BOLETIM

BOLETIM MENSAL - AGOSTO/2022


Boletim Mensal


Mudanças nas leis trabalhistas que você precisa saber

Atualizações nas leis do trabalho permanecem sendo um assunto de interesse de muitos brasileiros, o que engloba ambas as partes de vínculo empregatício (empresas contratantes e funcionários).

Dito isso, saiba que novas medidas relacionadas ao tema, ainda estão em vigor em 2022, apesar de provisórias.

Nesta linha, saiba que apesar das atualizações estarem relacionadas a Medidas Provisórias, ou seja, com uma previsão para deixar de valer, as famosas MPs, possuem sim força de lei. Em suma, propostas desta natureza produzem efeitos imediatos, entretanto, para virar uma legislação permanente precisam tramitar no Congresso Nacional e receber a sanção do presidente, como todo Projeto de Lei (PL).

Diante das diversas alterações na legislação trabalhista, ocorridas este ano, separamos algumas das principais regras que entraram em vigor através das MPs 1.108/ 22, 1.109/22 e 1.110/22. Sendo assim, continue sua leitura e entenda um pouco mais sobre os impactos das novas normas.

VALE-ALIMENTAÇÃO

Ainda em março deste ano, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.108 que dentre outros pontos, estabeleceu novas regras para os famosos vales voltados à alimentação dos trabalhadores.

Neste sentido, as mudanças competem tanto ao vale-alimentação quanto ao refeição. Segundo o texto, as seguintes novidades foram estipuladas a respeito do benefício:
  • Os vales devem ser aceitos nos estabelecimentos, independente da bandeira do cartão. Em suma, a bandeira não pode mais ser utilizada como um critério, de modo que se comércio recebe pagamentos de uma, deve receber de todas;
  • O benefício deve ser utilizado, exclusivamente, para compras de produtos do gênero alimentício. Compras direcionadas a outras finalidades representarão o uso indevido do vale;

  • Fornecedoras estão proibidas de concederem descontos a empresas contratantes do vale, assim como estas empresas também não podem aceitar tais vantagens;

  • O descumprimento de alguma das regras listadas acima, podem levar a penalizações que incidem sobre fornecedores do vale, empresas contratantes e estabelecimentos que aceitam o auxílio como forma de pagamento. Em suma, as multas vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil.
HOME OFFICE

Outra novidade importante trazida pela MP 1.108/2022, foi a regulamentação do trabalho híbrido (remoto e presencial). Além disso, a medida também definiu o home office como “A prestação de serviços fora das dependências do empregador”, que por natureza, não compete a um trabalho externo.

Além disso, com a MP 1.109/2022, o trabalho remoto foi regulamentado, autorizando regras diferenciadas voltadas a empregados que integram os chamados “grupos de risco”. A medida foi estipulada com viés de preservar os empregados, frente a situação de calamidade pública.

No acumulado das duas medidas, podemos destacar as seguintes mudanças voltadas ao Home Office e ao trabalho híbrido:
  • O regime de teletrabalho deverá constar no contrato firmado entre empregador e empregado;

  • Pessoas com deficiência, ou que possuem filhos de até 4 anos têm prioridade à cargos do regime de teletrabalho;

  • Estagiários e aprendizes estão autorizados a atuarem no teletrabalho ou trabalho remoto;

  • Trabalhadores cuja atividade é ligada a produção ou tarefa, podem estar isentos do controle de jornada;

  • Teletrabalho ou trabalho remoto não compete a função de operador de telemarketing ou de teleatendimento;

  • Empresas estão autorizadas a alterarem o regime de trabalho presencial para o Home Office para o teletrabalho ou trabalho remoto, assim como podem estipularem o retorno às atividades presenciais;

  • A aquisição, manutenção ou fornecimento de materiais necessários ao home office, não são de obrigação do empregador. Contudo, a responsabilidade do empregado para tal, deve constar expressamente no contrato de trabalho;

  • Caso o empregado não possua condições de adquirir as ferramentas para o trabalho remoto ou teletrabalho, o empregador pode fornecê-las, sem que os custos sejam considerados de natureza salarial;

  • Empregadores podem antecipar as férias, desde que o funcionário seja informado antecipadamente, em no mínimo, 48 horas (2 dias).

ENCARGOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

A medida provisória 1.110/2022 ficou a cargo de estabelecer novas datas em relação ao recolhimento de encargos pelo cidadão contratante de empregados domésticos, além de definir também novos períodos para o pagamento de remuneração destes profissionais.

Dentre as alterações importantes do texto, está o pagamento do salário até o sétimo dia do mês subsequente ao mês em que o serviço foi prestado, não mais no quinto dia útil. Lembrando que finais de semana e feriados, não são considerados dias úteis, importante frisar.

Além disso, a MP altera a data de depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do empregado doméstico. Com a alteração, o pagamento dos 8% sobre o salário, não ocorrerá mais no dia 7 de todo mês, mas sim até o dia 20.

Fonte: Jornal Contábil / Ministério da Economia


Assédio no Ambiente Corporativo e o descompasso da cultura organizacional

O assédio tem sido uma realidade do mundo corporativo nacional e internacional.

Tristemente, esta realidade foi corroborada pelo Ministério Público do Trabalho que declarou em julho deste ano um volume de denúncias de assédio sexual em ambiente profissional maior em 2022 do que em 2021. Até junho, os relatos que chegaram ao Ministério Público do Trabalho já representam 63% de 100% do ano passado.

Este cenário demonstra um descompasso entre o que tem sido pregado pelas empresas, através de seus respectivos Departamentos de Recursos Humanos, e a cultura organizacional das mesmas. Sem sinergia entre cultura organizacional e uma ação efetiva, o assédio continuará a ser “tolerado”.

Em muitas organizações, o assédio é um fato que muitos colaboradores têm medo de falar em voz alta, todos disfarçam o que ocorre na prática por medo de perder o emprego ou sofrer uma retaliação. Empresas que possuem Programa de Compliance disponibilizam canais de relatos ou de denúncias anônimas, com o objetivo de garantir ao denunciante o sigilo de seus dados pessoais. Entretanto, não basta ter um canal de relatos ou denuncias estabelecido, a cultura corporativa faz toda a diferença.

Quando os gestores ou alta liderança não dão o exemplo e aceitam condutas antiéticas e até ilegais, o fato da empresa possuir o mencionado canal não significa nada. Somente com um Programa de Compliance efetivo, onde os gestores e a alta liderança dão o exemplo e o tom da empresa, os casos de assédio irão diminuir.

O assédio também ocorre no ambiente público. Temos acompanhado nas mídias sociais e jornais as situações relatadas sobre a empresa estatal brasileira de serviços financeiros com sede em Brasília, onde os casos de assédio relatados e aparentemente não investigados cresceu exponencialmente, levando ao pedido de demissão do presidente desta instituição, considerada a quarta maior instituição bancária da América Latina.

Cabe salientar que com o fim da pandemia o aumento de casos de assédio também está relacionado à falta de limites da gestão em relação à suposta alta disponibilidade do colaborador, que passou a ser acessado a qualquer momento, excedendo sua carga horária diária justamente por estar em trabalho remoto ou home office.

Os novos modelos de trabalho precisam de atenção dos gestores e da alta direção das organizações quanto a atitudes que possam configurar assédio. Assediadores encontraram no ambiente virtual e no trabalho a distância mais liberdade para promoverem práticas de abuso, visto que a privacidade de atuar fora do escritório limita o acesso a demais colaboradores presenciarem atos inconvenientes.

A imposição do uso de câmeras, por exemplo, nos contatos virtuais pode ter corroborado com esta questão. Exigir o uso pode configurar como assédio moral quando a pessoa não quer abrir a privacidade de sua residência. Por outro lado, também pode facilitar o assédio sexual.

