BOLETIM

BOLETIM MENSAL - ABRIL/2021


Boletim Mensal



Como evitar a falência em meio à crise da Covid-19?

Advogado sugere dicas para sua empresa reagir a um cenário de risco.

Os pedidos de falência de empresas no Brasil aumentaram 12,7% em 2020, a primeira alta desde 2016, segundo dados da consultoria Boa Vista SCPC. A situação não é diferente em relação aos pedidos de recuperação judicial, que cresceram 13,4% na comparação entre 2019 e 2020. E as perspectivas para 2021 não são animadoras ante o agravamento da pandemia da Covid-19. A expectativa é que a situação piore, com a apresentação de novos processos de recuperação judicial, principalmente por parte de pequenas e médias empresas.

A recuperação judicial é um instrumento legal que permite à empresa buscar meios para manter suas atividades, uma solução jurídica que vem sendo adotada, com frequência cada vez maior, para a superação de dívidas e a manutenção dos empregos dos trabalhadores. E, claro, para evitar a falência. O mecanismo foi revisto pela lei 11.101, de 2005, que substituiu a antiga Lei das Concordatas, de 1945.

"O pedido de recuperação judicial acaba sendo o que a empresa precisa para conseguir se reestruturar, pagar credores, recuperar a credibilidade, comprovar a capacidade de arcar com seus compromissos futuros e superar um momento difícil", explica o advogado Luciano Ramos Volk, sócio do VGF Advogados e especialista no tema.

Como os empresários devem agir diante desse risco? Que providências precisam ser adotadas? Segundo Volk, uma recomendação importante é criar um comitê, integrado por colaboradores com perfil multidisciplinar, representando os principais setores da empresa, para que seja realizado um diagnóstico preciso do momento, o entendimento dos processos de cada área e a busca de um cronograma para a implementação das soluções. Afinal, como reforça o especialista, é fundamental entender os elementos que levaram o negócio àquela circunstância extrema e resolvê-los. É importante avaliar também se a situação se deteriorou em virtude de fatores internos, externos ou da combinação de ambos.

Volk acrescenta ser fundamental entender que a decretação da falência é o último passo em todo esse processo de deterioração econômico-financeira pelo qual passa uma organização. Até chegar a esse momento, são inúmeras as medidas que podem ser tomadas para reverter o processo, incluindo um mapeamento minucioso da estrutura da companhia, seus passivos e patrimônio e o perfil de seus credores, com o auxílio de um serviço de consultoria.


O advogado ainda sugere ações que podem ser decisivas para que um gestor evite a recuperação judicial e, sobretudo, a falência: "Esteja atento aos sinais, principalmente aos relacionados à queda no volume de vendas, saída de clientes, aumento da folha salarial, queda de faturamento, redução da produtividade e fatores externos. Mapeie os riscos, crie planilhas de monitoramento, se reúna com mais frequência com diretores, gerentes e conselheiros, crie estratégias para minimizar danos, trabalhe com cenários a curto, médio e longo prazo, analise as dívidas e as renegocie com os credores e reduza os custos fixos".

 

Fonte: Netspeed

O que aprendemos em um ano de home office?

Mais de 40% das empresas do país já trabalham sob o modelo, que deve crescer 30% no pós-pandemia

Quem poderia imaginar um mundo onde grande parte das empresas adaptariam suas estruturas de trabalho ao home office em menos de 15 dias? O que parecia ser algo impossível, aconteceu e já dura um ano. Em dezembro de 2020, essa era a rotina padrão de 43% das empresas no país, segundo dados da consultoria BTA.

Enquanto a transição foi tranquila para algumas, para outras foi e ainda está sendo extremamente complicada. Mas essa parece ser uma tendência que veio para ficar. Segundo um estudo feito pela FGV, esse modelo de trabalho deve crescer 30% no país em um cenário pós-pandemia.

Enfrentamos altos e baixos, mas muitas lições têm sido aprendidas. Aponto aqui as seis mais importantes para a nossa empresa, a Pontaltech.

1) Necessidade de planejamento

Uma das nossas maiores preocupações foi como manter as rotinas de trabalho, o alinhamento de expectativas, a comunicação e, principalmente, como conciliar tudo isso com questões pessoais, em especial os que têm filhos pequenos. Diante de tantas situações aparentemente complicadas, a melhor forma de gerenciá-las é se planejando – afinal, se não tivermos o mínimo de organização, tudo isso pode rapidamente se tornar um caos.

