BOLETIM

BOLETIM MENSAL - JULHO/2017

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Novo parcelamento fiscal limita contribuinte

O refinanciamento tributário sofreu alteração a partir de junho.

MO Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem limitado o ingresso de contribuintes com dívidas junto ao fisco. O problema é que o novo programa não aceita o parcelamento de débitos com imposto retidos na fonte e desconto de terceiros.

Segundo a sócia da área de direito tributário do Demarest Advogados, Katia Zambrano, a mudança nas regras a partir de 31 de maio deste ano, quando o PERT substituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), não foi muito explícita no começo. "Na Medida Provisória 783 [que regulamentou o programa], está escrito no final do artigo 11º que seriam aplicadas as mesmas regras do parcelamento ordinário, que veda a inclusão desses débitos. Isso não existia nos outros planos de refinanciamentos lançados pelo governo", comenta ela.

Os tributos passíveis de retenção na fonte são aqueles que já foram recolhidos, mas que ainda devem ser restituídos ao contribuinte. O mais famoso deles é o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Já o desconto de terceiros se refere a valores recolhidos por parte legítima em algumas operações. É o caso dos descontos na folha de pagamento pelo empregador.

Para Katia é importante mostrar essa diferença uma vez que o tema havia ficado quase "escondido" no texto original da Medida Provisória. "Algumas companhias acabaram sendo surpreendidas".

Na visão dela, a mudança pode torna o PERT menos atrativo para alguns contribuintes do que seu antecessor, o PRT, editado na Medida Provisória 766. "Há contribuintes que não vão querer migrar do PRT para o PERT [algo que comumente acontece quando um programa de parcelamento aparece para substituir outro]".

Já o advogado tributarista do Saiani & Saglietti Advogados, Rodrigo Helfstein, ressalta que tirando essa limitação, o PERT tem atraído muito mais contribuintes do que o PRT. "Existe mais demanda para assessorar adesões ao novo programa", conta ele.

O principal motivo é que, ao contrário do PRT, o PERT permite a redução de multas e juros das dívidas parceladas. Pelo PERT, qualquer débito tributário ou não tributário da empresa com o fisco vencido até 30 de abril de 2017 pode ser renegociado em até 180 parcelas. As opções para o parcelamento envolvem, inclusive, uma redução de 90% nos juros de mora e de 50% nas multas de mora de ofício desde que o contribuinte pague 20% do débito à vista.

"Por conta desses atrativos, a grande maioria dos contribuintes que já negociava uma dívida pelo PRT irá migrar para o PERT, mas é preciso que o contribuinte esteja consciente das limitações", explica Rodrigo Helfstein. Na opinião dele, o empresário que já estava no PRT deve pesar bem aquilo que deseja obter com o parcelamento e a partir daí escolher a opção mais vantajosa.

Depósitos judiciais

Outra limitação que aparece tanto no PERT quanto no PRT e que não existia em outros programas de parcelamento é com relação à inclusão de depósitos judiciais no parcelamento. Katia acredita que essa é uma ausência mais fácil de entender do que a dos impostos retidos na fonte.

"Quando os depósitos judiciais entraram na lista dos débitos tributários que poderiam ser parcelados, o governo justificou que queria encerrar o contencioso e desafogar a máquina do Judiciário", afirma. Agora, com a exclusão, segunda Katia, fica claro que o governo passa a ter uma preocupação maior com o lado financeiro. Vale lembrar que o dinheiro dos depósitos está em bancos públicos, e que se esse dinheiro fosse incluído no programa os contribuintes renunciariam à disputa judicial, mas receberiam de volta os valores depositados em juízo. "Dá a entender que os legisladores não deram benefício ao depósito judicial porque não tem interesse financeiro do governo envolvido", opina.

O Estado brasileiro sofre com um rombo nas contas públicas e já se fala na possibilidade da meta de não cumprimento da meta de déficit fiscal R$ 139 bilhões.

De acordo com Katia, é importante que empresário se atente a todas essas vedações.

Já Rodrigo Helfstein comenta que o contribuinte deve pesar também a possibilidade de êxito de uma demanda judicial antes de aderir a qualquer plano, já que inscrever uma dívida em um parcelamento significa renunciar à discussão dela..

Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços

Trabalho em equipe: 5 desafios a superar

Ao colocar profissionais com elevada competência e comprometimento trabalhando focados em objetivos estratégicos é possível dominar qualquer empresa, em qualquer mercado, contra quaisquer competidores, em qualquer época.