O assédio sexual existe de várias formas, como avanços sexuais não aceitáveis e não requeridos, através de contatos verbais ou físicos, que criam uma atmosfera ofensiva, vexatória, humilhante, hostil e de subordinação. Esse comportamento sexual pode acontecer de duas maneiras: em forma de chantagem, que vem com coação em troca de benefícios, ascensão ou afim de manutenção da carreira; ou intimidação, onde não há ameaças, mas abordagens grosseiras com ofensas, disfarçadas de “brincadeiras”, e propostas inadequadas, que constrangem e amedrontam.

Os casos de assédios no ambiente de trabalho demonstram a necessidade do Programa de Compliance das organizações terem uma existência real e não serem somente para “inglês ver”, como diz o ditado brasileiro. Quem é responsável por isso? O presidente e alta gestão das empresas, sejam estas privadas ou públicas.


Fonte: Mundo RH


Confira 10 dicas para um negócio prosperar e ter mais sustentabilidade no mercado

Veja dicas preparadas por um dos especialistas do Sebrae para pensar fora da caixa e melhorar seu empreendimento.

Para se manterem competitivos no mercado, os empreendedores enfrentam muitos desafios, principalmente nos primeiros cinco anos do negócio, considerado o período de maior taxa de mortalidade das micro e pequenas empresas.

Além de uma missão e propósito bem definidos para persistirem, os donos de pequenos negócios devem ficar atentos aos diversos aspectos do empreendimento, que envolvem desde o aprimoramento da gestão até o aperfeiçoamento do comportamento de um empreendedor de sucesso.

O gerente de Relacionamento com o Cliente do Sebrae Nacional, Enio Pinto, ressalta que quando o propósito da empresa está em sintonia com o propósito pessoal do empreendedor fica mais fácil encarar as dificuldades do dia a dia da empresa e se manter mais motivado.

“Quando isso acontece, é possível enxergar com mais clareza como o seu negócio faz a diferença na vida das pessoas e como, de fato, resolve o problema do seu cliente”, frisou.

Para ajudar os donos de pequenos negócios, o especialista elaborou 10 dicas para fazer o seu empreendimento prosperar e ter mais sustentabilidade no mercado. Confira abaixo:

1. Empreenda em algo que o empreendedor se identifica


Antes de começar um negócio, o empreendedor deve identificar as suas preferências e afinidades, bem como avaliar o que o mobiliza e dá satisfação pessoal. Então, primeiramente faça uma lista do que tem afinidade e seja competente, considerando-se acima da média da maioria das pessoas, e depois faça uma lista das demandas da sua comunidade.

O cruzamento dessas duas listas será a sua vocação empresarial. A possibilidade de sucesso é muito maior quando o empreendedor é capaz de identificar inicialmente todos esses pontos.

2. Tenha foco absoluto no cliente

A razão de existir de um empreendimento é o cliente. O empresário pode ter um recurso para investir ou até mesmo um imóvel próprio disponível, mas se não houver clientes para o seu negócio, dificilmente ele vai prosperar. Então, foque em conhecer o seu cliente.

3. Entregue o que tem valor para o seu cliente


Todo cliente paga um preço pelo seu produto, mas quer receber um valor em troca. Valor é igual a um benefício concreto mais uma experiência incrível. Não esqueça que o foco não tem que ser no empreendedor, mas no que o cliente quer. Não tenha receio de pedir feedbacks para o seu cliente para se certificar de que ele está pagando um preço, mas de fato recebendo um valor.

4. Delegue para focar

A maioria dos pequenos empreendimentos têm times enxutos, mas, a partir do momento em que o negócio cresce e consegue ter alguns colaboradores, é necessário ter muito foco. Nesse caso, o dono do pequeno deve saber delegar o que é mais operacional para outras pessoas do seu time.

