BOLETIM

BOLETIM MENSAL - OUTUBRO/2021

Boletim Mensal



Como saber se o meu CPF está sendo utilizado de forma indevida?

Sabe o que pode ter acontecido: usaram o seu CPF indevidamente. Sim, isso acontece e é crime.

Como saber se o meu CPF está sendo utilizado de forma indevida? Imagina receber cobrança de uma dívida que você não contraiu, ter o nome negativado por uma despesa que não conhece ou descobrir que está filiado a um partido político sem nunca ter assinado qualquer ficha de filiação. Sabe o que pode ter acontecido: usaram o seu CPF indevidamente. Sim, isso acontece e é crime.

A educação é um passo fundamental para evitar as fraudes, saber como elas podem acontecer e como evitá-las é o começo para ter mais segurança.

Felipe Barone, gerente da Serasa

USO INDEVIDO DO CPF: O QUE FAZER

COMO SABER SE ESTÃO USANDO MEU CPF INDEVIDAMENTE?


“Infelizmente, na maioria das vezes, a pessoa toma conhecimento apenas quando já houve o prejuízo. Por exemplo, ser cobrado por dívidas que não reconhece, receber ligações de escritórios de cobranças por tais dívidas ou ter o nome negativado por uma despesa de que nunca ouviu falar”, declarou o advogado Kristian Pscheidt, sócio do escritório Costa Marfori.

Ele diz que uma orientação para saber como seu CPF está sendo usado é conectar-se ao site Registrato, do Banco Central. Na plataforma, o cidadão consegue monitorar a utilização do CPF para saber se foram realizadas aberturas de contas, empréstimos e demais serviços. É de graça.

Se a preocupação for financeira, o melhor a se fazer é monitorar regularmente seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC Brasil.

Na Serasa, os consumidores e as empresas podem solicitar de graça uma lista de quem consultou o seu CPF ou CNPJ nos últimos 24 meses. “Caso desconheça alguma ação que justifique uma consulta ao seu CPF/CNPJ, isso pode indicar uma situação de risco. Nesse caso, o mais indicado é entrar em contato com a empresa que verificou o documento e solicitar detalhes sobre o motivo da consulta”, disse Barone.

A Serasa oferece ainda um serviço pago, o Serasa Premium, para você receber os alertas assim que uma consulta for realizada em seu CPF. Também existe a funcionalidade Lock & Unlock, que permite bloquear e desbloquear as consultas ao Serasa Score, o que também pode ajudar a evitar possíveis fraudes.

No SPC Brasil, para o consumidor acompanhar o seu CPF ou nota de score (pontuação de crédito do consumidor), ele pode acessar o aplicativo SPC Consumidor, disponível na Apple Store e Play Store para download gratuito.

O SPC Avisa é uma ferramenta para monitoramento do CPF, que informa, via email ou SMS, qualquer alteração feita no CPF, consultas realizadas por empresas ao documento monitorado e mudança na nota de score, entre outros.

Se a sua preocupação for a utilização para outras finalidades, como filiação a partido político ou simplesmente um comentário indevido postado com o seu nome/CPF nas redes sociais, é recomendável fazer buscas no Google utilizando o seu nome e o seu CPF, a fim de tentar detectar usos indevidos, segundo Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima, professor de Direito Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas.

Nesses casos, diz o professor, você deve fazer boletim de ocorrência e procurar o partido político ou as redes sociais onde seu comentário foi postado para mostrar o equívoco, pedindo a exclusão da informação.

Para o advogado Kristian Pscheidt, em ambos os casos, vale procurar a origem da informação (quem foi o responsável por fazer a sua filiação ao partido ou postar comentários seus nas redes sociais). Para isso, é possível exigir o IP (número de identificação de um computador na internet) da origem do cadastro, para que seja viável rastrear a fonte.

“E se essa informação causou um prejuízo comprovado à sua imagem ou reputação, é cabível inclusive a reparação por danos morais”, afirmou.

O QUE FAZER QUANDO ALGUÉM USA O MEU CPF?

