TERMO DE ACORDO

(SEGURADO OU DEPENDENTE SEM AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE O IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 – 39,67% OU QUE TENHA AJUIZADO AÇÃO DEPOIS DE 26 DE JULHO DE 2004)

__________________________________________________________________________________,
(nome - assinale sua condição: segurado ou dependente ou herdeiro)
_____________________________________, ____________________________________________, 
                        (nacionalidade)                                                            (estado civil)                                   
Documento de Identidade nº _______________________, data de nascimento: _____________, nome da mãe: _________________________________________________________________________, CIC/CPF nº ______________________________, NIT/PIS nº ____________________________, residente e domiciliado _______________________________________________________________,
(rua ou avenida ou quadra, no, complemento, bairro, cidade, Estado e CEP: preencher com dados atuais)
e-mail: __________________________, telefone ______________, e o Instituto Nacional do Seguro         Social-INSS, por seu representante legal, vêm, com fulcro no art. 840 do Código Civil e no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, firmar o presente acordo extrajudicial para revisão, por parte do INSS, do benefício nº ____________________________________, Agência da Previdência Social _______________________________________________________, cujo endereço localiza-se no (a)________________________________________________________________________, e pagamento ao segurado ou  parcelas vencidas, inclusive as natalinas, nos últimos cinco anos  anteriores a agosto de 2004, nos seguintes termos:

I - conforme determinado na Lei nº 10.999, de 2004, deverá ser efetivada a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994;

II - terão direito à revisão dos benefícios previdenciários os segurados ou seus dependentes beneficiários do RGPS que firmem até 31 de outubro de 2005, o presente Termo de Acordo;

III - não serão objeto de revisão, nos termos da Lei nº 10.999, de 2004, os benefícios do RGPS que, no cálculo do salário de benefício, não tenham sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 ou tenham sido decorrentes de outros benefícios cujas datas de início sejam anteriores a fevereiro de 1994, inclusive; bem assim os concedidos segundo direito adquirido;

IV - aos benefícios revistos nos termos da Lei nº 10.999 de 2004, aplicam-se o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; o art. 26 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, bem como deverão ser revistos, nos termos do art. 1° da Lei nº 10.999, de 2004, observando-se as regras de cálculo do salário-de-benefício, da renda mensal inicial e de reajustes, previstas na legislação previdenciária vigente em cada período;

V - o Acordo deverá versar, exclusivamente, sobre a revisão futura do benefício previdenciário e sobre as parcelas vencidas, inclusive as natalinas, nos últimos cinco anos, anteriores a agosto de 2004, observado o parcelamento previsto no inciso II, art. 6º, da Lei nº 10.999, de 2004;

VI - o primeiro pagamento mensal dos benefícios, com o valor revisto nos termos do item I, para os segurados ou dependentes que tenham firmado o Termo de Acordo, será feito pelo INSS até o segundo pagamento do benefício subseqüente à data de entrega do mencionado Termo de Acordo no INSS e conforme a programação constante do art. 4º da Lei nº 10.999, de 2004;

VII - o montante referente às parcelas vencidas, inclusive as natalinas, nos últimos cinco anos, anteriores a agosto de 2004, será pago em parcelas mensais, conforme os critérios adotados no inciso II, art. 6º, da Lei 10.999, de 2004, aos segurados ou dependentes que não tenham ajuizado ação judicial ou que a tenha ajuizado depois de 26 de julho de 2004;

VIII - o montante relativo às parcelas vencidas, inclusive as natalinas, nos últimos cinco anos anteriores, a agosto de 2004, será apurado e atualizado monetariamente entre cada mês de competência e o mês de julho de 2004, inclusive, de acordo com os índices utilizados para atualização das parcelas pagas em atraso pela Previdência Social;

IX - definido o montante a que se refere o item anterior, sobre cada parcela apurada nos termos do art. 6º da Lei nº 10.999, de 2004, incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC/IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos quatro meses imediatamente anteriores;

X - a idade do segurado ou dependente, a ser considerada para fins de aplicação do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.999, de 2004, será aquela apurada em 26 de julho de 2004;

XI - verificado nos registros do INSS que o segurado ou dependente faz jus à revisão prevista na Lei nº 10.999, de 2004, com base nas normas legais ora explicitadas, as partes acordaram entre si, transigindo conforme as cláusulas abaixo:

Cláusula 1ª - O primeiro pagamento mensal dos benefícios, com o valor revisto nos termos do item I, será feito pelo INSS, retroativo à competência agosto de 2004 até o segundo pagamento subseqüente à data de entrega do Termo de Acordo no INSS e conforme a programação prevista no art. 4° da Lei nº 10.999, de 2004.