Atente-se para o fato de que delegar não é se omitir. Não é porque o empresário vai delegar a gestão financeira para um terceiro que abrirá mão de acompanhar os números do fluxo de caixa, entre outras questões das finanças. Na verdade, ao delegar, o CEO terá mais tempo para pensar e focar no que é essencial, mas sem perder de vista o que foi delegado.

5. Inove de forma permanente

Todo empreendimento tem seu mercado concorrente que atua no mesmo segmento que o seu e quer resolver o mesmo problema que o seu negócio. Por isso é importante buscar um diferencial e trazer ineditismo para o seu empreendimento.

Quando se fala em inovação pode ser em relação ao produto, à embalagem, à forma de entrega, à forma de pagamento, ao pós-venda, entre outros pontos. Inovação não é algo apenas ligado à tecnologia e há diferentes maneiras de inovar.

6. Controle a gestão e as finanças

Todo empresário já deve ter ouvido falar que não se pode gerenciar aquilo que não se consegue medir ou controlar, por isso é fundamental que haja controles gerenciais para toda a sua atividade, como controle de contas a pagar e contas a receber, controle de estoque, controle de fluxo de caixa.

Para que faça uma gestão mais profissional do seu negócio, é fundamental manter controles atualizados que serão a base de uma tomada de decisão mais consistente e profissional.

7. Construa parcerias fortes

É possível buscar parceiros no mesmo segmento de atuação e com diferente localização com o objetivo de socializar custos, como comprar embalagens e ter mais poder de barganha com o fornecedor, por exemplo.

Também é possível procurar um parceiro de outra área para montar um combo de produtos e serviços complementares que possam agregar valor à sua entrega, por meio de oferta de descontos, gerando fluxos de demandas mútuas entre os parceiros. Lembre-se de que juntos somos mais fortes.

8. Tenha presença digital relevante

Nenhum negócio tem hoje a prerrogativa de nascer sem presença digital. É importante estar nos grandes marketplaces, ou ter seu próprio site de e-commerce ou ainda ter canais digitais à disposição para realizar o atendimento e interagir com o seu cliente.

A presença digital tornou-se fundamental para os pequenos negócios, seja qual for o tipo de empreendimento ou área de atuação.

9. Busque sempre o engajamento de sua equipe

De nada vai adiantar seguir todas as outras dicas se o seu time não está engajado, o que pode comprometer a experiência do seu cliente. Quanto mais seu negócio vai crescendo, fica mais difícil acompanhar todas as vendas e os pontos de contato com o seu cliente. Logo, o seu time torna-se a cara do seu negócio.

10. Recicle e atualize os seus conhecimentos


A dinâmica da economia e da gestão de uma empresa tem se tornado cada vez mais acelerada. Todo dia tem algum lançamento no mercado que de alguma maneira pode afetar a cadeia produtiva do seu segmento. Por isso é preciso se manter permanentemente atualizado.

O processo de capacitação de quem empreende e quer ter uma atuação profissional é dinâmico e permanente. O empreendedor precisa se atualizar sobre a operação e gestão do seu negócio, mas também em termos atitudinais, considerando evoluir em comportamentos empreendedores, desenvolvendo constantemente o seu perfil.

Fonte: Contábeis - Com informações Agência Sebrae

 


mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - AGOSTO/2022

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

 

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
Deduzir
01/2022
-
até R$ 1.212,00
7,50%
-
01/2022
-
de R$ 1.212,01 até R$ 2.427,35
9,00%
18,18
01/2022
-
de R$ 2.427,36 até R$ 3.641,03
12,00%
91,01
01/2022
-
de R$ 3.641,04 até R$ 7.088,22
14,00%
163,85
O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 7.087,22

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2022
até R$1.655,98
56,47 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 1.655,98 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2022
acima de R$ 1.655,98
-
 
não terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição acima de R$1.655,98

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

 

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00
A partir de Janeiro/2018
R$954,00
A partir de Janeiro/2019
R$998,00
A partir de Janeiro/2020
R$1.045,00
A partir de Janeiro/2021 R$1.100,00
A partir de Janeiro/2022 R$1.212,00