2) Aumento da produtividade

Contrariando a ideia de que o home office causa enormes distrações aos profissionais, uma pesquisa realizada pela Pulses mostrou que 78% dos brasileiros se sentem mais produtivos trabalhando remotamente. Ao trabalhar de casa, os profissionais não precisam gastar tempo se deslocando até a sede da empresa e podem personalizar seu local de trabalho de acordo com o que mais lhes agrada (conforto, iluminação, música de fundo).

3) Autonomia e agilidade

Acompanhar de perto o trabalho de cada profissional pode se tornar uma missão difícil no home office, especialmente para empresas de grande porte. Nesse sentido, a autonomia e agilidade das equipes faz diferença. Reuniões desnecessárias e conversas aleatórias foram consideravelmente reduzidas, dando espaço para reuniões programadas que aumentaram a agilidade e eficiência no desempenho das tarefas. Isso contribuiu para que a organização das entregas fique cada vez mais clara e objetiva.

4) Monitoramento de resultados


Monitorar os resultados das equipes é uma estratégia fundamental para analisar o que está dando certo e o que deve ser aperfeiçoado. Com o home office, isso se tornou ainda mais importante. Uma das nossas estratégias foi a adoção de ferramentas para gestão de OKRs e controle de projetos, que mostram questões como os resultados conquistados por cada equipe ou individualmente, além do tempo gasto. Ter controle é imprescindível em uma situação como essa.

5) Importância da comunicação

Manter uma comunicação clara e assertiva é um fator indispensável para qualquer empresa, e sua falta pode acarretar interpretações equivocadas e falhas na entrega de resultados. Para evitar esses problemas no home office, é importante usar ferramentas de conversação online tanto interna, como o Slack, quanto externa, como o Meets e o Zoom. A comunicação precisa de uma atenção especial para que nada fique mal-entendido.

6) Integração de novos funcionários


Uma das maiores vantagens do home office é que se tornou possível contratar profissionais de outras regiões – ou até mesmo países – para integrar o time da empresa. Usando todas as ferramentas de comunicação e monitoramento, a integração desses profissionais à rotina da organização e a seus colegas se dá naturalmente. Obviamente, há sempre o cuidado de enviar um kit de boas-vindas, com mimos e material de trabalho para as casas dos colaboradores, para que eles se sintam parte da equipe.

A conexão pessoal no dia a dia do trabalho continuará sendo importante. Mas esse um ano de home office provou que não há a menor necessidade de reunir todo mundo no mesmo local ao mesmo tempo para gerar bons resultados. É preciso ter confiança nos colaboradores e deixá-los encontrarem os melhores caminhos para atingirem os resultados esperados. Aqui, isso tem dado certo.



Fonte: Administradores


MP unifica inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ

A Medida Provisória 1.040/2021, editada pelo governo Federal, prevê, entre outros pontos, facilitar a abertura de empresas

O governo Federal editou medida provisória (MP 1.040/2021) com o objetivo de facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (30). As mudanças legislativas trazidas pela MP também visam, segundo o governo, à proteção aos investidores minoritários, à facilitação no comércio exterior de bens e serviços e à liberação de construções de baixo risco.

Para a abertura de empresas, o texto determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com a eliminação de análises de viabilidade e a automatização da checagem de nome empresarial.

Para a proteção dos investidores minoritários, a MP altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404, de 1976). De acordo com a Presidência da República, as mudanças vão aumentar o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação; e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.

Sobre o comércio exterior de bens e serviços, o texto assegura, por exemplo, a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores e prevê que quaisquer exigências baseadas em características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei.

A MP também confere nova regulamentação à profissão de tradutor público e intérprete comercial, revogando o Decreto 13.609, de 1943. Permite que tradutores atuem em todo país e possam realizar seu trabalho por meio eletrônico.

No âmbito da execução de contratos, o governo instituiu o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) para agilizar a cobrança e recuperação de crédito.

O Sira vai reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito por meio do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.

A MP também trata do fornecimento de eletricidade, a fim de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica. O texto estabelece prazo para o poder público autorizar a realização de obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica.

Fonte: Diário do Comércio



mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - ABRIL/2021

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

 

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
Deduzir
01/2021
-
até R$ 1.100,00
7,50%
-
01/2021
-
de R$ 1.100,00 até R$ 2.203,48
9,00%
R$16,50
01/2021
-
de R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22
12,00%
R$82,60
01/2021
-
de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57
14,00%
R$148,71
O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 6.433,57

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2021
até R$1.503,25
51,27 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 1.503,25 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2020
acima de R$ 1.503,25
-
 
não terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição acima de R$1503,25

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

 

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00
A partir de Janeiro/2018
R$954,00
A partir de Janeiro/2019
R$998,00
A partir de Janeiro/2020
R$1.045,00
A partir de Janeiro/2021 R$1.100,00