Não são somente as finanças, as estratégias e nem a tecnologia que garantem sozinhas o sucesso de uma empresa. O investimento em recursos para a formação e capacitação de equipes de alto desempenho é o principal meio para gerar maior vantagem competitiva.

Ao colocar profissionais com elevada competência e comprometimento trabalhando focados em objetivos estratégicos é possível dominar qualquer empresa, em qualquer mercado, contra quaisquer competidores, em qualquer época.

Embora a teoria sobre equipes de alto desempenho seja facilmente assimilada por gestores e diretores, quando o assunto é tratado na prática as organizações muitas vezes não conseguem obter o resultado desejado, porque, sem perceber, acabam enfrentando cinco situações que afetam o desempenho das equipes. Esses desafios podem ser interpretados erroneamente como questões independentes, mas formam um modelo inter-relacionado em que a fragilidade a apenas uma situação pode ser letal para o sucesso de todo o grupo.

1. Falta de confiança


O medo de se mostrar vulnerável, de sofrer represálias e punições muitas vezes impossibilita a criação de uma base de confiança entre a equipe. Para todos os membros do time deve ficar clara a mensagem de que todos têm boas intenções e de que não há motivos para não ser transparente uns com os outros. Exercícios de histórias pessoais, atividades e reuniões diferenciadas são formas de manter a equipe integrada e mais confortável para realizar suas atividades.

2. Medo de conflitos

A incapacidade de criar confiança afeta e prejudica diretamente a gestão de conflitos e as políticas interpessoais. Algumas vezes, o conflito é visto como um grande problema nas organizações e, quanto maior os níveis hierárquicos, mais tempo se gasta tentando evitar esses debates passionais. Por outro lado, quando membros da equipe não debatem ou contestam abertamente ideias importantes, acabam gerando ataques pessoais. Conflitos produtivos possibilitam melhor solução dos problemas no menor tempo possível.

3. Falta de comprometimento

Se os membros da equipe não expressam suas opiniões por meio de debates abertos, raramente é obtido o comprometimento com as decisões tomadas, mesmo que concordem ou finjam concordar. O consenso remete a buscar a adesão da equipe mesmo quando a unanimidade é impossível e isso é considerado extremamente frágil. O ideal seria identificar que as opiniões foram ouvidas e levadas em consideração e definir que a decisão tomada é a melhor para a situação. Estabelecer prazos, rever os detalhes e criar um plano de contingência prevendo diferentes tipos de cenários combatem alguns problemas criados pela falta de compromisso.

4. Fugir das cobranças

A falta de comprometimento e a discordância sobre as escolhas feitas levam a mais uma situação crítica para as equipes de alto desempenho: a não identificação das responsabilidades de cada um. Como não há compromisso com a decisão tomada, até os membros mais engajados e motivados hesitam em fazer cobranças aos seus colegas em relação ao comportamento e a atitudes contraproducentes para o sucesso da equipe.

Essa relação de microgestão da equipe é primordial e a cobrança é necessária, de maneira respeitosa, demonstrando que os membros têm grandes expectativas em relação ao desempenho dos colegas. Uma boa maneira de reverter esse quadro é definir objetivos e padrões de trabalhos, assim como identificar claramente os papéis e responsabilidades do que cada membro da equipe deve fazer para obter o sucesso. Além de definir é importante exibir essas informações para que todos possam visualizar e para que ninguém consiga ignorá-los facilmente.

5. Falta de atenção aos resultados

A última situação ocorre quando os membros da equipe colocam suas necessidades individuais (ego, sucesso na carreira ou reconhecimento) acima dos objetivos da equipe. Por mais clara que seja a necessidade de que essa situação não ocorra, muitas equipes têm dificuldade em focar nos resultados do grupo. Elas não priorizam os objetivos significativos e querem apenas continuar existindo. Para estes casos é muito importante definir o foco e os resultados mensuráveis e apresentá-los a todos os membros. Com isso, as equipes tendem a trabalhar com mais afinco para alcançar e até mesmo superar todas as expectativas e metas estabelecidas..

Fonte: Administradores



mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - JULHO/2017

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
01/2017
-
até R$ 1.659,38
8,00%
01/2017
-
de R$ 1.659,39 até 2.765,66
9,00%
01/2017
-
de R$ 2.765,67 até 5.531,31
11,00%
01/2017
-
empregador de domésticos
12,00%

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2017
até 859,88
44,09 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 859,88 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2017
de 859,89 a 1.292,43
31,07 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição entre R$ 859,89 e R$ 1.292,43 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00