Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 7 (xx.xxx.xx7/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 17 (dezessete) do mês seguinte à respectiva emissão. Fevereiro/2015 - Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

Os contribuintes com a inscrição estadual final 5, 6 ou 7, deverão apresentar via Internet até o dia 18, a Guia de Informação e Apuração - GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Fevereiro/2015 - Base legal: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 8 (xx.xxx.xx8/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 18 (dezoito) do mês seguinte à respectiva emissão. Fevereiro/2015 - Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

Os contribuintes com a inscrição estadual final 8 ou 9, deverão apresentar via Internet até o dia 19, a Guia de Informação e Apuração - GIA, correspondente às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Fevereiro/2015 - Base legal: Livro I, Título IV, Capítulo V do RICMS/SP e Portaria CAT nº 92 de 23.12.1998.

Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 9 (xx.xxx.xx9/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 19 (dezenove) do mês seguinte à respectiva emissão. Fevereiro/2015 - Base legal: Artigo 212-P do RICMS/SP e Portaria CAT nº 85 de 04.09.2007.

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CRP 1200 deverão recolher o ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Fevereiro/2015 - Base legal: Anexo IV, artigo 2º, inciso VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.

O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração, enquadrado no CPR 1200, deverá efetuar o recolhimento do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente a retenção do imposto devido por substituição tributária, em relação aos seguintes produtos, excepcionalmente para os fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de março de 2015: - cimento (Protocolo ICM nº 11/85); - refrigerante, cerveja, chope e água, exceto água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS nº 11/91); - veículo novo (Convênio ICMS-132/92); - veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH (Convênio ICMS-52/93); - pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS-85/93); - fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS-37/94); - tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS-74/94); - sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina Protocolo ICMS-20/05 de 01.07.2005. Fevereiro/2015 - Base legal: Art. 2º, III a X do Decreto Estadual nº 59.967/2013.

As empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito entregarão, até o dia 20 de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo programa Validador TEF e transmitidas à Secretaria da Fazenda mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos - TED", disponível no endereço eletrônico http://www.sintegra.gov.br, ou do programa "Transmissão Eletrônica de Arquivos - Connect:Direct" ou ainda, em meio ou forma diversa, mediante requerimento da empresa administradora de cartões de crédito ou débito. Fevereiro/2015 - Base legal: Inciso X, artigo 494 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e Portaria CAT nº 87 de 18.10.2006.

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fevereiro/2015 - Base legal: Inciso III, Parágrafo 1º da Cláusula Vigésima Sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 30.07.2014.

Os contribuintes classificados no Código de Prazo de Recolhimento - CRP 1250 deverão recolher o ICMS até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Fevereiro/2015 - Base legal: Anexo IV, artigo 2º, inciso VIII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000.