Devolução de produto por ter ultrapassado o prazo de validade.
Procedimento Fiscal

O Decreto nº 45.225/00, fixa o percentual de 3,5% sobre a receita bruta do contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tais como bares, restaurantes ou estabelecimentos similares, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

SOLO AGRÍCOLA - Uso, Conservação e Preservação

O Decreto nº 45.273/00  introduz alteraçõesnas disposições sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.

ICMS - AIDF – Impressão do Formulário – Alterações

A Portaria CAT 75 de 04/10/00 introduz alterações na Portaria CAT-83, de 4-12-92, que dispõe sobre a impressão do formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais- (AIDF).

ICMS - REDUÇÃO

Foi transferida, para 08 de novembro, a votação do projeto do senador Osmar Dias (PSDB-RS), que reduz de 12% para 7% a alíquota de ICMS cobrada nas operações interestaduais com farinha de trigo. A alíquota somente poderá ser alterada após a aprovação unânime de todos os estados da federação.

RECALL DO CORSA

Todos os proprietários de veículos corsa e tigra, foram  convocados a fazer o recall ( instalação do kit de reforço do suporte do cinto de segurança), a GM veiculou matéria dizendo que os serviços estarão sendo executados dentro dos próximos 180 dias, porém o procon já se manisfestou dizendo que no caso de correção de defeitos de produtos, as empresas responsáveis não podem estipular prazos, e são obrigadas a fazer a correção dos produtos dos prejudicados em qualquer tempo.