Boletim Mensal
Opção pelo Simples/2020 termina em janeiro
A adesão dar-se-á por meio da internet, no Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
A opção ou a adesão pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Portanto, para o ano de 2020, o prazo final de adesão será 31.01.2020.
As pessoas jurídicas já regularmente optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção, mantendo-se no sistema enquanto não excluídas.
A adesão dar-se-á por meio da internet, no Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Fonte: Blog Guia Tributário
É falsa intimação da Receita Federal enviada por correios pedindo dados cadastrais
No falso ofício, os criminosos mandam a pessoa acessar um endereço eletrônico e seguir as instruções do site, afirmando que é um processo "simples e rápido"
Uma falsa intimação da Receita Federal está chegando pelos correios solicitando dados cadastrais de pessoas físicas. O documento diz que a Receita "detectou inconsistências" e que a situação "está gerando conflitos quanto ao processamento" de informações bancárias. O ofício ainda diz que o nome da pessoa está em uma "malha fina".
O POVO entrou em contato com a assessoria da Receita Federal em Fortaleza, que afirmou que a carta circula há muito tempo e que o golpe não é novo. A Receita ainda endossou a não veracidade da carta. “Não tem procedência nenhuma”, afirmou.
No ofício, os criminosos mandam a pessoa acessar um endereço eletrônico e seguir as instruções de um site, afirmando que é um processo "simples e rápido". O documento diz que o site foi criado "exclusivamente para atender os cadastros de Pessoa Física com graves irregularidades".
"Nenhuma unidade da Receita Federal está autorizada a receber seus dados, pois trata-se de dados sigilosos, e deverão ser feitos somente através do endereço eletrônico acima citado”, finaliza o ofício.
Confira:
Decreto facilita combate à fraude em abertura de empresas
Novas regras simplificam a identificação de falsificações e melhora ambiente de negócios no país.
O Decreto nº 10.173, de 16 de dezembro de 2019, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos relacionados a empresas no país. Agora, o cidadão pode retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta, sem precisar aguardar decisão judicial. Basta procurar a Junta Comercial de seu estado ou do Distrito Federal.
As novas regras alteram a legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (dispostas no Decreto 1.800 de 1996) e estão inseridas no conjunto de ações do Ministério da Economia que objetivam uniformizar e desburocratizar o registro de empresas. O normativo revisa e altera normas que ainda causavam entraves no âmbito das Juntas Comerciais, além de estar mais adequado a recentes legislações. O objetivo primordial é melhorar o ambiente de negócios do país.
Outras medidas vêm sendo adotadas para incentivar o empreendedorismo no país, entre elas, destaca-se a Lei nº 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que possibilitou o registro automático de diversos atos empresariais e permitiu que advogados e contadores declarem a autenticidade da cópia de documentos.
O que muda
As principais alterações foram em relação aos procedimentos a serem adotados pelas juntas comerciais em casos de comprovada falsificação no registro de atos constitutivos e de alterações de empresas e no cumprimento de decisões judiciais.
A expectativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, é que a mudança reduza significativamente custo e o tempo na solução do problema. Isso porque o cidadão, mesmo com documento da Polícia Civil atestando a falsificação, precisava de decisão judicial para ter seu nome retirado de registro fraudulento nas Juntas Comerciais.
Em casos de decisões judiciais, o cidadão nem precisa mais comparecer às juntas comerciais para alterar os dados cadastrais. Elas passam a atender as determinações judiciais de imediato e realizam a alteração dos dados cadastrais. A própria Justiça encaminha as decisões. A mudança contribui para a uniformização no cumprimento das sentenças.
Fonte: Ministério da Economia
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Tabelas Práticas
INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos
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INSS - Trabalhadores e Empregados
Domésticos
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Início Vigência
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Final Vigência
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Salário de Contribuição
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Aliquota
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01/2019
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-
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até R$ 1.751,81
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8,00%
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01/2019
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-
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de R$ 1.751,82 até 2.919,72
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9,00%
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01/2019
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-
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de R$ 2.919,73 até 5.839,45
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11,00%
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01/2019
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-
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parte cabível ao empregador de dométicos
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8,00%
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Fonte:
Ministério da Previdência Social
TABELA DE
SALÁRIO-FAMÍLIA
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Salário Família
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Início Vigência
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Salário de Contribuição
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Valor
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Categoria
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01/2019
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até 907,77
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46,54 por
filho
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Terá direito
ao salário família o segurado empregado e o trabalhador
avulso que tenha salário-de-contribuição inferior
ou igual a R$ 907,77 que
comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer
idade.
