BOLETIM

BOLETIM MENSAL - AGOSTO/2020


Boletim Mensal



Prazos de processos administrativos trabalhistas são prorrogados até retorno do atendimento presencial

Medida Provisória 927/2020 perdeu eficácia e prorrogação de prazos de recurso e defesa é necessária em razão da pandemia.

Os prazos para apresentação de defesa e recurso, nos processos administrativos de autos de infração trabalhista e de notificações de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes suspensos por força da Medida Provisória 927/2020, que não foi convertida em lei, foram prorrogados para após a reabertura ao público das unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

A MP 927/2020 não foi convertida em lei dentro do prazo constitucional e, por isso, perdeu a eficácia. Assim, deixou de valer a suspensão dos prazos processuais para apresentação de defesa e recurso, de 180 dias, e estes voltaram a correr normalmente.

Contudo, embora os prazos processuais não estejam tecnicamente suspensos, os prazos finais para apresentação de defesa e recurso foram prorrogados para o primeiro dia útil após o retorno do atendimento presencial ao público externo, ainda sem data definida em razão da pandemia da covid-19.

Devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia, o atendimento presencial ao público externo nas unidades da Secretaria de Trabalho foi suspenso, conforme definido pela Portaria Conjunta nº 7.806/2020.

A prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte, quando não há expediente normal de atendimento, está prevista na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo na Administração Pública Federal.


Fonte: Contabilidade na TV


Reforma Tributária tem a ver com você, mais do que possa imaginar

Hoje, no Brasil estamos discutindo a chamada Reforma Tributária.

Eu sei que muitas vezes isso é assunto chato, mas em nossas casas não discutimos “Qual a melhor forma da nossa família ganhar dinheiro?” “Será que o pai deve mudar de emprego?” “A filha vai trabalhar ou vai estudar para tentar um emprego melhor no futuro?”

É muito melhor, no almoço de domingo, falar sobre o que vamos fazer de surpresa no aniversário da mamãe ou contar algumas fofocas, mas às vezes é importante discutirmos o futuro da família.

Estamos neste momento de discutir um assunto chato, mas importante para a família brasileira.

Gerar emprego, sem dúvida, é uma forma de contribuir para uma evolução da sociedade, com a transferência de riqueza e dignidade das pessoas. Novidade?

“Pois comerás do trabalho das tuas mãos: feliz serás, e te irá bem” Salmos 128:2

Quem já teve a oportunidade de ter um único empregado aqui no Brasil sabe o quanto isto custa, desde a contratação de uma doméstica – quem conhece o eSocial pode opinar – até responder processos milionários por inúmeros motivos.

Você acha que quem emprega deve pagar mais ou menos tributo?

Nas Constituição Federal de 1988, no seu artigo 195, a sociedade brasileira decidiu que o direito à saúde, à previdência e à assistência social é universal, ou seja, de todos os brasileiros. Diz também que a forma de custear estes direitos deve ser igual para toda a sociedade.

Você já deve ter ouvido falar de uma sopa de letras como: PIS (Programa de Integração Social), PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que engloba tanto o que se desconta dos salários dos empregados, quanto dos empregadores.

Todos estes tributos são responsáveis para financiar o que chamamos de benefícios sociais como: aposentadorias, seguro-desemprego, licença maternidade, auxílio doença, bolsa família entre outros.

O objetivo aqui não é discutir se a sociedade brasileira fez ou não a escolha certa de optar por uma universalidade dos benefícios sociais, mas sim demonstrar que a parte da sociedade que gera emprego contribui (compulsoriamente) mais para a seguridade social, do que a parte que não gera.

Hoje temos tributos que financiam os benefícios sociais que são cobrados sobre o faturamento das empresas e sobre os salários dos empregados exemplificando:

Empresa 1

Fatura R$ 100.000.00

Emprega 10 funcionários e paga R$ 20.000,00 de salário.

Paga PIS + COFINS + CSLL sobre o que ela faturou.

Paga INSS sobre o salário dos empregados (fora o que desconta dele).

Empresa 2

Fatura R$ 100.000,00

Não emprega ninguém.

Paga PIS + COFINS + CSLL sobre o que ela faturou.

Você deve estar pensando: quem não tem empregado deve pagar um percentual maior de imposto. Certo?

Não, errado. Paga igual.

Acredito que se o emprego for uma das coisas importantes para todas famílias brasileiras, temos que apoiar projetos que ajudem a incentivar as empresas a empregarem e empresas que tenham atividades que possa gerar dignidade a cada um de nós.

É um assunto chato, mas é um assunto da nossa família.


