TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL

(PARA QUEM TEM AÇÃO CONTRA O INSS, AJUIZADA ATÉ 26 DE JULHO DE 2004, TENDO POR OBJETO OS 39,67% RELATIVOS AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994)

A Sua Excelência o Senhor Dr. Juiz (endereçamento ao Juiz)

__________________________________________________________________________________,
(nome do autor da ação - assinale sua condição: segurado ou dependente ou herdeiro)
_______________________________________, __________________________________________,
                          (nacionalidade)                                                                (estado civil)
Documento de Identidade nº _________________, data de nascimento: ________________________, nome da mãe: ___________________________________________________________________, CIC/CPF nº _______________________________________, NIT/PIS nº _____________________, residente e domiciliado _______________________________________________________________,
(rua ou avenida ou quadra, no, complemento, bairro, cidade, Estado e CEP: preencher com dados atuais)
e-mail: ___________________________________, telefone: _______________________________, benefício n°: __________________________________________________, Agência da Previdência Social _________________________________________________________________, cujo endereço localiza-se no (a) ________________________________________________________________, e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por seu representante judicial, vêm, nos autos do Processo n° ______________________, em trâmite nesse ínclito juízo, com fulcro no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil e nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004 requerer a homologação da transação ora proposta, nos termos que se seguem:

I - conforme determinado na Lei nº 10.999, de 2004, deverá ser efetivada a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994;

II - terão direito à revisão dos benefícios previdenciários os segurados ou seus dependentes beneficiários do RGPS que firmem, até 31 de outubro de 2005, o presente Termo de Transação Judicial;
 
III - não serão objeto de revisão, nos termos da Lei nº 10.999, de 2004, os benefícios do RGPS que, no cálculo do salário-de-benefício, não tenham utilizado salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 ou tenham sido decorrentes de outros benefícios cujas datas de início sejam anteriores a fevereiro de 1994, inclusive, bem assim os concedidos segundo direito adquirido;

IV - aos benefícios revistos nos termos da Lei nº 10.999, de 2004, aplicam-se o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; o art. 26 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e o art. 21, §3º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, bem como deverão ser revistos nos termos do art. 1º da Lei 10.999, de 2004, observando-se as regras de cálculo do salário-de-benefício, da renda mensal inicial e de reajustes, previstas na legislação previdenciária vigente em cada período;

V - a transação judicial deverá versar, exclusivamente, sobre a revisão futura do benefício previdenciário e sobre parcelas vencidas, inclusive as natalinas, nos últimos cinco anos, anteriores a agosto de 2004, observado o parcelamento previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.999, de 2004, e não poderá incluir honorários advocatícios e juros de mora;

VI - o primeiro pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do item I, para os segurados ou dependentes que tenham firmado o Termo de Transação Judicial, será feito pelo INSS até o segundo pagamento subseqüente à data da intimação de sua homologação judicial;

VII - o montante referente às parcelas vencidas, inclusive as natalinas, nos últimos cinco anos anteriores a agosto de 2004, será pago em parcelas mensais aos segurados ou dependentes que tenham ajuizado ações até 26 de julho de 2004, conforme os critérios adotados no inciso I, art. 6º, da Lei nº 10.999, de 2004;

VIII - o montante relativo às parcelas vencidas, inclusive as natalinas, nos últimos cinco anos, anteriores a agosto de 2004, será apurado e atualizado monetariamente entre cada mês de competência e o mês de julho de 2004, inclusive, de acordo com os índices utilizados para a atualização das parcelas pagas em atraso pela Previdência Social;

IX - definido o montante a que se refere o item anterior, sobre cada parcela apurada nos termos do art. 6º da Lei nº 10.999, de 2004, incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC/IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos quatro meses imediatamente anteriores;

X - a idade do segurado ou dependente, a ser considerada para fins de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 10.999, de 2004, será aquela apurada em 26 de julho de 2004;

XI - verificado nos registros do INSS e nos autos do processo que o autor faz jus à aplicação do índice expresso na Lei nº 10.999, de 2004, com base nas normas legais ora explicitadas, as partes acordaram entre si, transigindo conforme as cláusulas abaixo:

Cláusula 1ª - O primeiro pagamento mensal dos benefícios, com o valor revisto nos termos do item I, será feito pelo INSS, retroativo à competência agosto de 2004 até o segundo pagamento subseqüente à intimação da homologação judicial deste Termo de Transação.

