DECRETO Nº 3.553, DE 7 DE AGOSTO DE 2000.

Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, da Lei n^o 4.375, de 17 de agosto de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei n^o 549, de 24 de abril de 1969,

        D E C R E T A :

        Art. 1^o  Fica autorizado o comandante do Exército a reduzir o tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2000, para período inferior a dez meses.

        Art. 2^o  O Comandante do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

        Art.  3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão