Refinaria de petróleo e suas bases - Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 20% do seu montante. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , III, e art. 3º , II, § 3º Março/2016

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 63119, 63194, 73122. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , III, e art. 3º , II Março/2016

Substituição tributária Imposto devido por substituição tributária relativamente à seguinte mercadoria: - álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007 ) Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , III e Decreto nº 59.967/2013 , art. 2º , II Março/2016

Remessa interestadual em consignação industrial - Entrega de arquivo eletrônico Entrega pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, de demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, relativas ao mês anterior, com a identificação das mercadorias. Documento: Arquivo magnético Base Legal: RICMS-SP/2000 , art. 474-A , II Março/2016

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 1, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , e Anexos I e III Março/2016

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 2, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , e Anexos I e III Março/2016

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 3, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , e Anexos I e III Março/2016

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 4, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , e Anexos I e III Março/2016

ICMS - Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 79/2003 , art. 6º Março/2016

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 5, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , e Anexos I e III Março/2016