BOLETIM

BOLETIM MENSAL - ABRIL/2018

Untitled Document

 

Agora é para valer: saiu o Refis dos pequenos negócios

Lei complementar, publicada nesta segunda-feira (09/04) permite refinanciar dívidas de MPEs optantes pelo Simples. Adesão deve ser feita nos próximos 90 dias.

Foi publicada, nesta segunda-feira (09/04), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs.

O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado pelo presidente Michel Temer. Na última semana, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, após intensa mobilização de entidades e parlamentares que atuam em prol do setor produtivo.

A Lei Complementar, que já entra em vigor nesta segunda-feira, abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas, com redução de juros, multas e encargos legais, de acordo com o número de parcelas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300 reais, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que terão valor definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A adesão ao Pert-SN deve ser feita nos próximos 90 dias.

Fonte: Diário do Comércio

Confira erros de administração financeira que levam milionários à falência

O famoso comete o mesmo erro que qualquer cidadão, mas em uma proporção muito maior. Essas pessoas, ao ganharem uma boa quantia de dinheiro, acabam elevando seus custos de vida, explica Daniela Casabona.

Comprar coisas desnecessárias, ir a lugares mais caros que o orçamento permite e ser aquela pessoa de bom coração que arca com a ‘rodada de cerveja’ pode fazer um grande estrago na conta bancária de qualquer um, e ser um sintoma preocupante da má administração financeira, não é mesmo?

Mas se com pessoas comuns, isso já acontece, imagine com milionários. Mike Tayson, Wesley Snipes, Chris Tucker e Nicolas Cage são apenas algumas das celebridades que conseguiram perder milhões de dólares devido à má administração financeira .

A assessora de investimentos da FB Wealrh, Daniela Casabona, explica o seguinte “O famoso comete o mesmo erro que qualquer cidadão, mas em uma proporção muito maior. Essas pessoas, ao ganharem uma boa quantia de dinheiro em um determinado prazo, acabam por elevar seus custos de vida e os chamados gastos, sem o auxílio de um profissional para ajudar na administração de seus respectivos patrimônios”, aponta. E pensando nisso, a especialista elaborou uma curiosa lista dos principais erros cometidos por milionários :

Gastos supérfluos

Segundo Daniela Casabona, são nos gastos excessivos com festas, viagens e bens materiais desnecessários, aparentemente inofensivos que as pessoas costumam perder o controle financeiro e acabam comprometendo boa parte de seus patrimônios antes mesmo de terem alguma quantia guardada ou alocada em um bem.

Falta de assessoria especializada

Apenas um profissional especializado pode ajudar na administração das finanças. A assessora defende que é essa a pessoa quem analisa os riscos de cada investimento, visando a proteção do patrimônio sempre de forma fria e cautelosa, sem a parte emocional do proprietário.

Falta de blindagem patrimonial

Abrir negócio com um sócio pode deixar o patrimônio vulnerável pelas dívidas do outro empresário e vice e versa, certo? Sim, mas isso acontece somente se a pessoa não tem uma “blindagem patrimonial”, que é uma proteção do patrimônio para quem tem algum tipo de participação societária.

Daniela explica que a blindagem é feita de forma preventiva pelo empresário que não possui nenhum tipo de débito, e visa assegurar seus bens e direitos dos riscos incertos do seu negócio.

Casamentos

Além de terem ‘o estigma’ de não durarem muito, casamentos de pessoas famosas geralmente incluem orçamentos exorbitantes capazes de trazer consequências bem negativas para o patrimônio dependendo de como foi realizada a comunhão de bens do casal. Como exemplo, Daniela Casabona cita o casamento do ex-pugilista Mike Tayson que precisou pagar 9 milhões de euros para a atriz Robin Givens após a separação.

Investimentos no desconhecido

A falta de conhecimento aumenta ainda mais os riscos de investimento e, quando se tem muito patrimônio, muitas pessoas à volta tentam oferecer negócios milagrosos, que na verdade, podem levar apenas a maus negócios. “O brasileiro comum, por exemplo, confia na lábia do gerente do banco e ‘investe’ em título de capitalização, o que é um péssimo negócio”, diz a especialista.