Fonte: Contabilidade na TV

6 exercícios para amenizar dores nas costas e nos ombros durante o home office

Após horas na mesma posição, o corpo precisa equilibrar as funções musculares para se manter ativo e alinhado, prevenindo, assim, possíveis dores

O home office se tornou uma realidade para milhões de pessoas em todo o mundo. A pandemia causada pelo novo coronavírus mudou completamente a rotina e a vida dos brasileiros. O jeito foi organizar um canto da casa para trabalhar. Nas primeiras semanas, está tudo bem; aos poucos, vai aparecendo um pequeno incômodo, que vai aumentando no decorrer dos dias e se torna, ao final, uma dor insistente que acaba prejudicando o rendimento profissional.

A realidade é que muitas pessoas acabam trabalhando mais, e por consequência, passam mais de 10 horas sentadas, em frente ao computador. O efeito desse abuso resulta em dores nas costas e nos ombros. Segundo pesquisa divulgada pelo Google Trends, a palavra mais buscada em abril foi “dor nas costas”.

A facilidade de estar em casa, deve ser respeitada para manter a rotina diária de maneira saudável. “As vantagens devem ser aproveitadas. Aja como se estivesse trabalhando fora, use o tempo utilizado para chegar à empresa para realizar atividades que vão ajudar o seu dia a ser mais produtivo. Manter-se ativo é essencial para seguir esse período conturbado. O seu corpo agradece”, alerta José Elias Proença, mestre em Educação Física e consultor fitness da MetaLife, empresa fabricante de equipamentos de Pilates.

Após horas na mesma posição, o corpo precisa equilibrar as funções musculares para se manter ativo e alinhado, prevenindo, assim, possíveis dores. Para dar uma força e incentivar a prática de atividade física em casa, o educador físico José Elias Proença listou seis exercícios fáceis. Veja quais são:

1. Relaxamento

É essencial ter um momento para relaxar. Essa pausa é eficiente para preservar e restabelecer a saúde. O objetivo é buscar um estado de passividade consciente, de equilíbrio tônico e perceber a vida interior do corpo.

Posição inicial: deite-se na posição de relaxamento em decúbito dorsal, com os joelhos flexionados. Se necessário, apoie a cabeça em uma toalha, com cerca de 3 cm de espessura. Pés e joelhos alinhados com a largura dos quadris, ou mais largo, se isso for mais confortável. Coloque as mãos no abdômen.

Execução: respire movimentando a região abdominal, sentindo subir e descer. Sinta a garganta relaxada e mantenha a respiração longa. Alargue a base da sua língua e sinta-a descontrair se soltando. Inspirando, eleve os ombros em direção aos ouvidos. Expirando, relaxe os ombros para longe das orelhas, aumente o contato das escápulas com o chão, sinta o corpo se soltar e expandir. A cada respiração identifique as partes tensas do seu corpo. Procure relaxar, aumentando os pontos de contato com o solo. Caso sinta necessidade, lentamente, mude de posição e, nela, permaneça alguns por minutos sentindo a melhora das tensões.

2. Alinhamento pélvico

A postura ideal é aquela em que há equilíbrio de forças, tanto ascendentes como descendentes. A pélvis é a região de encontro dessas forças que vêm das pernas e do tronco. A meta é desenvolver as possibilidades de movimentos dessa região, tanto em mobilidade como em estabilidade, encontrando a posição de pélvis neutra, para melhorar o alinhamento da coluna.

Posição inicial: deitado em posição de relaxamento. Antes de encontrar o alinhamento "Pélvis Neutra", é preciso explorar todas as possibilidades de inclinação pélvica.

Execução: cuidado para não empurrar a inclinação pélvica, além do nível de desconforto leve. A primeira coisa a fazer é explorar a capacidade de inclinar. Para facilitar, basta imaginar que há um mostrador de relógio preso na frente da pélvis, e olhando para frente, faça o mostrador "olhar para cima" em direção à sua cabeça, inclinando a pélvis para que, às 6 horas, seja mais alta que às 12 horas. Mantenha essa posição e faça algumas respirações superficiais.

Agora faça seu “relógio” pélvico olhar para baixo, inclinando sua pélvis para que, às 6 horas, fique abaixo das 12 horas. Fique nesta posição e respire tranquilamente. A seguir, volte para o centro da sua amplitude de movimento pélvico. Pode, ainda, ser verificado um pequeno arco natural nas costas, na região lombar. Relaxe e sinta a sensação da pelve neutra em sua mente. A "face do relógio pélvico" está agora olhando para frente, para explorar a posição neutra. A articulação lombo-sacra é uma das articulações mais vulneráveis do corpo. Grande percentual das hérnias discais lombares ocorre nessa região. Todas as articulações são mais fortes e menos propensas a danos no ou próximo do “ponto médio”. A articulação lombo-sacra não é uma exceção a essa regra. É normal as pessoas não terem consciência do ponto médio forte de uma articulação, mas isso pode ser aprendido. A prática do relógio pode ser realizada nas posições sentada e em pé (mantendo os joelhos em semiflexão). Repita o movimento, tanto no sentido horário, como no anti-horário, até sentir controle e conforto nas execuções.

