Livro V - Da estimativa
( Do Art. 1.º ao 40 )

Título I - Da microempresa e empresa de pequeno porte
( Do Art. 1.º ao Art. 24 )

Capítulo I - Do regime simplificado do ICMS
( Do Art. 1.º ao Art. 8.º )

Capítulo II - Das vedações ao enquadramento
( Art. 9.º )

Capítulo III - Do pedido de enquadramento
( Do Art. 10 ao Art. 13 )

Capítulo IV - Da alteração de faixa de enquadramento e do desenquadramento
( Do Art. 14 ao Art. 18 )

Capítulo V - Da alteração para faixa inferior
( Art. 19 )

Capítulo VI - Das obrigações acessórias
( Do Art. 20 ao Art. 21 )

Capítulo VII - Do recolhimento do imposto
( Do Art. 22 ao Art. 23 )

Capítulo VIII - Da pessoa física com atividade de organização rudimentar
(  Art. 24 )

Capítulo IX - Das disposições finais
( Art. 25 )

Título II - Do comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas
( Art. 26 )

Título III - Da prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro
( Do Art. 27 ao Art. 30 )

Título IV - Da prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo
( Do Art. 31 ao Art. 33 )

Título V - Da atividade de fornecimento de alimentação
( Do Art. 34 ao Art. 35 )

Título VI - Da atividade industrial de refino de sal para alimentação
( Do Art. 36 ao Art. 42 )