Lei complementar, publicada nesta segunda-feira (09/04) permite refinanciar dívidas de MPEs optantes pelo Simples. Adesão deve ser feita nos próximos 90 dias.

Foi publicada, nesta segunda-feira (09/04), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs.

O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado pelo presidente Michel Temer. Na última semana, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, após intensa mobilização de entidades e parlamentares que atuam em prol do setor produtivo.

A Lei Complementar, que já entra em vigor nesta segunda-feira, abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas, com redução de juros, multas e encargos legais, de acordo com o número de parcelas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300 reais, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que terão valor definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A adesão ao Pert-SN deve ser feita nos próximos 90 dias.

Fonte: Diário do Comércio

Confira erros de administração financeira que levam milionários à falência

O famoso comete o mesmo erro que qualquer cidadão, mas em uma proporção muito maior. Essas pessoas, ao ganharem uma boa quantia de dinheiro, acabam elevando seus custos de vida, explica Daniela Casabona.

Comprar coisas desnecessárias, ir a lugares mais caros que o orçamento permite e ser aquela pessoa de bom coração que arca com a ‘rodada de cerveja’ pode fazer um grande estrago na conta bancária de qualquer um, e ser um sintoma preocupante da má administração financeira, não é mesmo?

Mas se com pessoas comuns, isso já acontece, imagine com milionários. Mike Tayson, Wesley Snipes, Chris Tucker e Nicolas Cage são apenas algumas das celebridades que conseguiram perder milhões de dólares devido à má administração financeira .

A assessora de investimentos da FB Wealrh, Daniela Casabona, explica o seguinte “O famoso comete o mesmo erro que qualquer cidadão, mas em uma proporção muito maior. Essas pessoas, ao ganharem uma boa quantia de dinheiro em um determinado prazo, acabam por elevar seus custos de vida e os chamados gastos, sem o auxílio de um profissional para ajudar na administração de seus respectivos patrimônios”, aponta. E pensando nisso, a especialista elaborou uma curiosa lista dos principais erros cometidos por milionários :

Gastos supérfluos

Segundo Daniela Casabona, são nos gastos excessivos com festas, viagens e bens materiais desnecessários, aparentemente inofensivos que as pessoas costumam perder o controle financeiro e acabam comprometendo boa parte de seus patrimônios antes mesmo de terem alguma quantia guardada ou alocada em um bem.

Falta de assessoria especializada

Apenas um profissional especializado pode ajudar na administração das finanças. A assessora defende que é essa a pessoa quem analisa os riscos de cada investimento, visando a proteção do patrimônio sempre de forma fria e cautelosa, sem a parte emocional do proprietário.

Falta de blindagem patrimonial

Abrir negócio com um sócio pode deixar o patrimônio vulnerável pelas dívidas do outro empresário e vice e versa, certo? Sim, mas isso acontece somente se a pessoa não tem uma “blindagem patrimonial”, que é uma proteção do patrimônio para quem tem algum tipo de participação societária.

Daniela explica que a blindagem é feita de forma preventiva pelo empresário que não possui nenhum tipo de débito, e visa assegurar seus bens e direitos dos riscos incertos do seu negócio.

Casamentos

Além de terem ‘o estigma’ de não durarem muito, casamentos de pessoas famosas geralmente incluem orçamentos exorbitantes capazes de trazer consequências bem negativas para o patrimônio dependendo de como foi realizada a comunhão de bens do casal. Como exemplo, Daniela Casabona cita o casamento do ex-pugilista Mike Tayson que precisou pagar 9 milhões de euros para a atriz Robin Givens após a separação.

Investimentos no desconhecido

A falta de conhecimento aumenta ainda mais os riscos de investimento e, quando se tem muito patrimônio, muitas pessoas à volta tentam oferecer negócios milagrosos, que na verdade, podem levar apenas a maus negócios. “O brasileiro comum, por exemplo, confia na lábia do gerente do banco e ‘investe’ em título de capitalização, o que é um péssimo negócio”, diz a especialista.

Confiar em pessoas erradas

Pessoas que se passam por amigas, parceiras de relacionamento ou que se aproximam por interesse podem surgir ‘do nada’ e acabam aplicando golpes capazes de trazer prejuízos estrondosos para o patrimônio.

Custo de vida

Compras exorbitantes de carros conversíveis e mansões, por exemplo, implicam no pagamento de impostos e, não fazer o cálculo desses novos bens já prejudicou muitos milionários que no final, apenas queriam ostentar o bem material.

Processos

Processos podem facilmente ‘arrancar’ milhões de um milionário. A especialista relembra que dependendo do caso e da sentença do juiz, muitos chegam a perder quase todos os bens para conseguir parar o que ficou acordado na audiência. E você, qual destes erros de má administração financeira tem cometido ultimamente?

Fonte: IG - Economia

Empresa Que Trabalha Compensando o Sábado Precisa se Atentar Para o Feriado de Tiradentes

Muitas empresas constituem sua jornada de trabalho, de 44 horas semanais, trabalhando de segunda a sexta, em vez de segunda a sábado..

Nestes casos, a jornada de 4 horas do sábado é distribuída durante a semana, onde o empregado estende alguns minutos de sua jornada de segunda a sexta, ficando dispensado de comparecer na empresa no sábado.

É o caso, por exemplo, da empresa que define seu horário da seguinte forma:

Segunda à sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17:48h = 8:48hs/dia
8:48h x 5 dias = 44 horas semanais;
Sábado: dispensado.

Ou

Segunda à quinta: Das 08h às 12h e das 13h às 18h = 9h/dia x 4 dias (36 horas)
Sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 1 dia (8 horas)
Total horas = 36h + 8h = 44 horas semanais
Sábado: dispensado.

Quando há feriado no sábado, como é o caso do dia 21/04/2018 (Tiradentes), a empresa precisa se atentar, pois o trabalho realizado na semana para compensar um sábado que é feriado, é considerado como hora extra.

Isto porque se a empresa trabalhasse 8h de segunda a sexta e 4h do sábado, o sábado feriado não seria trabalhado.

Com base nas duas jornadas mencionadas anteriormente, a empresa poderá se isentar do pagamento de horas extras reduzindo a jornada na semana em que o sábado for feriado:

Segunda à sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17:00h = 8:00hs/dia
8:00h x 5 dias = 40 horas semanais;
Sábado: feriado.

Segunda à quinta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 4 dias (32 horas)
Sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 1 dia (8 horas)
Total horas = 32h + 8h = 40 horas semanais
Sábado: feriado.

Caso a empresa mantenha a mesma jornada normal, ou seja, sem reduzir as 4h durante a semana em que o sábado for feriado, terá que pagar estas horas como extras.

Havendo previsão em acordo ou convenção coletiva sobre o percentual de acréscimo nos domingos e feriados, estas horas terão que ser pagas com acréscimo de 100% ou conforme estipular a cláusula convencional.

A empresa também poderá se isentar do pagamento destas horas, mesmo mantendo a jornada normal da semana, se houver acordo de compensação, situação que possibilitará a compensação destas horas em outro dia da semana.

Da mesma forma poderá se isentar do pagamento, mantendo a mesma jornada nesta semana, se houver acordo de banco de horas, situação em que as horas serão lançadas como positivas no saldo de banco.

Fonte: Blog Guia Trabalhista