Taxa Anual de Serviços Eletrônicos Opção pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), com final de inscrição estadual 7, 8 ou 9, pelo recolhimento da taxa anual única, em substituição à cobrança das taxas previstas na Lei nº 15.266/2013 , Anexo I , Tabela III, Subitem 3.2, nos termos da Portaria CAT nº 22/2004 . Documento: Gare-DR Base Legal: Lei nº 15.266/2013 , Anexo I , Tabela III, Subitem 3.2; Portaria CAT nº 22/2004 . 2016

Crédito acumulado - Arquivo digital - Apresentação O estabelecimento gerador de crédito acumulado nos termos do art. 71 do RICMS-SP/2000 , para a sua apropriação e utilização deverá compor mensalmente o arquivo digital de acordo com as disposições dos anexos da Portaria CAT nº 83/2009 e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se referir. Documento: Internet Base Legal: RICMS-SP/2000 , art. 71 ; Portaria CAT nº 83/2009 ; Portaria CAT nº 26/2010 , art. 6º , caput e § 2º Fevereiro/2016

Produtor rural - Arquivo digital relativo às informações fiscais O Produtor rural, por seu estabelecimento, deverá enviar informações à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural, com informações relativas ao mês anterior ao de sua apresentação, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED). Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 153/2011 Fevereiro/2016

ICMS - Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação e ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Documento: Internet Base Legal: Portaria CAT nº 79/2003 , art. 6º Fevereiro/2016

Substituição tributária: - Recolhimento do imposto retido por substituição tributária nas operações com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Base Legal: Decreto nº 59.967/2013 , art. 2º , XI Janeiro/2016

Substituição tributária: - Recolhimento do imposto retido por substituição tributária nas operações com as seguintes mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z19 do RICMS-SP/2000: - Medicamentos; - Bebidas alcoólicas; - Produtos de perfumaria; - Produtos de higiene pessoal; - Ração animal; - Produtos de limpeza; - Autopeças; - Lâmpadas elétricas; - Papel; - Produtos da indústria alimentícia; - Materiais de construção e congêneres; - Ferramentas; - Bicicletas; - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; - Produtos de papelaria; - Artefatos de uso doméstico; - Materiais elétricos; e - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Base Legal: Decreto nº 59.967/2013 , art. 2º , XII Janeiro/2016

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas - Recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio de guia de recolhimentos especiais, relativo à entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no Ativo Imobilizado e remetida por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, na hipótese em que a alíquota interestadual seja inferior à alíquota interna. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): O correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (063-2) - Outros recolhimentos especiais Base Legal: RICMS-SP/2000 , art. 115 , XV-A, "a"; Portaria CAT nº 75/2008 Janeiro/2016

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Substituição tributária - Recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual Código de Prazo de Recolhimento (CPR): O correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (146-6) - Substituição tributária - Contribuinte do Estado de São Paulo) Base Legal: RICMS-SP/2000 , art. 268 , § 2º, item 3 Janeiro/2016

Apresentação, em meio magnético, da Declaração para Apuração dos Índices de Participação dos Municípios (DIPAM) "A", pelos contribuintes que durante o exercício de 2015 estiveram inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou industriais. O disquete com informações da DIPAM "A" será entregue no Posto Fiscal de jurisdição do produtor. Inexistindo operações de saídas a declarara, o produtor fica dispensado da apresentação desse documento. Documento: Disquete Base Legal: Portaria CAT nº 36/2003 , art. 5º Exercício 2015