  • Registrar imediatamente um boletim de ocorrência no caso de perda, furto ou roubo do documento, para que você não seja penalizado em futuras compras.
  • Com o boletim de ocorrência em mãos, notificar de imediato a empresa que concebeu algum crédito em seu CPF e comunicar o seu banco de relacionamento.
  • Caso a empresa não devolva o valor ou não resolva o caso internamente sem causar qualquer dano ao consumidor, cabe registrar reclamação junto ao Procon ou ajuizar uma ação judicial (causas de até 20 salários mínimos podem ser ajuizadas sem a necessidade de advogado, junto aos Juizados Especiais), para ressarcimento dos prejuízos causados, inclusive perante o banco.
  • Se você perceber consultas suspeitas em seu CPF, procure a instituição financeira (banco, companhia de telefone, loja, etc.) e alerte que essas consultas são indevidas e podem ser uma fraude em andamento.
  • Outra opção é procurar os postos de atendimento ao consumidor do SPC Brasil e registrar a situação.
O registro é recomendado porque, sempre que um lojista consultar o CPF nos produtos da SPC para fazer alguma venda a prazo ou serviço do tipo, será possível ver que os documentos foram furtados”, explicou o advogado Kristian Pscheidt.

Existem vários motivos pelos quais empresas consultam um CPF/CNPJ:
  • Quando uma empresa de concessão de crédito quer saber a situação financeira do titular do documento
  • Quando produtos serão vendidos de forma parcelada ou com pagamento em cheque
  • Ao renovar o seguro da casa ou do carro
  • Caso você desconheça alguma ação, o mais indicado é entrar em contato com a empresa que verificou o documento, informar que a consulta foi feita sem o seu consentimento e solicitar detalhes.
COMO MONITORAR MEU CPF?
  • Registrato: gratuito. Para fazer o cadastro: clique em “Quero me cadastrar”, na página Registrato – Cadastro.
  • Serasa: gratuito. Para fazer o cadastro: é preciso criar uma conta.
  • Serasa Premium: pago. Custa R$ 19,90 por mês (plano mensal) ou R$ 169,90 (plano anual), dividido em 12 vezes. Para fazer o cadastro: é preciso criar uma conta.
  • SPC Consumidor, do SPC Brasil: gratuito. Para fazer o cadastro: é preciso criar um acesso no Portal do Consumidor.
  • SPC Avisa, do SPC Brasil: gratuito por 30 dias. Depois, a assinatura custa de R$ 9,90 (por mês) a R$ 209,90 (plano mais completo anual). Para fazer o cadastro: é preciso criar um acesso na loja online do SPC Brasil.

É CRIME USAR O CPF DE OUTRA PESSOA?



Sim, é crime de utilização de falsa identidade, como prescrevem os artigos 307 e 308 do Código Penal. A pena é detenção de três meses a um ano ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Segundo o professor Marcelo Chiavassa, do Mackenzie Campinas, na esfera cível, a pessoa pode ainda exigir indenização pelos prejuízos causados pela pessoa que usou o seu CPF indevidamente.

DICAS PARA EVITAR FRAUDES COM O SEU CPF

É importante o consumidor estar atento a tudo que ocorre com seu CPF. Vale monitorar e acompanhar as mudanças em sua nota de score, as consultas realizadas ao documento e nclusão de dívidas. Isso ajuda a identificar possíveis fraudes em seu documento.

Marcelo Aragona, Head de Produtos e Negócios do SPC Brasil
  • Mantenha seus documentos por perto
  • Não informe os números dos seus documentos em sorteios e promoções de empresa que você não conhece
  • Desconfie de testes online e emails de alerta
  • Não faça cadastro em sites que não sejam de confiança
  • Antes de comprar online, verifique a origem do site, reputação da empresa, sua política de privacidade e compartilhamento de dados
  • Desconfie de sites que anunciam produtos com preços muito abaixo do mercado
  • Não compartilhe dados pessoais em redes sociais
  • Atenção ao descartar cartões, documentos e contas
  • Cuidado com telefones e computadores públicos
  • Não se esqueça de “deslogar” de aplicativos, site, caixas eletrônicos
  • Ative a dupla autenticação nos aplicativos de mensagens instantâneas, redes sociais e aplicativos bancários
  • Ative os alertas de movimentação bancária no seu banco (você receberá mensagem sempre que alguma operação financeira for realizada na sua conta).
  • Monitore seu CPF regularmente.
Fonte: Economia Uol


10 tendências globais que toda empresa deveria ficar de olho para os próximos 15 anos

Veja como avanços tecnológicos e transformações sociais devem afetar o futuro do humano, do consumo e do dinheiro

Vivemos em um estágio acelerado de inovação. Imagine que, em alguns países, já é possível imprimir brinquedos para nossos filhos em uma impressora 3D, programar uma geladeira para disparar pedidos de compras para alimentos que estão em falta, pedalar pelo sul da França num cenário gerado por realidade aumentada sem sair de casa, fazer pagamentos em tempo real em plataformas de mensagem ou por QR Code. Parece ficção científica, mas é realidade.

Fizemos um levantamento na Visa sobre as principais tendências que, a nosso ver, podem impactar globalmente as relações pessoais e comerciais nos próximos 15 anos. Alguns fenômenos estamos vendo nascer e devem se multiplicar no futuro próximo, outros são projeções baseadas em estudos de especialistas, executivos do mercado e clientes de diversos setores.

Gostaria de compartilhar a seguir alguns caminhos que temos observado em relação a hábitos, avanços tecnológicos e transformações sociais que empresas e pessoas deveriam estar de olho. Nessa análise inicial, exploro três pilares: o futuro do humano, do consumo e do dinheiro. Como você vai perceber, os temas estão conectados e se relacionam dentro de um ecossistema maior de inovação.

O objetivo, longe de ser definitivo, é gerar uma discussão e alimentar o debate. Afinal, estamos lidando com previsões feitas com base no mundo atual. E como acabamos de aprender, tudo pode mudar de uma hora para outra.

1. Identidade cada vez mais fluida

Termos como "identidade líquida" e "gêneros fluidos" estão cada vez mais presentes no nosso dia a dia. Graças a conquistas recentes da comunidade LGBTQIA+ e reivindicações por direitos de equidades, evoluímos em temas como diversidade tanto na sociedade quanto nas empresas. Para se ter uma ideia, tem rede social, por exemplo, que possui mais de 70 opções de identidade de gênero para o usuário escolher.

2. Por um mundo com mais propósito

A pandemia nos fez colocar a mão na consciência. E a sociedade pressiona órgãos, empresas e governos a ajustar sua conduta e solucionar problemas globais como desigualdade racial, emissão de gases poluentes, desperdício de alimentos, escassez de água, assédio moral e sexual. Movimentos como Black Lives Matter e #metoo são importantes conquistas nesse cenário.

3. Flexibilidade no trabalho e vida nômade

Como vamos trabalhar e viver no futuro? Modelos híbridos ganham força em diversas empresas como um meio de garantir o bem-estar das pessoas e adequar a rotina para os desejos da Geração Z. Grandes empresas, como as bigtechs, já começaram a testar, por exemplo, uma jornada de quatro dias de trabalho por semana e viram que a performance e produtividade é equivalente aos cinco dias.

4. Bem-estar acima de tudo

A saúde mental tomou conta da pauta corporativa num movimento que não parece ter volta. As pessoas estão priorizando qualidade de vida, desenvolvimento pessoal e equilíbrio emocional. E a tecnologia pode ser um potente aliado nessa direção, possibilitando experiências mais convenientes, aproximando as pessoas, gerando novas conexões e nos transportando para novas realidades.

5. Novas conexões, novos relacionamentos

A maneira como nos comportamos e nos exibimos em diferentes redes sociais mudou com o advento de novas plataformas de relacionamento e comunicação. Criamos personas diferentes de acordo com cada ambiente digital, multiplicando nossos perfis e conexões, mantendo nossa personalidade única e nossa condição humana.

6. Metaverse e a expansão do universo

Ferramentas de Inteligência Artificial e realidade aumentada estão derrubando as fronteiras entre o mundo físico e digital e proporcionando uma nova experiência imersiva. O conceito de metaverse promove a interação de diversas pessoas em um ambiente virtual com experiências em 3D que se confundem com a realidade.

7. Conveniência em primeiro lugar

As novas tecnologias estão transformando nosso jeito de comprar e adquirir produtos e serviços. A experiência de compra em redes sociais, os meios de pagamentos sem fricção, a inteligência que prevê o comportamento do consumidor a partir do uso de dados, os serviços on-demand são apenas alguns exemplos dessa revolução que já estamos vivendo.

8. Comércio ubíquo

Já imaginou que, num futuro breve, em vez de comprar, por exemplo, peças de brinquedo para montar para seu filho você poderá imprimir os itens com sua impressora 3D? Ou seja, criar seu próprio produto e consumir à sua maneira, eliminando uma série de etapas em sua jornada de compra.

9. Consumo consciente

Assim como falamos de propósito acima, o consumo atrelado a valores e ética é uma tendência global que começa a ter impacto no Brasil. Empresas estão cada vez mais preocupadas em reduzir a emissão de carbono em suas operações, promover hábitos sustentáveis em sua rede produtiva e de distribuição e oferecer ao consumidor vantagens associadas a condutas corretas e responsáveis.

