Portaria CAT No. 60 , de 4.8.2000-DOE 5.8.2000

Altera a Portaria CAT-81, de 3 de dezembro de 1999, que disciplina o procedimento de coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Portaria CAT No. 59 , de 4.8.2000-DOE 5.8.2000

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Comunicado CAT No. 95 , de 4.8.2000-DOE 5.8.2000

Esclarece sobre a aplicação da redução da base de cálculo do mposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, desde 1º de agosto de 2000.

Decreto No. 45103 , de 7.8.2000-DOE 8.8.2000

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo".