BOLETIM

BOLETIM MENSAL - OUTUBRO/2020

Boletim Mensal



Mutirão de Renegociação Tributária permite parcelamentos especiais para pequenos negócios

O Sebrae e o Ministério da Economia lançaram no dia 8 de outubro, o Mutirão de Renegociação Tributária, que possibilita a donos de pequenos negócios regularizarem seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e, com a Receita Federal – RFB, no que diz respeito a débitos ainda não inscritos.

A iniciativa faz parte do Programa de Retomada Fiscal, que foi anunciado na semana passada, a partir da Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril deste ano.

O Programa de Retomada Fiscal promove diversas modalidades de acordos de transação disponibilizadas pela PFGN e lança uma nova, dedicada ao pequeno produtor rural e agricultura familiar. A adesão a esses acordos pode ser realizada no Portal Regularize até 29 de dezembro, bem como no Portal da Receita Federal. Ao todo, são oferecidas seis modalidades com condições diferenciadas de pagamentos para as micro e pequenas empresas, com redução de até 100% sobre juros, multas e encargos e parcelamentos em até 145 meses. No portal é possível fazer uma simulação para escolher a modalidade mais adequada à situação do negócio.

Durante live no canal do Sebrae no Youtube, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, e o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber, explicaram como vai funcionar a transação tributária, que nada mais é do que uma possibilidade de renegociação já prevista no Código Tributário Nacional, mas que dependia de regulamentação há décadas. De acordo com Soriano, desde que a transação tributária entrou em vigor, já foram realizados quase 80 mil acordos, no valor próximo de R$ 30 bilhões, envolvendo 300 mil débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Ele destacou que não se trata de um novo REFIS, mas uma possibilidade de negociação mais moderna e justa: “Vamos tratar cada contribuinte de acordo com a necessidade dele, dando oportunidade para aqueles que precisam de um tratamento especial porque o objetivo do governo não pode ser de sufocar o setor privado”.

Na visão do diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick, moderador do evento, é muito importante que órgãos como a PGFN e a Receita Federal tenham essa mentalidade de enxergar a força do setor produtivo brasileiro e se colocarem ao lado das micro e pequenas empresas. “No momento em que o país se encontra em plena retomada da economia, é preciso que os pequenos negócios estejam desimpedidos para realizarem negócios e para se ocuparem em estar bem no mercado, preocupando-se com seu cliente, com as tendências e a inovação”, destacou.

O subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber, destacou que será feita a opção de renegociação tributária para débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa da União, no chamado ‘contencioso administrativo’. De acordo com Frederico, por enquanto os débitos do Simples Nacional não foram incluídos neste caso, mas as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) já podem renegociar os débitos relativos à parte devida fora do Simples Nacional, a exemplo da parte retida dos trabalhadores para a Previdência e imposto de renda.

A primeira parte da live teve a presença de representantes dos contadores, considerados um elo esclarecedor entre as empresas e o fisco federal. O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda, e o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato Júnior, elogiaram a criação da Lei do Contribuinte Legal, que criou critérios diferenciados para as empresas.

No entanto, o presidente do conselho considerou que o prazo de renegociação tributária, definido 29 de dezembro deste ano, deveria ser ampliado. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) que também participou do evento concordou com a necessidade de estender o prazo para as empresas aderirem à renegociação. Como parlamentar, ele fez questão de ressaltar que é preciso um esforço conjunto para que medidas, já em apreciação no Congresso Nacional, que socorrem as empresas sejam aprovadas o quanto antes.

Aproveitando a ocasião, o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, destacou dois Projetos de Lei em apreciação no Congresso Nacional que também tratam da renegociação de dívidas tributárias dos pequenos negócios com foco no período pós pandemia. Segundo ele, diante das dificuldades que ainda permanecem por causa da pandemia, o Sebrae tem atuado junto ao Congresso para aprovar medidas que amenizem esses pagamentos acumulados. “Estamos trabalhando pela aprovação no Senado Federal, do PLP 200/2020, que institui a moratória dos tributos vencidos entre 1º de abril de 2020 e 30 de setembro de 2020; e do PLP 224/2020, que institui o PREX-SN e que trata de uma renegociação de débitos tributários do Simples Nacional com vistas à sobrevivências das micro e pequenas empresas”, contou.

Em julho deste ano, em meio à pandemia, a Receita Federal já havia anunciado que as empresas inscritas no Simples não serão excluídas por débitos tributários em 2020. A medida foi resultado de demanda do Sebrae, que também vem sensibilizando estados e municípios para que adotem a mesma prática, em decorrência da crise econômica que o país e o mundo atravessam por causa da Covid-19.

Simplificação Tributária

Na segunda parte da live, voltada para apresentar os desafios da inadimplência das pequenas empresas junto ao Fisco. O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, defendeu a importância de o país trabalhar em prol de uma simplificação tributária para viabilizar a retomada da economia. Segundo ele, é preciso a buscar uma solução efetiva que possa regularizar os débitos anteriores, para quem está na dívida ativa, e lançar as bases para a retomada de uma desoneração de folha que venha dentro de uma reforma tributária. “Precisamos fazer um segundo mutirão de limpeza de obrigações acessórias, pois isso impacta a economia como um todo e melhora o desempenho da própria empresa”, destacou.



Fonte: Dedução.com.br


Como começar a inovar na oferta do seu produto ou serviço sem grandes custos

No mês de Inovação, o Sebrae preparou uma programação para despertar o interesse para o tema e mostrar como é possível inovar nos pequenos negócios

Ao contrário do senso comum e do que muitos empresários imaginam, a inovação é um processo acessível a todo tipo de negócio, que não depende – necessariamente – de grandes investimentos de recursos e que não se restringe à tecnologia. No contexto da crise provocada pela pandemia do coronavírus, os donos de micro e pequenas empresas estão descobrindo na prática que a inovação pode estar muito mais perto do eles pensam e que ela é cada vez mais fundamental para agregar valor ao cliente e melhorar os resultados do negócio.

“Se o empresário não tiver a consciência de que é preciso inovar, agregando valor ao seu serviço ou ao seu produto, aprimorando a gestão e acompanhando as tendências, não só dos concorrentes, mas também de consumo, infelizmente, terá uma grande chance de fechar as portas”, destacou o analista de inovação do Sebrae, Marcus Vinícius Bezerra.

Segundo ele, com a pandemia do coronavírus, a necessidade de inovação ficou muito mais evidente e se impôs ao mundo dos negócios. “Algumas micro e pequenas empresas que já estavam atentas às tendências de mercado e aos novos hábitos do cliente conseguiram reagir mais rapidamente e se adaptar para atender às demandas em um cenário de crise. Pesquisas realizadas pelo Sebrae mostraram que as empresas que conseguiram inovar foram as que tiveram menos impactos e em alguns casos, conseguiram até mesmo faturar mais na pandemia”, contou o analista.

Um levantamento feito pelo Sebrae na última semana de agosto revelou que as vendas online continuam em alta entre as micro e pequenas empresas que têm utilizado canais digitais, como as redes sociais, aplicativos ou internet como plataformas para comercialização de produtos e serviços. Ainda de acordo com a pesquisa, enquanto no final de maio, 59% das empresas utilizavam esses canais, atualmente esse percentual já chega a 67%.

Neste Mês da Inovação, iniciativa do Sebrae para difundir a inovação entre os donos de pequenos negócios e mostrar que essa prática está acessível a todos, a Agência Sebrae de Notícias (ASN) ouviu especialistas na área e apresenta algumas dicas sobre como inovar na oferta dos produtos ou serviços do seu negócio.

1. Antes de inovar na oferta do seu negócio, conheça as reais necessidades dos seus clientes

A pandemia do coronavírus mudou o perfil do consumidor, seus hábitos de consumo, impactando seu poder aquisitivo, suas formas de interação e relacionamento e até mesmo sua percepção de valor do que é importante. Diante de tamanho impacto, antes de inovar, o empresário deve pesquisar se o cliente ainda tem interesse de fato no seu produto ou serviço, principalmente na forma como o seu negócio é oferecido. Entender como o seu cliente foi impactado por todas essas mudanças ajudará a pensar em como oferecer seu produto ou serviço de uma forma diferente. É preciso levar em conta que um produto ou serviço só será inovador se ele entregar valor para o consumidor.

2. Não entre em mais uma onda, ao menos que seja inovando também

O mundo dos negócios está em constante transformação e, de tempos em tempos, é fácil observar novas modalidades de negócios que surgem de forma inovadora, em um primeiro momento, mas logo saturam o mercado. Se você é o primeiro a surfar na onda, as chances de sucesso são grandes. Mas quando você é apenas mais um a acompanhar aquele movimento, a tendência de fracasso é grande. Por isso, se decidir que vai acompanhar uma das inúmeras “modas” de determinado segmento, saiba que já terá que entrar com alguma inovação para que tenha resultados significantes.

3. Mantenha-se atento às novidades dentro e fora do seu mercado de atuação

Mais do que ofertar um novo produto ou serviço no mercado, a forma como você vai oferecê-los pode fazer toda a diferença, trazendo inovação para dentro do seu negócio. Estima-se que mais de 90% de todas as inovações do modelo de negócios simplesmente recombinam ideias e conceitos já existentes em outros setores de atividade. Então, além de olhar para frente, vislumbrando o futuro, não deixe de também olhar para os lados, principalmente para oportunidades que podem estar ‘invisíveis” dentro da cadeia de valor do seu negócio.

4. Oferecer seu produto ou serviço com baixo contato e mais segurança é uma tendência dos negócios


Outra consequência da pandemia é o receio das pessoas em ter contato com pessoas que estão fora do seu círculo de relacionamento. É uma tendência que o consumidor venha a preferir consumir produtos e serviços de uma forma que transmita uma sensação de segurança ou que possibilitem um contato mínimo. Ao buscar oferecer soluções para ofertar seu produto ou serviço com mais cuidado e mais proteção, você também pode estar inovando. Um exemplo de oferta inovadora que está ganhando espaço no Brasil, na venda de vinhos, por exemplo, é o chamado “streaming de vendas”. A ideia é humanizar um pouco as vendas pela internet. Nesse caso, o cliente conversa em tempo real com o vendedor que mostra os produtos ao vivo pela internet. O pagamento é feito digitalmente.

Dia Nacional da Micro e da Pequena Empresa

O dia 5 de outubro celebra o trabalho dos mais de 17 milhões de empreendedores brasileiros que com seus pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia do país. Segundo dados do Sebrae, as micro e pequenas empresas representam 99% de todas empresas brasileiras e respondem por quase 30% do PIB e 55% do estoque de empregos formais.



Fonte: Contabilidade na TV


mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - OUTUBRO/2020

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
Deduzir
03/2020
-
até R$ 1.045,00
7,00%
-
03/2020
-
de R$ 1.045,01 até R$ 2.089,60
9,00%
R$15,67
03/2020
-
de R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40 - 12,00
12,00%
R$78,36
03/2020
-
de R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06
14,00%
R$141,05
O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 6.101,06

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2020
até R$1.425,56
48,62 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2020
acima de R$ 1.425,57
-
não terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição acima de R$1.425,57

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00
A partir de Janeiro/2018
R$954,00
A partir de Janeiro/2019
R$998,00
A partir de Janeiro/2020
R$1.045,00