Confiar em pessoas erradas

Pessoas que se passam por amigas, parceiras de relacionamento ou que se aproximam por interesse podem surgir ‘do nada’ e acabam aplicando golpes capazes de trazer prejuízos estrondosos para o patrimônio.

Custo de vida

Compras exorbitantes de carros conversíveis e mansões, por exemplo, implicam no pagamento de impostos e, não fazer o cálculo desses novos bens já prejudicou muitos milionários que no final, apenas queriam ostentar o bem material.

Processos

Processos podem facilmente ‘arrancar’ milhões de um milionário. A especialista relembra que dependendo do caso e da sentença do juiz, muitos chegam a perder quase todos os bens para conseguir parar o que ficou acordado na audiência. E você, qual destes erros de má administração financeira tem cometido ultimamente?

Fonte: IG - Economia

Empresa Que Trabalha Compensando o Sábado Precisa se Atentar Para o Feriado de Tiradentes

Muitas empresas constituem sua jornada de trabalho, de 44 horas semanais, trabalhando de segunda a sexta, em vez de segunda a sábado..

Nestes casos, a jornada de 4 horas do sábado é distribuída durante a semana, onde o empregado estende alguns minutos de sua jornada de segunda a sexta, ficando dispensado de comparecer na empresa no sábado.

É o caso, por exemplo, da empresa que define seu horário da seguinte forma:

Segunda à sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17:48h = 8:48hs/dia
8:48h x 5 dias = 44 horas semanais;
Sábado: dispensado.

Ou

Segunda à quinta: Das 08h às 12h e das 13h às 18h = 9h/dia x 4 dias (36 horas)
Sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 1 dia (8 horas)
Total horas = 36h + 8h = 44 horas semanais
Sábado: dispensado.

Quando há feriado no sábado, como é o caso do dia 21/04/2018 (Tiradentes), a empresa precisa se atentar, pois o trabalho realizado na semana para compensar um sábado que é feriado, é considerado como hora extra.

Isto porque se a empresa trabalhasse 8h de segunda a sexta e 4h do sábado, o sábado feriado não seria trabalhado.

Com base nas duas jornadas mencionadas anteriormente, a empresa poderá se isentar do pagamento de horas extras reduzindo a jornada na semana em que o sábado for feriado:

Segunda à sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17:00h = 8:00hs/dia
8:00h x 5 dias = 40 horas semanais;
Sábado: feriado.

Segunda à quinta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 4 dias (32 horas)
Sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 1 dia (8 horas)
Total horas = 32h + 8h = 40 horas semanais
Sábado: feriado.

Caso a empresa mantenha a mesma jornada normal, ou seja, sem reduzir as 4h durante a semana em que o sábado for feriado, terá que pagar estas horas como extras.

Havendo previsão em acordo ou convenção coletiva sobre o percentual de acréscimo nos domingos e feriados, estas horas terão que ser pagas com acréscimo de 100% ou conforme estipular a cláusula convencional.

A empresa também poderá se isentar do pagamento destas horas, mesmo mantendo a jornada normal da semana, se houver acordo de compensação, situação que possibilitará a compensação destas horas em outro dia da semana.

Da mesma forma poderá se isentar do pagamento, mantendo a mesma jornada nesta semana, se houver acordo de banco de horas, situação em que as horas serão lançadas como positivas no saldo de banco.

Fonte: Blog Guia Trabalhista


mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - ABRIL/2018

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
01/2018
-
até R$ 1.693,72
8,00%
01/2018
-
de R$ 1.693,73 até 2.822,90
9,00%
01/2018
-
de R$ 2.822,91 até 5.645,80
11,00%
01/2018
-
parte cabível ao empregador de dométicos
8,00%

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2018
até 877,67
45,00 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 877,67 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2018
de 877,68 a 1.319,18
31,71 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição entre R$ 877,68 e R$ 1.319,18 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00
A partir de Janeiro/2018
R$954,00