Cláusula 2ª - Efetivada a intimação a que se refere a Cláusula 1ª, a diferença apurada a partir da competência agosto de 2004 até a data de implementação da revisão, será paga em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, mês a mês, com base na variação do INPC/IBGE, em número equivalente ao de meses decorridos entre agosto de 2004 e a data de implementação da revisão.

Cláusula 3ª - O pagamento do montante relativo às parcelas vencidas, inclusive as natalinas, nos últimos cinco anos, anteriores a agosto de 2004, será realizado em parcelas mensais, na forma prevista no inciso I, art. 6º, da Lei nº 10.999, de 2004, conforme o montante a receber e a faixa de idade em que se enquadrar o segurado ou dependente.

Cláusula 4ª - O montante a que se refere a Cláusula 3ª será apurado e atualizado monetariamente entre cada mês de competência e o mês de julho de 2004, inclusive, de acordo com os índices utilizados para a atualização das parcelas pagas em atraso pela Previdência Social.

Cláusula 5ª - As parcelas mensais a que se refere a Cláusula 3ª, relativas à primeira metade do período total de parcelamento, corresponderão a um terço do montante total apurado na forma das Cláusulas 3ª e 4ª, dividido pelo número de meses referente à metade do número total de parcelas.

Cláusula 6ª - As parcelas mensais a que se refere a Cláusula 3ª, relativas à segunda metade do período total de parcelamento, corresponderão a dois terços do montante total apurado na forma das Cláusulas 3ª e 4ª, dividido pelo número de meses referente à metade do número total de parcelas.

Cláusula 7ª - Definido o montante a que se refere a Cláusula 4ª, sobre cada parcela apurada nos termos das Cláusulas 3ª, 5ª e 6ª incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC/IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos quatro meses imediatamente anteriores.

Cláusula 8ª - O pagamento referido na Cláusula 3ª terá início no mês de janeiro de 2005 ou, ocorrendo a intimação da homologação deste Termo de Transação Judicial a partir desse mês, seu início se dará até o segundo pagamento do benefício subseqüente à intimação da homologação judicial.

Cláusula 9ª - O montante a receber, na forma das Cláusulas 3a e 4a, terá como limite máximo o valor de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, para os processos que tramitam nestes Juizados, ressalvando-se os processos que tramitam na Justiça Comum, Federal ou Estadual, que não estão submetidos a limitação de valor.

Cláusula 10 - O autor segurado ou dependente renuncia, expressamente, aos honorários advocatícios e aos juros de mora, caso sejam devidos, bem como aos valores que extrapolem os limites da competência do Juizado Especial Federal, quando seu processo tramitar no âmbito desse Juizado.

Cláusula 11 - O autor segurado ou dependente também renuncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão acordada neste Termo de Transação Judicial, salvo em caso de comprovado erro material.

Cláusula 12 - O autor segurado ou dependente obriga-se a preencher todos os dados de qualificação acima exigidos, sujeitando-se à suspensão imediata dos efeitos deste Termo de Transação Judicial e às sanções civis e penais previstas em lei, na hipótese de preenchê-los em desacordo com a verdade.

Cláusula 13 - O autor declara que concorda e que se dá por satisfeito com a forma, prazos, montantes e limites de valores previstos neste Termo de Transação Judicial e na Lei nº 10.999, de 2004.

XII - por fim, requerem a homologação deste Termo de Transação Judicial, nos termos das Cláusulas acima, e a conseqüente extinção do processo e eventuais recursos, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.

Por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente, para que surta seus efeitos jurídicos.

Nestes termos, pedem deferimento.

Localidade, (data).

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AUTOR/REPRESENTANTE JURÍDICO

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REPRESENTANTE JUDICIAL DO INSS