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01/2019
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de 907,78 a 1.364,43
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32,80 por
filho
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Terá direito
ao salário família o segurado empregado e o trabalhador
avulso que tenham salário-de-contribuição entre
R$ 907,78 e R$ 1.364,43 que
comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer
idade.
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Anotação
de dispositivo legal nas notas fiscais com redução,
isenção, etc.
É
obrigatória a anotação do dispositivo legal no
corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de
mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver:
redução, isenção, suspensão,
diferimento, etc., . Veja tabela com operações e
dispositivos abaixo:
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Operação
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Dispositivo
legal
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Devolução
de beneficiamento - dentro de até 180 dias
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ICMS SUSPENSO
CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS
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Devolução
de conserto, empréstimo ou locação de
material de uso ou consumo
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NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS
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Remessa de
embalagens
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ISENTO DE ICMS
CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS
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Remessa para
exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias
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ISENTO DE ICMS
CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS
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Remessa para
armazém geral ou depósito fechado
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NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 e ART.1 ANEXO VII DO
RICMS
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Remessa para
conserto, empréstimo ou locação de material
de uso ou consumo
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NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS
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Remessa para
industrialização ou beneficiamento
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ICMS SUSPENSO
CONFORME ART.402 DO RICMS
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Retorno de
armazém geral ou depósito fechado
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NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS
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Saídas
para demonstração - dentro do estado com retorno em
60 dias
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SUSPENSÃO
DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS
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SubstituiçãoTributária
- fumo e seus derivados
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SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS
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Substituição
Tributária - CIMENTO
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SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS
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Substituição
Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.
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SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS
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Substituição
Tributária - sorvete
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SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS
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Substituição
Tributária - veículo automotor novo
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SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309 DO RICMS
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Substituição
Tributária - penumáticos e afins
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SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS
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Substituição
Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química
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SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS
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Substituição
Tributária - transportes
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SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS
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Venda do ativo
permanente (bens do imobilizado)
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NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS
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Venda de
produto para a Zona Franca de Manaus
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ISENTO DE ICMS
CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS
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Venda de
máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%)
de redução
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REDUÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS
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Venda de
livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua
impressão
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NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS
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Venda de
preservativos
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ISENTO DE ICMS
CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS
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Venda de
sucata
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DIFERIDO CONF.
ART.392 DO RICMS
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| Salário
Mínimo desde maio/1999 |
| Período |
Valor |
| Maio/1999
a Março/2000 |
R$
136,00 |
| Abril/2000
a Março/2001 |
R$
151,00 |
| Abril/2001
a Março/2002 |
R$
180,00 |
| A
partir de Abril/2002 |
R$
200,00 |
| A
partir de Abril/2003 |
R$
240,00 |
A
partir de Maio/2004 |
R$
260,00 |
A
partir de Maio/2005 |
R$
300,00 |
A
partir de Abril/2006 |
R$
350,00 |
A
partir de Abril/2007 |
R$
380,00 |
A
partir de Março/2008 |
R$
415,00 |
A
partir de Fevereiro/2009 |
R$
465,00 |
A
partir de Janeiro/2010 |
R$
510,00 |
A
partir de Março/2011
|
R$545,00
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A
partir de Janeiro/2012 |
R$ 622,00 |
A
partir de Janeiro/2013 |
R$ 678,00 |
A
partir de Janeiro/2014 |
R$ 724,00 |
A
partir de Janeiro/2015 |
R$788,00 |
A
partir de Janeiro/2016 |
R$880,00 |
A
partir de Janeiro/2017 |
R$937,00 |
A
partir de Janeiro/2018 |
R$954,00 |
A
partir de Janeiro/2019 |
R$998,00 |
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