10. A desmaterialização do dinheiro

Nossa relação com o dinheiro e os meios de pagamento estão passando por uma grande transformação. Aqui na Visa chamamos de desconstrução do plástico. O que identificávamos como algo físico virou uma credencial de pagamento digital, que permite transações mais rápidas, seguras e convenientes. O avanço das carteiras digitais, criptomoedas e pagamentos em tempo real são um sinal da evolução constante da indústria de pagamentos, turbinada por soluções disruptivas oferecidas por fintechs e bancos digitais.

Estes são apenas alguns insights que podem auxiliar na visão de futuro da sua empresa. E você, o que pensa sobre o nosso futuro?

* Erico Fileno é Diretor Executivo de Inovação da Visa.


Fonte: Administradores.com

Nova norma facilita a implementação da LGPD pelos pequenos negócios

O texto, que contou com o apoio do Sebrae em sua formulação, está agora em consulta pública até 29 de setembro.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na segunda-feira (30), uma norma que disciplina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelas micro e pequenas empresas. O texto prevê um tratamento diferenciado para os pequenos negócios, dispensando algumas obrigações e simplificando o processo de adequação. Na avaliação do Sebrae, a norma dá maior segurança jurídica às MPE, mas também às grandes empresas que têm parcerias importantes com os pequenos negócios. O texto passa agora por uma consulta pública até o próximo dia 29 de setembro.

A norma, que contou com o apoio do Sebrae em sua formulação, simplifica vários pontos que eram bastante complexos e difíceis de serem implementados pelas MPE, como a nomeação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que agora está dispensada para quem se enquadrar. Outro ponto relevante é a concessão de prazos diferenciados e principalmente o enquadramento na Lei Complementar nº 123, de acordo com o grau de risco que a empresa pode gerar aos consumidores.

Na avaliação do Encarregado de Dados Pessoais do Sebrae, Diego Almeida, o texto ainda deixa alguns pontos para serem resolvidos em resoluções e normativos específicos a serem publicados pela autoridade, mas é um marco importante para os pequenos negócios. "O Sebrae acredita que as MPE ainda não estão preparadas para realizar a adequação, ainda mais por conta do contexto de crise causada pela pandemia. Mas acreditamos que a norma deve fomentar a busca pela adequação. Agora, além da implementação ter se tornado mais fácil, as empresas terão um novo diferencial competitivo", comenta Diego. "Recomendamos que os empreendedores procurem o Sebrae. Nós podemos ajudá-los a colocarem suas empresas no rumo certo, conforme preconiza a lei. O Sebrae está oferecendo cursos, palestras e consultoria especializada", complementa.

No momento, a norma está em fase de consulta pública. Todas as pessoas interessadas podem contribuir informando quais pontos ainda consideram de difícil execução. "O Sebrae vai enviar outras contribuições ao texto tentando facilitar ainda mais o trabalho para as MPE. Assim que essa norma estiver em vigor, teremos um equilíbrio entre o dever de garantir segurança aos direitos dos titulares e a necessidade de medidas técnicas equivalentes a realidade das empresas", avalia Diego Almeida.

Pontos de destaque na norma

• Dispensa da obrigação de nomear um DPO/Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais;

• Flexibilização com base no risco e escala do tratamento;

• Flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso, ou ainda qualquer outra forma que assegure o acesso facilitado;

• Dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos;

• Dobro do prazo com relação a outros agentes de tratamento;

• Flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada;

• Serão disponibilizados guias e orientações para auxiliar na adequação;

• Outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento de dados pessoais.


Fonte: Administrador.com



mês
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - OUTUBRO/2021

A tabela de obrigações é extensa clique aqui para abrí-la em uma nova janela

Tabelas Práticas

 

INSS - Contribuições
Tabela de contribuição de assalariados,
empregados domésticos, e trabalhadores avulsos

INSS - Trabalhadores e Empregados Domésticos
Início Vigência
Final Vigência
Salário de Contribuição
Aliquota
Deduzir
01/2021
-
até R$ 1.100,00
7,50%
-
01/2021
-
de R$ 1.100,00 até R$ 2.203,48
9,00%
R$16,50
01/2021
-
de R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22
12,00%
R$82,60
01/2021
-
de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57
14,00%
R$148,71
O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 6.433,57

Fonte: Ministério da Previdência Social


TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário Família
Início Vigência
Salário de Contribuição
Valor
Categoria
01/2021
até R$1.503,25
51,27 por filho
Terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 1.503,25 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
01/2020
acima de R$ 1.503,25
-
 
não terá direito ao salário família o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição acima de R$1503,25

Tabelas para cálculos de obrigações em atraso (clique sobre o ítem desejado)

Tributos e contribuições federais

Obrigações previdenciárias

Obrigações Estaduais (ICMS)


Anotação de dispositivo legal nas notas fiscais com redução, isenção, etc. 