Cláusula 2ª - Caso o segurado ou dependente entregue o Termo de Acordo em data posterior à fixada para implementação da revisão nos prazos referidos no art. 4º da Lei nº 10.999, de 2004, o primeiro pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do item I acima será feito até o segundo pagamento do benefício, subseqüente à data de entrega do Termo de Acordo ao INSS.

Cláusula 3ª - Em qualquer situação, a diferença apurada a partir da competência agosto de 2004 até a data de implementação da revisão será paga em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, mês a mês, com base na variação do INPC/IBGE, em número equivalente ao de meses decorridos entre agosto de 2004 e a data de implementação da revisão.

Cláusula 4ª - O pagamento do montante relativo às parcelas vencidas, inclusive as natalinas, nos últimos cinco anos, anteriores a agosto de 2004, será realizado em parcelas mensais, na forma prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.999, de 2004, conforme o montante a receber e a faixa de idade em que se enquadrar o segurado ou dependente.

Cláusula 5ª - O montante a que se refere a Cláusula 4ª será apurado e atualizado monetariamente entre cada mês de competência o mês de julho de 2004, inclusive, de acordo com os índices utilizados para a atualização das parcelas pagas em atraso pela Previdência Social.

Cláusula 6ª - As parcelas mensais a que se refere a Cláusula 4ª, relativas à primeira metade do período total de parcelamento, corresponderão a um terço do montante total apurado, na forma das Cláusulas 4ª e 5ª, dividido pelo número de meses referente à metade do número total de parcelas.

Cláusula 7ª - As parcelas mensais a que se refere a Cláusula 4ª, relativas à segunda metade do período total de parcelamento corresponderão a dois terços do montante total apurado na forma das Cláusulas 4ª e 5ª, dividido pelo número de meses referente à metade do número total de parcelas.

Cláusula 8ª - Definido o montante a que se refere a Cláusula 5ª, sobre cada parcela apurada nos termos das Cláusulas 4ª, 6ª e 7ª incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC/IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos quatro meses imediatamente anteriores.

 Cláusula 9ª - O pagamento referido na Cláusula 4ª terá início no mês de janeiro de 2005 ou, ocorrendo a entrega no INSS do Termo de Acordo a partir desse mês, seu início se dará até o segundo pagamento do benefício, subseqüente ao protocolo do Termo no INSS.

Cláusula 10 - O segurado ou dependente declara, sob as penas da lei, que não se encontra em litígio judicial contra o INSS, bem como se compromete a não ingressar em juízo tendo como objetivo a revisão e o passivo relativos aos 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento) referentes ao IRSM de fevereiro de 1994.

Cláusula 11 - O segurado ou dependente também se compromete a não pleitear na via administrativa quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão ajustada neste Termo de Acordo, salvo em caso de comprovado erro material.

Cláusula 12 - O segurado ou dependente obriga-se a preencher todos os dados de qualificação acima exigidos, sujeitando-se à suspensão imediata dos efeitos deste Termo de Acordo e às sanções civis e penais previstas em lei, na hipótese de preenchê-los em desacordo com a verdade.

Cláusula 13 - O segurado ou dependente declara que concorda e que se dá por satisfeito com a forma, prazos, montantes e limites de valores previstos neste Termo de Acordo e na Lei nº 10.999, de 2004.

Por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo de Acordo, para que surta seus efeitos jurídicos.

Nestes termos, pedem deferimento. 

Localidade, (data).

___________________________________
SEGURADO(A)/DEPENDENTE

_____________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DO INSS