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Decreto No. 3553 , de 7.8.2000-DOU I 8.8.2000
Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.982-74, DE 28 DE AGOSTO DE 2000.
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.986-9, DE 28 DE AGOSTO DE 2000.
Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
ATESTADOS MÉDICOS REQUISITOS PARA VALIDADE
Quais os requisitos necessários para que o atestado médico do seu funcionário tenha validade.
DATA BASE INDENIZAÇÃO DEVIDA NA DISPENSA ANTES DO REAJUSTE SALARIAL
Demissão de funcionário antes do reajuste salarial enseja o pagamento de indenização.
Funcionário que for pego com material impróprio, ficará sujeito a demissão por justa causa