento legal: artigos 2º e 4º, da IN RFB nº 1.114/2010.

2017