3. Estabilização lombar

Este exercício tem a função de complementar o alinhamento pélvico.

Posição inicial: em posição de relaxamento com os joelhos flexionados, coloque as mãos na área do abdômen. Faça com que os polegares toquem o umbigo e os dedos toquem na linha média, a cerca de 6 cm abaixo do umbigo.

Execução: imagine vestir um jeans bem apertado, esvazie a área sob seus polegares e dedos em direção à sua coluna. Pode haver apenas um movimento muito pequeno. A sensação é de que as costelas se dirigem em direção à pélvis. O músculo transverso é a camada mais profunda dos abdominais e conhecido como músculo do espartilho. O exercício isométrico ajuda a facilitar a proteção abdominal e transversal da parte inferior das costas.

4. Alongamento dos Isquiotibiais (posterior de coxa)

Posição Inicial: em decúbito dorsal, relaxe por completo o corpo e faça respirações profundas para aliviar a tensão. Este exercício ajuda a alongar os músculos das pernas e proporciona leveza. A dica do especialista é: seja gentil com seu corpo. Ensine seus músculos a relaxarem durante a atividade. Para aumentar o alongamento, flexione o pé em direção ao rosto.

Execução: levante a perna direita, coloque uma faixa elástica ou uma toalha “laçando” o pé, respire profundamente e, ao expirar, estenda lentamente o joelho elevado. Volte à respiração normal e mantenha a posição por 20 segundos. Repita o exercício três vezes em cada perna. Se a execução da atividade estiver tranquila, nesta etapa de estender o joelho elevado, é possível progredir lentamente e com cuidado, estenda também a perna que está apoiada no solo. Agora respire normalmente. Mantenha por 20 segundos. Em caso de necessidade, repita a sequência.

5. Cervical e o Pilates

A finalidade deste exercício é mobilizar conscientemente a coluna cervical para proporcionar alinhamento e equilíbrio no tônus muscular.

Posição inicial: deitado em posição de relaxamento, com os joelhos flexionados e o braço apoiado no abdome inferior. Suavemente, coloque as escápulas ancoradas no solo. É possível utilizar um travesseiro fino embaixo da cabeça, gire o pescoço e dobre o queixo.

Execução: relaxe e libere o pescoço, coloque a expressão de sorriso em seu rosto, deixe sua língua se alargar em sua base e seu pescoço levemente alongar na parte de trás.

Acomode-se, relaxando as escápulas no chão, faça respirações lentas e profundas, rolando a cabeça para os dois lados devagar, como se estivesse fazendo movimentos de “NÃOS” com a cabeça, sem retirar o apoio do solo, repita o movimento algumas vezes. Levante a cabeça delicadamente protegendo o pescoço, leve o queixo em direção ao “pomo de Adão”. Retorne ao apoio e realize “SIMS” com a cabeça. Faça um movimento pequeno, relaxado e sutil.

6. Arm Openings (Abrir o livro)

Posição inicial: deitado de lado com a cabeça sobre um travesseiro, joelhos e quadris a 45 graus da reta, coloque uma bola de tênis ou almofada entre os joelhos e empilhe cada articulação diretamente sobre a outra (tornozelos, joelhos, quadris e ombros). Não deixe sua cintura cair, mantenha a posição durante a execução do exercício.

Execução: inspire e alongue a coluna, solte o ar com força, repita a respiração por três vezes. Respirando lentamente, faça uma âncora escapular, levante o braço para cima e para trás das costas com movimentos lentos. Siga as mãos com os olhos. Concentre-se em manter a pélvis e a parte inferior das pernas absortamente intactas. Expire ao trazer o braço de volta para a sua posição inicial. Repita o movimento algumas vezes. Ao se sentir confortável, role para o outro lado e faça o mesmo número de repetições. A sensação é de que os ombros ganharam amplitude na parte da frente, de que eles voltaram a “sorrir”.


Fonte: Administradores


 
mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - AGOSTO/2020

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
Deduzir
03/2020
-
até R$ 1.045,00
7,00%
-
03/2020
-
de R$ 1.045,01 até R$ 2.089,60
9,00%
R$15,67
03/2020
-
de R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40 - 12,00
12,00%
R$78,36
03/2020
-
de R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06
14,00%
R$141,05
O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 6.101,06

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2020
até R$1.425,56
48,62 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2020
acima de R$ 1.425,57
-
não terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição acima de R$1.425,57

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00
A partir de Janeiro/2018
R$954,00
A partir de Janeiro/2019
R$998,00
A partir de Janeiro/2020
R$1.045,00