É obrigatória a anotação do dispositivo legal no corpo da nota fiscal na saída para outros estabelecimentos de mercadorias, produtos e serviços quando a mesma tiver: redução, isenção, suspensão, diferimento, etc.,  . Veja tabela com operações e dispositivos abaixo:

 

Operação

Dispositivo legal

Devolução de beneficiamento - dentro de até 180 dias

ICMS SUSPENSO CONFORME ÍTEM 2, ART.402 DO RICMS

Devolução de conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO X DO RICMS

Remessa de embalagens

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.82, ANEXO I DO RICMS

Remessa para exposição ou feiras - retorno dentro de 60 dias

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.33, ANEXO I DO RICMS

Remessa para armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451  e ART.1 ANEXO VII DO RICMS

Remessa para conserto, empréstimo ou locação de material de uso ou consumo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 7 INCISO IX DO RICMS

Remessa para industrialização ou  beneficiamento 

ICMS SUSPENSO CONFORME  ART.402 DO RICMS

Retorno de armazém geral ou depósito fechado

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART 451 ART.2 DO RICMS

Saídas para demonstração - dentro do estado com retorno em 60 dias

SUSPENSÃO DO ICMS CONFORME ART.319 DO RICMS

SubstituiçãoTributária - fumo e seus derivados

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 289 DO RICMS

Substituição Tributária - CIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 291 DO RICMS

Substituição Tributária - refrigerantes, cerveja, chope, água.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 293 DO RICMS

Substituição Tributária - sorvete

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 295 DO RICMS

Substituição Tributária - veículo automotor novo

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 299 a 309  DO RICMS

Substituição Tributária - penumáticos e afins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 310 DO RICMS

Substituição Tributária - tintas, vernizes e outros prod.da ind.química

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 312 DO RICMS

Substituição Tributária - transportes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONF. ART. 317 DO RICMS

Venda do ativo permanente (bens do imobilizado)

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7, INCISO XIV DO RICMS

Venda de produto para a Zona Franca de Manaus

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.84, ANEXO I DO RICMS

Venda de máquinas e aparelhos (80%) e veículos usados (95%) de redução

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONF.ART.51 E ART.11 ANEXO II DO RICMS

Venda de livros, jornais ou periódicos e papel utilizado na sua impressão

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF. ART. 7 INCISO XIII DO RICMS

Venda de preservativos

ISENTO DE ICMS CONFORME ART. 8 E ART.66, ANEXO I DO RICMS

Venda de sucata

DIFERIDO CONF. ART.392 DO RICMS


 
SALÁRIO MÍNIMO

 Salário Mínimo desde maio/1999

Período

Valor

Maio/1999 a Março/2000

R$ 136,00

Abril/2000 a Março/2001

R$ 151,00

Abril/2001 a Março/2002

R$ 180,00

A partir de Abril/2002

R$ 200,00

A partir de Abril/2003

R$ 240,00

A partir de Maio/2004
R$ 260,00
A partir de Maio/2005
R$ 300,00
A partir de Abril/2006
R$ 350,00
A partir de Abril/2007
R$ 380,00
A partir de Março/2008
R$ 415,00
A partir de Fevereiro/2009
R$ 465,00
A partir de Janeiro/2010
R$ 510,00
A partir de Março/2011
R$545,00
A partir de Janeiro/2012
R$ 622,00
A partir de Janeiro/2013
R$ 678,00
A partir de Janeiro/2014
R$ 724,00
A partir de Janeiro/2015
R$788,00
A partir de Janeiro/2016
R$880,00
A partir de Janeiro/2017
R$937,00
A partir de Janeiro/2018
R$954,00
A partir de Janeiro/2019
R$998,00
A partir de Janeiro/2020
R$1.045,00
A partir de Janeiro/2021 R$1.100,00