Refinaria de petróleo e suas bases - Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 20% do seu montante. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , III, e art. 3º , II, § 3º Fevereiro/2016

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 63119, 63194, 73122. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , III, e art. 3º , II Fevereiro/2016

Substituição tributária Imposto devido por substituição tributária relativamente à seguinte mercadoria: - álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007 ) Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100 Base Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , art. 2º , III e Decreto nº 59.967/2013 , art. 2º , II Fevereiro/2016

Remessa interestadual em consignação industrial - Entrega de arquivo eletrônico Entrega pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, de demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, relativas ao mês anterior, com a identificação das mercadorias. Documento: Arquivo magnético Base Legal: RICMS-SP/2000 , art. 474-A , II Fevereiro/2016

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 1, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , e Anexos I e III Fevereiro/2016

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 2, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , e Anexos I e III Fevereiro/2016

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 3, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , e Anexos I e III Fevereiro/2016

Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (Imposto retido por refinaria ou suas bases). Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Nota O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 13 do mês subsequente ao da realização das operações. Documento: Internet Base Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "a" e Ato Cotepe/ICMS nº 37/2015 Fevereiro/2016

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 4, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , e Anexos I e III Fevereiro/2016

ICMS - Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 79/2003 , art. 6º Fevereiro/2016